domingo, 20 de maio de 2018

SEUS DIREITOS...

­­­aquel Diegoli (www.raqueldiegoli.blogspot.com)
        SUPREMO DISCUTE REAJUSTE MAIOR
                     NAS APOSENTADORIAS

Ministros vão decidir se correção aplicada ao salário mínimo, que é mais alta, vale nos demais benefícios.

O STF (Supremo Tribunal Federal) irá decidir se os benefícios do INSS podem ser revisados para receber reajustes anuais iguais aos aplicados ao salário mínimo, quando essa alternativa for a mais vantajosa ao segurado.

Submetido ao plenário virtual pelo relator, ministro Marcio Aurélio, o recurso extraordinário tem repercussão geral e valerá para todas as ações do tipo. Ainda não há data para o julgamento, informou o STF.

Atualmente, existem duas regras para reajuste dos benefícios da Previdência. Para quem recebe mais do que um salário mínimo, a lei determina a reposição da inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Para aqueles que ganham o piso, porém, o valor do benefício deve acompanhar o salário mínimo.

A regra de reajuste do mínimo, válida hoje permite aumento real acima da inflação, pois acrescenta o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes do INPC. A lei que possibilita essa correção perderá validade em 2019.
O aumento do mínimo foi mais vantajoso nos anos de crescimento econômico. Entre 2003 e 2016, o piso subiu 77% acima da inflação, segundo o Dieese (departamento de estatística). Já quem ganha mais do que o piso viu a renda achatar 53% desde 1994, segundo especialista em cálculos previdenciários. Porém, isso não significa que houve desvalorização de aposentadorias e pensões maiores. O benefício do INSS não está achatado, pelo contrário, se compararmos ao IPCA, que é a inflação oficial, houve um ganho real de 18,6%. Uma decisão favorável à correção mais vantajosa teria impacto desastroso nas contas públicas.

Chance de revisão passar é pequena

A decisão do Supremo de discutir o melhor reajuste para os benefícios é importante para aposentados e pensionistas, mas ainda não é hora de comemorar. O principal argumento a favor da revisão é regra que determina ao INSS o pagamento do melhor benefício ao qual o segurado tem direito.

Revisão para aumentar o benefício

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir se aposentados e pensionistas do INSS têm direito a reajustes anuais iguais aos do salário mínimo, caso essa seja a melhor opção para o segurado.

Como é hoje

Os benefícios do INSS acima do salário mínimo são corrigidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

·        Salário mínimo

Já quem recebe o piso dos benefícios, que tem o mesmo valor do salário mínimo, pode ter correção maior.

·        Reajuste

Por lei, o mínimo é corrigido por: inflação medida pelo INPC do ano anterior + o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes.

·        Em alta

Em épocas de alto crescimento econômico, o salário mínimo subiu bem. A lei diz ainda que, quando o PIB for negativo, deve ser utilizada só a inflação.

·        Política de valorização aumenta impacto

A atual regra de correção do salário mínimo tem o objetivo de aumentar o poder de compra dos brasileiros que ganham o piso.

Aposentados acreditam haver distorção

A existência de duas regras para a correção dos benefícios previdenciários tem provocado a sensação de prejuízo para as aposentadorias maiores.

Correções diferentes

·        Reajuste dos benefícios acima do piso

Desde julho de 1994, a correção salarial aplicada com base no INPC para quem ganha acima do piso é de 580%. Ou seja, de acordo com essa correção, uma renda de R$ 194,37 na época, seria de R$ 1.321,64 hoje.

·        Aumento do salário mínimo

Se a mesma renda fosse reajustada pela variação do salário mínimo, ela teria hoje o valor de R$ 2.862,00. A variação do salário mínimo no período é de R$ 1.372% mais do que o dobro dos 580% aplicados pelo INSS.

·        Ação na Justiça

Uma aposentada do Rio Grande do Sul pediu a revisão do seu benefício, tendo como base a sua reclamação a desvalorização da renda em relação ao salário mínimo. Ela perdeu a ação em primeira instância, mas conseguiu reverter essa decisão quando recorreu ao TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

O caso chegou ao Supremo, onde parte dos ministros decidiu que essa ação tem repercussão geral, ou seja, serve de modelo para outros julgamentos sobre o mesmo tema. O processo ainda não tem data para ir para a votação dos ministros.
·        Prejuízo

Com isso, o segurado que ganha mais acredita que o benefício dele está achatado em 53,8%.

Índices de inflação

O INPC é calculado a partir dos produtos e serviços mais importantes no orçamento das famílias com renda mensal de um a cinco salários mínimos. A função do INPC é manter o poder de compra dos salários pagos no país.

Já o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mede a inflação oficial dos produtos. A base de cálculo do IPCA é a cesta de consumo das famílias com rendimento entre um e 40 salários mínimos.




domingo, 13 de maio de 2018

APOSENTADO DEVE CONHECER RISCOS AO PEDIR UMA REVISÃO


Seus Direitos ...

   
São cinco os pontos que devem ser avaliados pelo segurado que quer rever a sua renda.

A insatisfação com o valor do benefício não deve ser o único ponto a ser avaliado pelo aposentado ou pensionista que pensa em pedir revisão da renda ao INSS. Cinco cuidados devem ser tomados.

O primeiro é a compreensão dos motivos para a análise da concessão. Só vale a pena quando o segurado tem certeza de que foi prejudicado na concessão do benefício, destaca a presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.

A avaliação dos riscos envolvidos é o segundo ponto fundamental para evitar que o beneficiário perca dinheiro com processos administrativos ou judiciais.

A terceira dica é para quem pede a revisão no posto do INSS sem saber se terá vantagem com isso. O resultado pode ser o oposto do esperado: ao invés de aumentar a renda, há redução do salário. Prejuízos com revisões nos postos do INSS são comuns. Não se deve pedir uma revisão vazia.

Se o caminho para questionar a aposentadoria ou pensão for a Justiça, o cuidado deve ser redobrado quanto à possibilidade dos custos do advogado e do processo.
Por isso, o quarto item da lista de cuidados é evitar revisões judiciais que não tenham decisões de terceira instância: do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou do STF (Supremo Tribunal Federal) favoráveis aos aposentados.

Mas isso não é uma regra infalível. O julgamento da desaposentação pelo Supremo, em 2016, é um exemplo de como as coisas podem dar errado. O direito dos aposentados que trabalham reivindicarem novo benefício foi negado, mesmo havendo posicionamento favorável à troca de aposentadoria no STJ.

Outro dos principais perigos envolvendo revisões não tem relação com o resultado do processo, mas com a má-fé de entidades que induzem o segurado a pedir direitos que não existem. O aposentado deve desconfiar quando há cobrança de valores altos e antecipados ou de mensalidade para associações.

Entenda como funciona

O serviço não tem custo e pode ser solicitado diretamente ao INSS. É necessário agendar uma data pelo telefone 135 ou pelo site meu.inss.gov.br

Como é a revisão do INSS

Quando há uma revisão, o cálculo que gerou a renda inicial do segurado é refeito. Esse trabalho também requer a reavaliação dos documentos do processo administrativo.

·        Prazo
Uma revisão pode ser solicitada em até 10 anos após o pagamento do primeiro benefício. O prazo vale especificamente para revisões do cálculo da renda inicial do segurado. Após 10 anos, ocorre a decadência do direito de solicitar esse tipo de correção.

·        Suspensão
Quando o segurado pede revisão, a contagem do prazo de 10 anos fica suspensa até o fim da análise. Na prática, isso prolonga o período em que o segurado poderá pedir uma revisão pelo mesmo motivo.

·        Sem decadência
O direito de pedir revisão não tem prazo para acabar quando o motivo não está no cálculo inicial da renda. Mas o INSS não costuma aceitar quaisquer tipos de revisão para benefícios concedidos há mais de 10 anos.

Revisão na Justiça

Correções solicitadas na Justiça exigem um cuidado a mais. A falta de atenção a prazos pode significar o fim do direito à revisão. Em caso de derrota, o processo ainda poderá gerar despesas.

·        Quando pedir
É necessário pedir primeiro a revisão ao INSS. Após negativa ou demora excessiva do órgão, é possível recorrer à Justiça.

·        Quando contratar advogado
Juizado – O segurado não é obrigado a contratar advogado se a ação for iniciada no Juizado Especial Federal. Juizados só aceitam processos que pedem atrasados de até 60 salários mínimos (R$ 57.240 neste ano).

Defensor pode ser necessário – Caso seja necessário recorrer à segunda instância, o segurado precisará nomear um advogado em até dez dias. Quem perder o prazo para apresentar recurso perde o direito de voltar a pedir a mesma revisão na Justiça. Para evitar o risco de derrota definitiva, pode valer a pena ter um advogado desde o início da ação.

Vara previdenciária – Processos contra o INSS com valor acima de 60 salários mínimos são julgados na vara previdenciária. Nesse caso, é obrigatório ter advogado para iniciar a ação judicial.

Como escolher o defensor – Se o processo é contra o INSS, é indicado contratar um advogado especializado em previdência. Amigos e parentes que já pediram revisões podem ser boas fontes para a indicação de um profissional.

Como não errar no pedido
Descobrir que tipo de erro o INSS cometeu é o melhor jeito de acertar na revisão. Para isso, o segurado precisará tentar entender as regras e os cálculos do INSS.

Principais tipos de revisão

·        Documento não analisado
Às vezes, na concessão do benefício, o INSS deixa de analisar algum documento. Pode ser um carnê ou um registro em uma carteira de trabalho, por exemplo.

·        Empresa omitiu informações
Muitos erros nos cálculos dos benefícios previdenciários são provocados por falhas cometidas pelos empregadores. Por desorganização ou má-fé, empresas não informam valores corretos dos salários, adicionais e horas extras dos trabalhadores.

·        Tempo especial
Quem trabalha em local onde há risco à saúde recebe uma compensação. Para esses trabalhadores, a contagem das contribuições é mais vantajosa. A insalubridade deve ser comprovada por formulário fornecido pelo empregador. Hoje, esse formulário é chamado PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Mas o INSS nem sempre aprova a documentação apresentada pelo segurado.

·        Ação trabalhista
Verbas trabalhistas conquistadas na Justiça também entram no cálculo do benefício. Ao final da ação, a cópia do processo precisa ser incluída no pedido de aposentadoria. Quando a sentença só sai depois da aposentadoria, é possível pedir a revisão do benefício.

·        Revisão da vida inteira
No cálculo dos benefícios, só são considerados os valores das contribuições realizadas após julho de 1994. Mas, recentemente, alguns juízes determinaram que o INSS inclua no cálculo recolhimentos mais antigos. Essa revisão é boa para quem recebeu salários altos durante longo período antes de julho de 1994.

·        Correção do teto
Em 1998 e em 2003, o governo aumentou o valor máximo dos benefícios. Por esse motivo, o INSS precisou revisar a renda de quem teve a aposentadoria limitada ao teto. Mas o instituto não revisou a renda de quem se aposentou de outubro de 1988 a abril de 1991. Quem se aposentou nessa época, com um salário alto, pode ter direito.



domingo, 6 de maio de 2018

TRABALHO SEM CARTEIRA CONTA PARA APOSENTADORIA NO INSS

Quem precisou aceitar um emprego informal deve reunir provas dessa atividade para exigir o benefício.

Os trabalhadores sem registro em carteira já são quase 11 milhões, número que se mantém em alta desde que a crise e o desemprego transformaram direitos trabalhistas em luxo. Aceitar esse tipo de emprego, porém, não deve significar abrir mão de garantis legais, como a aposentadoria.

A atividade remunerada, mesmo sem carteira assinada, também conta como tempo de contribuição previdenciária quando existem provas do vínculo entre empegado e patrão.

Para o INSS, quaisquer documentos que comprovem vínculos empregatícios podem ser aceitos na contagem do tempo de contribuição, desde que não sejam extemporâneos, ou seja, tenham sido produzidos depois que o funcionário saiu da empresa. Entram na lista de possíveis provas de vínculo os contratos de trabalho, recibos de pagamento, livros e fichas de registro de funcionários, entre outras.

Mas é comum que o INSS não considere esses documentos suficientes para o reconhecimento da atividade. Alguns papéis são indícios de provas. Caso enfrente dificuldade quanto à sua documentação, o segurado ainda poderá apresentar testemunhas da sua atividade na empresa. Os nomes e contatos de antigos colegas de trabalho podem ser indicados em uma “justificação administrativa” e entregue ao INSS.

Benefício por idade exige menos tempo

Para receber uma aposentadoria, o tempo mínimo de contribuição ao INSS é de 15 anos. Esse período é chamado de carência e só pode ser convertido em benefício quando o segurado completa a idade de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher. Buscar provas de períodos de trabalho sem registro em carteira é uma boa opção para quem chegou a essas idades sem contribuições suficientes para se aposentar, já que o tempo exigido na carência é mais curto do que o necessário para receber o benefício sem idade mínima, que requer o tempo de contribuição de 35 anos, para homens, ou 30 anos, para mulheres.
Contagem de tempo para o benefício

Trabalhadores que ficaram sem o registro de algum emprego na carteira profissional podem incluir esse período na aposentadoria. Para isso, é necessário reunir documentos e até mesmo testemunhas que possam comprovar ao INSS o vínculo empregatício. Outra situação que também prejudica o empregado ocorre quando, apesar de assinar a carteira, o empregador não recolhe o INSS.

Documentos

O reconhecimento pelo INSS do tempo trabalhado fica mais fácil quando o segurado tem pelo menos um dos seguintes documentos:

·       Se o patrão registrou o empregado, mas não pagou o INSS

A carteira profissional original e sem rasuras nas anotações é uma prova definitiva do tempo de contribuição. Quem preservou esse documento consegue ter o tempo contado na aposentadoria mesmo se o patrão deu calote no INSS.

·       Dica
Se as páginas principais da carteira profissional estiverem rasuradas, as anotações e os carimbos de férias, aumentos salariais e afastamentos podem servir de prova de tempo de contribuição.

·       Se o empregador não registrou o funcionário
Rescisão – O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho é entregue pela empresa ao trabalhador quando ele é demitido. Na falta da carteira profissional, o documento é importante porque contém as datas de entrada e saída da empresa.
Fichas ou livro de registro de empregados – O segurado pode pedir ao ex-patrão uma cópia da ficha ou da folha do livro de registro em que os dados do trabalhador estão anotados.
Declaração da empresa – Além da cópia da sua ficha de registro, o trabalhador precisará de uma declaração da empresa. A declaração deve informar as datas de entrada e saída do funcionário.
Extrato analítico do FGTS – O INSS exige uma cópia com assinatura e carimbo de funcionário da Caixa. É preciso ir à agência e solicitar o documento. Em geral, o banco pede cinco dias úteis para fornecê-lo. O extrato deve constar dados do empregador, data da admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualização do saldo.
Recibos – O trabalhador que guardou os recibos de pagamentos ou holerites pode usá-los como prova de tempo de trabalho. Além de confirmar que o segurado esteve empregado, os recibos também ajudam a comprovar a média salarial. Essa papelada precisa ter a identificação do empregador e do funcionário.
Contrato de trabalho – Se o trabalho é temporário, é necessária a assinatura de um contrato individual. O documento precisa informar a data de início e término do contrato.
Dica – Se a empresa não usa o sistema de fichas, mas possui o livro de registro, peça cópia da página anterior e da posterior ao seu registro, pois isso ajudará a identificar o período em que as anotações foram realizadas.
Ação trabalhista – Quem brigou na Justiça do Trabalho para receber verbas trabalhistas pode usar a cópia do processo como prova do tempo de contribuição.
Outros – Quaisquer documentos originais relacionados ao emprego podem ser provas do vínculo, como recibos de férias, cartas de aviso-prévio e comprovantes de contribuição sindical.

O que diz o INSS
O INSS afirma que qualquer documento oficial que comprova o vínculo de emprego e foi produzido na época em que o trabalhador estava empregado pode ser uma prova válida do tempo de contribuição.

·       Testemunhas
O segurado que não possui a carteira assinada, mas tem outras provas documentais, pode indicar testemunhas para fortalecer seu pedido de reconhecimento de vínculo. Antigos colegas de trabalho, clientes e fornecedores podem ser considerados testemunhas do trabalho exercido em uma empresa.

Cuidado
O INSS pode não aceitar documentos extemporâneos, ou seja, emitidos após o fim do vínculo com o empregador. Esse tipo de prova, tem chance de ser aceita em uma ação contra o INSS na Justiça Federal.

Não é fácil
Apesar de o INSS dizer que aceita diversos tipos de documentos como provas das contribuições, quem pede o acerto de vínculo no posto da Previdência pode enfrentar dificuldades para ter tais provas aceitas.

·       O que fazer?
A dica de especialistas é acertar no tipo de pedido que, nesse caso, é chamado de requerimento da Justificação Administrativa. Para não correr o risco de errar na hora de preencher esse formulário no posto, o segurado pode levar uma carta pronta.






domingo, 22 de abril de 2018

CASOS EM QUE VOCÊ PODE PEDIR PARA
          MELHORAR A APOSENTADORIA

Falhas de cálculo estão entre as situações que justificam revisão do benefício pago pelo INSS.

Diferentes situações podem justificar um pedido de revisão no valor do benefício que é pago pelo INSS. Como a legislação sofreu várias mudanças nas últimas décadas, há algumas brechas passíveis de interpretação. Por isso, é comum que o segurado necessite de uma revisão de aposentadoria ou de benefícios por estar ganhando menos do que a lei determina. Além disso, situações que não sejam de conhecimento do INSS também podem ser levadas à Previdência Social.

Um caso comum é alguém ganhar uma reclamatória trabalhista que amplie o valor da remuneração (por horas extras não pagas, por exemplo) ou vínculo trabalhista. Quando isso é levado ao INSS, pode representar ampliação do tempo de contribuição ou do valor salarial. Trabalho rural em algum momento da vida também é uma situação bastante demandada.

Justiça pode ser o melhor caminho

Os diferentes tipos de revisão variam segundo alguns critérios, como data de início do recebimento, tipo do benefício e se o segurado continuou contribuindo para o INSS após a concessão da aposentadoria. Como há falta de consenso sobre muitos dos temas, o INSS costuma negar boa parte dos pedidos de revisão. Aí, o negócio é ingressar na Justiça.

Alguns casos que tiveram mudança recente na interpretação da lei também têm dado chance de ampliar o benefício. O caminho com maior possibilidade de vitória é mesmo o judicial. É o caso da chamada reaposentação (diferente da desaposentação), quando o aposentado preenche novamente os requisitos de concessão de uma aposentadoria, descartando completamente o tempo e os salários que foram considerados na aposentadoria original. Quem tem mais de 15 anos de contribuição após a primeira aposentadoria pode obter uma elevação no valor mensal recebido.

1 – Vitória em reclamatória trabalhista

Quem teve vínculo empregatício reconhecido na Justiça após a saída do emprego e que não tenha sido incluído no cálculo do benefício pode pedir a correção. Isso pode aumentar o tempo de contribuição (quando se reconhece o vínculo adicional) e o valor do salário (com a inclusão de horas extras, por exemplo).

2 – Tempo no trabalho rural

Muita gente trabalha um breve período no campo antes de ir para as cidades, mas não inclui esse período no cálculo. A atividade em regime de economia familiar rural pode ser contada a partir dos 12 anos de idade. O INSS, quando recebe adequadamente os comprovantes, concede o benefício. Para comprovar essa atividade, é possível utilizar documentos em nome dos pais, desde que eles não tenham fonte de renda por meio de trabalho urbano.

3 – Período como servidor público

Quem já trabalhou como servidor público com regime próprio de previdência poderá requisitar o aumento do período total de contribuição, subindo o valor da renda mensal. Devem ser apresentados todos os comprovantes.

4 – Pagamento de contribuições em atraso

Autônomos ou empresários que não contribuíram para o INSS em determinados períodos podem solicitar recolhimento em atraso. Deve-se realizar um cálculo para verificar se o recolhimento em atraso é viável. Esse recálculo pode aumentar o valor médio do cálculo ou o tempo de contribuição.

5 – Aluno aprendiz

Quem exerceu atividades como aluno aprendiz matriculado em escolas profissionais mantidas por empresas em escolas industriais ou técnicas até 1998 pode incluir esse tempo em seu benefício, desde que comprove.

6 – Tempo insalubre

É um pouco mais difícil de receber o parecer favorável, pois o INSS exige comprovantes específicos de cada atividade e utiliza critérios próprios para calcular o peso da tarefa. Quem exerceu atividade especial, ou seja, que envolva risco à saúde ou integridade física, e que não tenha sido considerada para a aposentadoria, pode fazer o pedido.

7 – Revisão do teto

Benefícios concedidos entre 1991 e 2003 podem ser revisados pelo INSS para recomposição, desde que o valor do salário de benefício tenha ficado limitado ao teto da época da concessão. A mudança tem base nas emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

8 – Apoio para acompanhante

Pode haver uma revisão de 25% na pensão para quem depende de auxílio de terceiros para realização de tarefas cotidianas, como cozinhar e tratar da higiene, casos de pessoas com limitações físicas ou mentais. O valor bancaria, por exemplo, o trabalho de enfermeiros. Ao fazer o pedido, o segurado passará por uma nova avaliação médico-pericial.

9 – Diferença por auxílio-doença

Forma de compensar o pagamento feito pelo INSS pelo período em que o beneficiário recebeu auxílio-doença enquanto aguardava a definição do órgão para aposentadoria por invalidez. Isso porque o auxílio-doença paga 91% do valor médio da aposentadoria. Pode-se recuperar os 9% restantes e com efeito retroativo.

10 – Recuperação dos descontos do I.Renda

Aos segurados que recebem benefício e têm o desconto de imposto de renda na fonte, é possível solicitar a isenção do IR nos casos de doença grave. É preciso apresentar laudos médicos ou participar de perícia.

11 – Revisão de artigo que determina o cálculo do benefício

Entre 1999 e 2009, o INSS alterou os cálculos dos benefícios, pois fez a média considerando 100% dos salários (atualmente, é feito com base em 80% apenas dos maiores salários). Em geral, o INSS não concede esse tipo de revisão por via administrativa e, para corrigir o problema, é preciso entrar com ação judicial pedindo revisão do artigo 29.

12 – Inclusão do auxílio-acidente

Em 1997, uma lei determinou que não seria possível receber cumulativamente o benefício auxílio-acidente e aposentadorias, mas também ponderou que o trabalhador acidentado não tivesse prejuízo em virtude da redução laboral. E uma questão que deve ser ponderada junto a um advogado.

13 – Reaposentação

Esta é uma tese na qual o aposentado preenche os requisitos de concessão de uma aposentadoria após o início do primeiro benefício. Desse modo, caso você tenha mais de 15 anos de contribuição após a primeira aposentadoria e a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, é possível obter uma elevação no valor mensal recebido a título de aposentadoria.

Como pedir a revisão

Para pedir a revisão nos casos acima, você precisa agendar o atendimento pela internet ou pelo fone 135. Depois, é só comparecer ao INSS na data e na hora agendados. Caso não possa comparecer, você pode nomear um procurador.

Para ser atendido nas agências do INSS, apresente documento de identificação com foto e o número do CPF acompanhados do pedido de revisão escrito e assinado, além de outros documentos que queira juntar para justificar suas alegações, como carteira de trabalho, comprovantes de rendimentos, decisões judiciais, etc.

Após análise do pedido de revisão, o INSS comunicará o resultado oficialmente (conforme advogados, o processo todo leva cerca de quatro ou cinco meses) e abrirá prazo de recurso caso o segurado discorde da decisão tomada pelo órgão. Se o beneficiário discordar da decisão, poderá ingressar com processo por via judicial.





sexta-feira, 23 de março de 2018

REVISÃO DA POUPANÇA



Acordo firmado entre bancos e poupadores tem gerado dúvidas e até tentativas de golpes contra idosos.

Logo depois do fim da negociação em que os cinco grandes bancos do país concordaram em devolver ao menos parte das perdas causadas aos poupadores na implantação de planos econômicos nos anos 1980 a 1990, dúvidas sobre o tema povoaram a internet e, para piorar, golpistas já começaram a tentar tirar proveito de idosos que há quase três décadas esperam para receber esse dinheiro.

A seguir, destacamos algumas das perguntas sobre o acordo. As informações são das duas associações que representaram os investidores nessa negociação: a Febrapo (Frente Brasileira pelos Poupadores) e o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

Uma das preocupações manifestadas por essas instituições é quanto à ação de estelionatários que, aproveitando-se da euforia sobre o tema, telefonam para poupadores solicitando o pagamento de taxas para a inclusão no acordo. “Não há custo para participar do acordo”, afirma o presidente da Febrapo. “Se tem cobrança, é golpe”, diz.

Além disso, só quem já entrou na Justiça tem chance de receber algo. E, nesses casos, somente o advogado ou a associação que representa o investidor na ação poderá fazer a adesão ao acordo. “Os bancos criarão um sistema na internet para a adesão, que só será confirmada com o certificado digital do advogado”.

Confira as respostas

Bancos e poupadores firmaram um acordo para pagar prejuízos causados por planos econômicos nos anos 1980 e 1990. Veja algumas das respostas sobre o que ficou acertado:

1 – Como os planos econômicos prejudicaram os poupadores?
- Criados para tentar frear a inflação, os planos econômicos mudaram a correção da poupança. Os novos índices eram menos vantajosos do que os contratados pelos poupadores. Os planos contestados judicialmente são Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991).

2 – Quais os planos econômicos foram incluídos?
- O acordo só pagará perdas ocorridas em três planos: Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991).

3 - Por que o Plano Collor 1 ficou foram do acordo?
- Decisões judiciais, inclusive do STJ, têm dado ganho de causa aos bancos nas ações do Plano Collor 1. Em geral, a Justiça tem decidido que, nesse caso, não houve erro na correção da poupança. Por isso, os bancos não quiseram incluir esse plano no acordo com os poupadores. As ações do Collor 1, portanto, vão obrigatoriamente continuar em discussão no Judiciário.

4 – Quem são os poupadores que poderão aderir ao acordo?
- Todos que haviam ingressado com ações coletivas e individuais para cobrar perdas geradas pelos planos. No caso das ações individuais, podem aderir poupadores ou herdeiros que acionaram a Justiça em até 20 anos após o prejuízo causado pelo plano. Também poderão aderir os poupadores que, com base em ações civis públicas, entraram com execução de sentença coletiva até 31 de dezembro de 2016.

5 – Quais os valores das indenizações?
- O saldo que o cliente tinha na época será multiplicado por: Plano Bresser = 0,04277; Plano Verão = 4,09818 e Plano Collor 2 = 0,0014.

6 – Os índices definidos no acordo resultam em algum desconto no valor a ser recebido?
- Poupadores que tenham a receber até R$ 5 mil não terão desconto. Para valores entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, haverá desconto de 8%. Entre R$ 10 mil e R$ 20 mil, o desconto será de 14%. Para valores acima de R$ 20 mil, haverá 19% de abatimento.

7 – Os pagamentos serão parcelados ou à vista?
- Os pagamentos de valores mais baixos (R$ 5 mil) serão pagos à vista. Valores mais altos serão parcelados no prazo máximo de três anos. Poupadores mais idosos terão prioridade.

8 – O que o poupador precisa fazer se quiser entrar no acordo?
- Os interessados em participar devem entrar em contato com a associação (ações coletivas) ou com os seus advogados (ações individuais). O poupador não precisa buscar extratos bancários ou declarações do Imposto de Renda, pois essa documentação já está com o advogado ou com a associação. A adesão só poderá ser realizada pelo advogado, em um site que será criado com essa finalidade.

9 – Para quem o acordo pode valer a pena?
- Para quem tem ação que ainda não foi julgada e está parada na Justiça. Nesses casos, não há garantia de que continuar brigando resultará em correção mais vantajosa. Quem aceitar o acordo terá a garantia de receber ao menos parte da grana em até três anos. Antes desse prazo, é muito difícil que as ações que estão paradas na Justiça voltem a andar.

10 – Para quem o acordo pode não compensar?
- Para quem já ganhou a ação e agora só aguarda a fase de execução, em que são discutidos os valores devidos.

SEUS DIREITOS...


VEJA COMO GANHAR O FGTS QUE NÃO   FOI PAGO PELO PATRÃO

A Justiça é o caminho mais indicado. Dá para entrar com ação em até 2 anos após a saída da empresa.

Mais de 29 milhões de trabalhadores em todo o país deixaram de ter a grana do FGTS depositada devidamente pelo patrão entre os anos 2000 e 2016. O total devido por mais de 3 milhões de empresas, acumulado neste período, supera os R$ 55 bilhões, segundo estimativa do Ministério do Trabalho, que compara os valores totais depositados na Caixa com os salários pagos e informados na Rais (Relação Anual de Informações Sociais). Apenas no Estado de São Paulo, são 10 milhões de trabalhadores prejudicados pela inadimplência das empresas, que devem R$ 10 bilhões ao fundo.

A Justiça trabalhista é o melhor caminho para recuperar esses valores, mas o prazo para entrar com a ação que pedirá a grana do FGTS que não foi depositado pelo patrão é de até dois anos após a rescisão do contrato. A consulta ao extrato do Fundo de Garantia é feita pela internet ou em uma agência da Caixa. No extrato constam, em ordem cronológica, todas as movimentações da conta, desde a abertura até a última correção. Todo mês que foi trabalhado deve ter um depósito correspondente a 8% da remuneração mensal. O depósito do mês deve ser pago até o dia 7 do mês seguinte.

Constatado o erro, o trabalhador pode entrar em contato com o patrão ou com o sindicato para cobrar o pagamento. Se não houver acordo, será hora de procurar a Justiça. Ele também pode fazer uma denúncia no Ministério do Trabalho.

Ainda dá para cobrar calote de até 30 anos

No ano passado, uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) reduziu o período de depósitos do FGTS que podem ser solicitados nas ações trabalhistas. Porém, ao detalhar a decisão, o tribunal decidiu que até 13 de novembro de 2019 o trabalhador ainda consegue pedir o patrão pagar até 30 anos de depósitos que não foram feitos.
Para os processos que forem iniciados após essa data, só será possível receber os valores acumulados nos cinco anos anteriores ao pedido da ação, como ocorre nos outros casos.

Como checar se o dinheiro está no fundo

O patrão do trabalhador com carteira assinada deve depositar o valor referente a 8% da remuneração mensal na conta do Fundo de Garantia. Para conferir se o pagamento está sendo feito, é preciso ficar de olho no extrato do FGTS. Todos os trabalhadores com carteira assinada têm direito ao fundo, seja o contrato comum, temporário ou intermitente.

Passo a passo

A consulta é feita no site: servicossociais.caixa.gov.br É preciso informar número do PIS ou Pasep e a senha cadastrada. Depois de fazer o login, clique na opção FGTS e, depois, em “extrato completo”. Ao rolar a página, irá aparecer o “histórico dos lançamentos”. Ali constam, em ordem cronológica, todas as movimentações da conta, desde a abertura até a última correção. Todo mês trabalhado deve ter um depósito correspondente no extrato, pago até o dia 7 do mês seguinte. Se o patrão atrasou, o extrato vai mostrar qual parcela foi paga depois do vencimento, com juros e multa. Para consultar outros empregos, clique em “próximo extrato”.

·        Outras opções de consulta ao extrato
Aplicativo do FGTS, disponível gratuitamente para download nos sistemas operacionais iOS, Android e Windows Phone.
Agências da Caixa e caixas eletrônicos, usando o Cartão do Cidadão.
SMS (o trabalhador pode se cadastrar para receber o extrato mensal).
Extrato bimestral encaminhado pelos Correios.
Internet banking, para clientes da Caixa.

Como reclamar os valores

Se o patrão não pagou nada, depositou um valor inferior ou deixou de pagar algumas parcelas, é possível recuperar a grana. Veja os caminhos:

·        Empresa ou sindicato
Primeiro é possível procurar a empresa e pedir para que o erro seja corrigido. O trabalhador pode recorrer ao sindicato da categoria, que deve auxiliá-lo.

·        Ministério do Trabalho
O trabalhador que ainda está no emprego pode fazer uma denúncia anônima ao Ministério do Trabalho. É possível ir à Superintendência Regional do Trabalho. O órgão poderá multar o empregador e cobrar o pagamento administrativamente. Se a empresa não pagar, o débito é inscrito em dívida ativa da União, mas o pagamento pode demorar até 30 anos.

·        Justiça trabalhista
Essa é a opção mais garantida para recuperar a grana. A Justiça, se verificar o erro, vai cobrar o ex-patrão. Quem saiu de um emprego em que a empresa não fazia os pagamentos ao FGTS deve ficar atento. O prazo para abrir uma ação para recuperar os valores é de até dois anos após a rescisão.

Valores
Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) alterou a chamada “prescrição” de ações de cobrança do FGTS. Até 13 de novembro de 2019, o trabalhador consegue pedir a grana relativa aos últimos 30 anos. Para processos iniciados após essa data, só será possível receber os valores acumulados nos cinco anos anteriores ao pedido.

Atenção
Para formalizar a denúncia ou iniciar o processo, é preciso ter, em mãos, o extrato da conta vinculada que comprove que os depósitos não foram realizados. Outros documentos que confirmem o vínculo com o patrão podem ajudar, como a carteira de trabalho e os holerites.