segunda-feira, 13 de novembro de 2017

TRABALHADOR SEM REGISTRO CONSEGUE APOSENTADORIA

O direito é garantido no INSS e na Justiça, mas o profissional precisa reunir provas de que havia vínculo.

As contratações sem carteira assinada avançaram com a crise econômica no país. Como consequência, milhões de trabalhadores podem ter dificuldades para conseguir benefícios previdenciários, como a aposentadoria. Porém, o INSS e a Justiça reconhecem o direito desses trabalhadores à contagem do tempo de contribuição relativo ao período de informalidade, mesmo quando o patrão não pagou as contribuições à Previdência.

Para garantir esse direito, o empregado sem registro em carteira precisa ficar atento à principal exigência para a comprovação do vínculo: as provas levadas à agência da Previdência ou à Justiça precisam ser da mesma época em que ocorreu a relação de trabalho sem registro. Recibos de pagamentos, extratos bancários com depósitos identificados e até os e-mails trocados com o contratante servem como comprovação da condição de segurado do INSS. Isso vale até mesmo para quem trabalha de casa, no sistema de home office.

Além de ser da época em que foi feito o trabalho sem registro, a prova também precisa indicar que o empregado prestava satisfação a uma chefia, ou seja, era subordinado de alguém, e que trabalhava com horário para entrar e sair, mostrando que havia frequência. O pagamento de salário também deve ser comprovado.

De acordo com o IBGE, de julho a setembro deste ano, os empregados sem carteira assinada chegaram a 10,9 milhões. Em relação ao mesmo trimestre do ano anterior, houve um aumento de 6,2%, um adicional estimado em 640 mil pessoas.

Tribunal julga a favor de segurada

O TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) tem determinado concessões de aposentadorias a diversos trabalhadores sem carteira assinada. Em decisão de 5 de junho, o tribunal confirmou a aposentadoria por idade de uma segurada de 70 anos, após reconhecer como tempo de contribuição um emprego que ela teve sem carteira assinada de 1987 a 1996.

Para garantir o benefício

O trabalhador contratado sem registro em carteira também tem direito à aposentadoria e outros benefícios da Previdência, como o auxílio-doença. Para isso, o profissional que for contratado de forma irregular, sem registro, deve reunir provas, principalmente as produzidas enquanto ele esteve empregado.

O que apresentar ao INSS

O profissional que não teve o registro em carteira e tem provas do trabalho não precisa, necessariamente, ir à Justiça. Ele pode pedir a aposentadoria no INSS e comprovar, com documentos, que tem o direito ao benefício.

·        Veja os documentos

Recibos de pagamentos, holerites, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviço de PJ (Pessoa Jurídica), extratos bancários com depósitos identificados (feitos pelo empregador), e-mails trocados com o empregador, decisão da Justiça do Trabalho condenando o contratante a pagar verbas trabalhistas.

Atenção

No caso de decisão judicial, se ela for recente, vale mais. O direito à carteira de trabalho assinada não prescreve, ou seja, não há prazo-limite para fazer esse pedido na Justiça. No entanto, o processo tem mais peso no INSS quando o funcionário inicia a ação em até dois anos após ter saído do emprego.

No posto, é muito difícil conseguir esse reconhecimento se a ação trabalhista teve início muito tempo depois do fim do vínculo. Na Justiça Federal, decisões recentes também têm acompanhado esse entendimento adotado nos postos da Previdência. A justificativa é a de que, como o prazo para reclamar verbas trabalhistas é de até dois anos, o processo iniciado dentro desse período reforça a boa-fé do trabalhador.

Como provar o direito

Para que o tempo de contribuição seja válido no INSS, o conjunto de provas apresentadas pelo empregado precisa atender a quatro exigências:

·        Contemporaneidade

Isso significa que o documento apresentado precisa ser do mesmo período em que o empregado estava trabalhando sem registro na carteira profissional. A decisão da Justiça do Trabalho que determina o pagamento de verbas trabalhistas é considerada contemporânea quando o processo teve início em até dois anos após a demissão.

·        Subordinação

A subordinação ocorre quando o trabalhador depende de ordens de outras pessoas para desempenhar as suas atividades. Se alguém que trabalha de casa (home office) recebe e-mail determinando prazos e metas, isso é um indício de que há subordinação.

·        Habitualidade

É preciso que o trabalho seja habitual, ou seja, o trabalhador prestava o serviço repetidas vezes na semana. É o caso, por exemplo, de um pedreiro que trabalha vários meses na construção de uma casa. Uma diarista que vai à mesma residência três vezes por semana também pode ser considerada empregada.

·        Salário
Para ter direito à contagem de tempo de contribuição, o segurado precisa comprovar que recebia pagamentos do empregador.

·        Testemunhas

Além de provas documentais, o segurado pode indicar testemunhas. O depoimento de pessoas que trabalharam no mesmo local e período é mais importante do que o de funcionário de outros departamentos.

Saiba o que fazer

Vá primeiro à agência da Previdência. Quando pedir o benefício ao INSS, o segurado que quer comprovar o trabalho sem carteira assinada deve solicitar ao atendente um formulário chamado “JÁ” (Justificação Administrativa).

Nesse documento, o interessado deve indicar os períodos que deseja ser reconhecido, mencionar os documentos e anotar o nome das testemunhas. O segurado também pode já levar uma justificativa pronta.




domingo, 5 de novembro de 2017

CUIDADOS E VANTAGENS DE FECHAR UM ACORDO COM O INSS

  Para gastar menos com o pagamento de juros, o governo quer estimular acordos. Atrasados saem antes.

O governo está apostando em acordos com os segurados do INSS que recorrem à Justiça para receber um benefício previdenciário. A opção, aliás, pode ser vantajosa para os dois lados.

Entre dezembro de 2015 e setembro de 2017, a AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo na Justiça, propôs 65,3 mil acordos judiciais, a maioria voltada para pessoas que reclamavam auxílio-doença.

O interesse do governo em negociar com os segurados é evitar o aumento dos gastos públicos com pagamentos de atrasados, segundo o coordenador da força-tarefa responsável por analisar ações que pedem benefícios por incapacidade. Muitas vezes, o acordo nem sequer exige redução dos atrasados pagos ao segurado, porque o interesse da Procuradoria é encerrar o processo rapidamente.
Aceitar o acordo também traz vantagem para os segurados. O INSS está propondo acordos justos, em que oferece 100% dos atrasados. Quem aceita a proposta pode antecipar em até quatro anos as verbas devidas pelo órgão. Vale a pena, principalmente para quem está sem renda. Por enquanto, só 15% dos casos analisados recebem propostas de acordo.

Cuidados

Há casos em que a proposta da AGU reduz os atrasados entre 5% e 10%, devido ao não pagamento dos juros de mora. Caso isso ocorra, o segurado deve avaliar se ainda considera a proposta boa.

Outro cuidado é para as regras válidas após a implantação do benefício. Para o auxílio-doença, o INSS costuma determinar uma data para o encerramento do benefício. Antes do dia previsto para a alta, o segurado precisa agendar uma perícia para manter o benefício se considerar que ainda não consegue voltar a trabalhar.

Negociando com o governo

O governo está mais disposto a fazer acordos com segurados que processam o INSS. A maioria das propostas é voltada para quem briga por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Há também casos em que o INSS propõe acordos para pedidos de pensões e aposentadorias.

Para convencer o segurado a aceitar o acordo, o órgão paga até 100% dos atrasados corrigidos. O benefício começa a ser pago ao segurado em até um mês após a Justiça confirmar o acordo.

Quem propõe os acordos

A AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o INSS na Justiça, criou uma força-tarefa para negociar acordos com os segurados. Esse grupo, formado em dezembro de 2015, é responsável por analisar os processos judiciais que pedem benefícios por incapacidade.

Após avaliar os casos, os procuradores federais da força-tarefa indicam os processos em que há interesse do governo em negociar. O governo não recebe propostas ou contrapropostas de acordos dos segurados. Ou seja, a negociação parte do INSS.

De dezembro de 2015 a setembro de 2017, o governo já propôs 65,3 mil acordos. Desse total, a Justiça já confirmou 27,3 mil acordos.

Quem tem chance de ser chamado

O segurado que apresenta documentos que comprovam o direito ao benefício tem mais chance de ser convidado para um acordo. Como a maioria das propostas é para benefícios por incapacidade, o laudo médico e os exames complementares são importantes. O laudo médico feito pela Justiça, caso comprove a incapacidade, costuma ter maior peso na decisão da AGU em propor o acordo.

·        Exemplo

Um torneiro mecânico de 33 anos de idade teve, no final de 2015, o agravamento de uma lesão em um dos braços, fraturado cinco anos antes em um acidente de motocicleta.

Após fazer uma cirurgia para tentar diminuir as sequelas do acidente, o trabalhador ficou temporariamente incapacitado para o trabalho. Ele pediu o auxílio-doença ao INSS, que negou o benefício.

Em março de 2016, o metalúrgico recorreu ao Juizado Especial Federal. O laudo médico feito pela perícia da Justiça ficou pronto em novembro do mesmo ano. O INSS propôs o acordo, confirmado pela Justiça no mês seguinte. A oferta era pagar 100% dos atrasados.

O segurado recebeu R$ 17.448,96 em atrasados. Ele passou a ganhar um auxílio-doença de R$ 2.098,67 por mês.

O que verificar antes de aceitar a proposta

·        Quando aceitar o acordo?

O segurado deve levar em conta a necessidade de começar a receber o benefício. O acordo é uma ótima opção para quem está sem renda e precisa de dinheiro.

·        Atenção

O acordo, porém, pode tirar uma parte dos atrasados devidos. Quando há proposta de desconto, ela costuma ser de 10% a 20% dos atrasados.

·        Implantação do benefício

Após o acordo, o benefício é implantado pela via administrativa, ou seja, por uma agência da Previdência Social. Hoje, os benefícios por incapacidade já têm uma data programada para serem encerrados.

Isso significa que, nos 15 dias que antecedem o fim do benefício, o segurado deve agendar uma perícia se quiser pedir a renovação. Assim, ele continuará recebendo o auxílio ou a aposentadoria até passar pelo exame médico no INSS.

Atrasados são pagos antes

Especialista afirma que o acordo é vantajoso para o segurado. O governo está cada vez mais disposto a pagar 100% dos atrasados.

O acordo antecipa em cerca de um ano e meio o recebimento dos atrasados, para processos concluídos na primeira instância. A antecipação pode chegar a aproximadamente quatro anos, para casos que são julgados no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O que o INSS ganha com isso

O governo tem cada vez mais pressa em encerrar os processos em que ele tem mais chance de ser derrotado. Isso aconteceu a ocorrer depois que a Justiça decidiu que os atrasados precisam ser corrigidos pela inflação e não mais pela TR (Taxa Referencial).

Advogados do segurados relatam que, em alguns casos, essa mudança vem obrigando o governo a pagar até 30% a mais nos atrasados. Para o INSS, quanto mais rapidamente o processo for encerrado, menor será o gasto com o pagamento de atrasados.





terça-feira, 31 de outubro de 2017

CASO TELEXFREE

Divulgadores devem fazer petição para receber dinheiro investido na Telexfree, orienta TJ-AC


Divulgadores precisam contratar advogado para dar entrada ao pedido. Empresa foi condenada a devolver dinheiro e pagar indenização de R$ 3 milhões. 



Para receber a devolução do dinheiro que investiram na empresa Ympactus Comarcial S/A (TELEXFREE), os divulgadores devem contratar um advogado para fazer uma petição para requerem o dinheiro investido de volta. 

A Telexfree foi condenada a devolver o dinheiro dos divulgadores que investiram no esquema de pirâmine. A sentença é definitiva e não cabe mais recurso.
 
Por determinação da juíza, todas as petições intermediárias formuladas por terceiros e que não configurem ação civil pública devem ser direcionadas, por meio do peticionamento eletrônico, aos autos do processo de número 0005902-34.2017.8.01.0001, cuja única finalidade, segundo o TJ-AC, é processar os requerimentos relacionados a Telexfree. 

O órgão diz que a medida de petição online foi tomada para evitar tumulto nos autos principais, pois, nesse processo há somente duas partes, Telexfree e Ministério Público do Acre (MP-AC). 

A juíza do caso já havia dito, no último dia 6 de junho, que não era necessário buscar a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco para solicitar o pagamento. Segundo ela, o requerimento pode ser feito na cidade de origem da pessoa. Segundo o TJ-AC, não há prazo para fazer o peticionamento, pois a sentença já transitou em julgado, o que inicia a fase de execução do processo. 

Na decisão, a magistrada também determinou que os valores passem por reajuste monetário. Além disso, explicou que cada pessoa precisa entrar com o processo individualmente para que seja apurado o valor que deve receber. 

“A pessoa tem que considerar o que ela pagou para entrar no negócio e diminuir desse valor o que ela recebeu enquanto estava lá. Então, se a pessoa pagou R$ 1 mil e lucrou R$ 100 ela vai ter direito a R$ 900. Ou seja, se ela recebeu mais do que ela pagou ela não tem nada a receber”, explicou a juíza.

O TJ-AC afirma que o advogado é necessário para que o divulgador tenha representatividade jurídica. Nesse processo, o divulgador deve apresentar documentação comprobatória dos valores que investiu e recebeu. 

O investidor pode acrescentar contratos, saldos, extratos, comprovantes ou outras transações bancárias, bem como print da tela, enfim documentos que comprovem a transação.  

segunda-feira, 23 de outubro de 2017

SEUS DIREITOS...

AUMENTE SUAS CHANCES DE CONSEGUIR A APOSENTADORIA

As concessões dos benefícios por tempo de contribuição já subiram 16,3% neste ano, segundo o INSS.

As concessões de aposentadorias por tempo de contribuição do INSS tiveram crescimento de 16,3% de janeiro a agosto deste ano, atingindo 327 mil benefícios liberados. São 46 mil benefícios a mais do que os 281 mil concedidos no mesmo período de 2016.

O aumento nas concessões está abaixo, no entanto, do crescimento de 39,4% no número de pedidos desse mesmo benefício, que avançou de 750 mil, de janeiro a agosto de 2016, para 1 milhão, no mesmo período deste ano.

A comparação dos números de requerimentos e concessões de benefícios revelam que, neste ano, para cada três segurados que se aposentaram, outros sete tiveram o benefício negado ou estão com o pedido em análise, o que pode acontecer quando o órgão solicita documentos que comprovem as contribuições.

A proporção de trabalhadores que conseguem se aposentar seria maior se os segurados tivessem em mãos toda a documentação exigida pelo INSS, mas muitos nem sequer sabem onde procurá-los.

Os principais comprovantes de tempo de contribuição costumam estar na casa do trabalhador. A carteira de trabalho, os holerites e termos de rescisão de contrato são suficientes para comprovar períodos trabalhados. Na falta desses documentos, o segurado deve entrar em contato com as empresas onde trabalhou, sindicatos e outros locais onde possam existir provas dos períodos em que ele esteve empregado.

Falhas

Esses documentos, porém, somente são necessários quando existem falhas no Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais). O primeiro passo é pedir o Cnis ao INSS. Confira os principais documentos para conseguir se aposentar.

Veja documentos que ajudam a garantir o benefício

Quando há falhas no Cnis, o trabalhador só consegue se aposentar se apresentar outros documentos. Confira quais são:

·        Carteira profissional

Quando não estão rasuradas, as anotações na carteira profissional são as principais provas das contribuições. Mas, registros anotados após a contratação ou a demissão, chamados de extemporâneos, podem não ser aceitos.

·        Dica

Se as páginas principais da carteira profissional estiverem rasuradas, as anotações e carimbos de férias, aumentos salariais e afastamentos podem servir de prova de tempo de contribuição.

·        Termo de rescisão

O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho é entregue pela empresa ao trabalhador quando ele é demitido. O documento é importante porque contém as datas de entrada e saída da empresa.

·        Holerites

Além de provar que o segurado estava empregado, os recibos de salários também ajudam a comprovar o valor que era pago ao trabalhador. Para serem válidos, esses recibos devem conter os dados do patrão e do empregado, além das assinaturas.

·        Contrato individual de trabalho temporário

O trabalhador temporário assina um contrato com duração pré-determinada. Esse documento prova que o segurado esteve empregado no período descrito.

·        Recibo de férias, carta de aviso prévio e outros

Quaisquer documentos contemporâneos, ou seja, originalmente emitidos quando o funcionário estava no emprego são provas de tempo de contribuição.

Peça para o ex-patrão

Se o trabalhador não tiver em casa as provas necessárias para se aposentar, ele deverá procurar as empresas onde trabalhou.

·        Ficha ou livro de registro de empregados

O patrão fornecerá uma cópia da ficha ou das folhas do livro de registro em que os dados do trabalhador estão anotados. Esse documento deve ser autenticado em cartório.

·        Dica

Se a empresa não usa o sistema de fichas, mas possui o livro de registro, peça cópia da página anterior e da posterior ao seu registro, pois isso ajudará a identificar o período em que as anotações foram realizadas.

·        Declaração da empresa

Além da cópia da sua ficha de registro, o trabalhador precisará de uma declaração emitida pela empresa. Na declaração, o empregador deverá informar as datas de entrada e saída do funcionário. No documento, é preciso que constem os dados do patrão e do empregado.

Para comprovar tempo especial

Quem exerceu uma atividade que traz risco à saúde tem uma contagem mais vantajosa desse período de contribuição. Na maioria dos casos, o tempo de trabalho insalubre é contado com acréscimo de 40%, para os homens, e de 20%, para as mulheres.

O nome do formulário que comprova o tempo especial varia de acordo com o período em que a atividade foi exercida. Atualmente, o documento exigido é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2004.

Para quem foi servidor público

Quem trabalhou no serviço público pode contar esse período na aposentadoria do INSS. Para isso, o segurado precisará pedir ao órgão público uma CTC (Certidão de Tempo de Contribuição).

Onde encontrar mais documentos

O trabalhador poderá recorrer a outros locais para conseguir documentos que comprovem o direito à aposentadoria.

·        Na Caixa Econômica Federal

Peça o extrato analítico da conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado pela Caixa.

·        No sindicato da categoria

Peça a cópia da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) referente aos anos em que esteve empregado. O trabalhador poderá precisar informar o seu número de Pis/Pasep ou dados do empregador.

·        Se a empresa fechou

Será preciso ir à Junta Comercial. O local reúne a ficha com um breve relato sobre os sócios ou a localização do síndico da massa falida de empresas onde o segurado trabalhou. A busca na Junta Comercial é necessária para tentar localizar documentos referentes a empresas que fecharam.




sábado, 16 de setembro de 2017

COMO BARRAR OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO

­­­­  O setor de recursos do INSS admite que o segurado não pode ser punido se o erro é do próprio órgão.

­­O segurado             que recebe alguma cobrança do INSS pedindo a devolução de valores de revisões pagas indevidamente tem mais chances de barrar os descontos em sua aposentadoria ou pensão.

Há pelo menos duas decisões recentes que beneficiam quem está nessa situação. Em agosto, a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência decidiu, ao analisar um pedido de uma pensionista, que o INSS não pode punir a segurada por demora para identificar que seu benefício não deveria ter sido revisado.

No caso, em 2012, o INSS incluiu a pensão dela na revisão dos benefícios por incapacidade, chamada de correção do artigo 29. Mas só em 2016 o órgão percebeu que, segundo o acordo assinado na Justiça Federal, a pensão da segurada já tinha mais de dez anos e passava do prazo de revisão.

A advogada que acompanhou o recurso da segurada, afirma que, agora, analisa entrar com uma ação coletiva para que todos os segurados nessa situação não sejam prejudicados com as cobranças.

A decisão da Câmara de Julgamentos da Previdência é importantíssima, por vir justamente do conselho revisor das decisões do INSS.

Na Justiça, também há esperança. A TNU (Turma Nacional de Uniformização), dos Juizados Especiais Federais, decidiu que se o erro foi administrativo, do próprio INSS, devido a mudança na interpretação de leis, o segurado não pode ser punido com o desconto no benefício dos valores que já foram pagos. A TNU é o órgão superior, última instância dos juizados. No caso, o aposentado continuou recebendo o auxílio-acidente.

Justiça manda devolver a grana antecipada

O aposentado que começou a receber o benefício durante o julgamento de um processo e, depois, perdeu a ação pode ter que devolver o dinheiro ao INSS.
A TNU (Turma Nacional de Uniformização), dos Juizados Especiais Federais, cancelou uma súmula (decisão consolidada) que liberava o segurado de devolver a grana da tutela. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem o mesmo entendimento.

Saiba o que fazer

O INSS cobra dos segurados valores pagos a mais mesmo quando o erro é do instituto.
Tipos de erros mais comuns: revisões feitas indevidamente, por falta de direito ou por fim do prazo; acúmulo de benefícios, como auxílio-acidente com aposentadoria.
O segurado tem duas saídas:

1 – Recorrer no próprio INSS

 O pedido pode ser apresentado no site do INSS ou enviado pelos Correios.
- No site: agendamento.inss.gov.br
O segurado preenche os dados pessoais e o número do benefício. Se quiser pode antecipar o procedimento  e enviar os arquivos que provem o pedido.
- Pelos Correios
Antes, consulte os endereços das agências no link http:www010.dataprev.gov.br/enderecoAPS/mps1.asp. O recurso deve ser enviado preferencialmente para a mesma agência do benefício. O envio de correspondência com aviso de recebimento é opcional.
- Documentos
As cópias de documentos enviados devem ser autenticadas ou o segurado terá de ir à agência para apresentar os originais. Inclua os documentos pessoais, os extratos do benefício e o pedido de recursos. É possível escrever um pedido ou preencher os formulários fornecidos pelo INSS. Link para formulário de pedido à Junta de Recursos: www.inss.gov.br/forms/formularios/form015.html. Link para o formulário de pedido à Câmara de Julgamento: www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_081013-101809-217.doc.

Como funcionam os recursos no INSS
O primeiro pedido deve ser feito à Junta de Recursos. Se o segurado não concordar com a decisão, apresentará a contestação à Câmara de Julgamento. Caso a decisão da Câmara não o atenda, ainda é possível recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
- Desvantagem
Os recursos demoram para ser analisados e os descontos podem começar a ser feitos antes.

2 – Entrar na Justiça contra o desconto
É possível iniciar um pedido no JEF (Juizado Especial Federal), onde o segurado não precisa de um advogado. O segurado deve tomar cuidado, porém, porque se o INSS recorrer, ele precisará de um representante na Turma Recursal.
- Turma dos Juizados
Decisão recente da TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados) deve ser citada. Ela fortalece o argumento de que o segurado não pode ser punido por erro do INSS.
- Dá para antecipar às cobranças
O segurado pode ir à Justiça antes de os descontos começarem de fato. Isso pode ser feito quando receber o aviso de que o INSS começará os descontos. Na ação, o segurado pede que o INSS seja impedido de descontar qualquer valor na aposentadoria ou pensão.

Quando o dinheiro pode ser cobrado
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai decidir se o INSS pode cobrar o dinheiro da tutela antecipada. O INSS pede a devolução nos casos em que o segurado consegue receber a revisão antes do fim da ação, mas depois perde o processo. O recurso que será analisado é repetitivo e a decisão vai virar referência para processos do tipo.


quarta-feira, 13 de setembro de 2017

TRF4 DECIDE SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA DESAPOSENTAÇÃO

Tribunal decidiu que a base de cálculo para fins de definição dos honorários sucumbenciais nas ações de desaposentação deve ser o valor da causa, sem a inclusão das verbas recebidas a título da primeira aposentadoria.
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sessão realizada em 20/06/2017, decidiu que nas ações que versam sobre desaposentação a base de cálculo da condenação em honorários advocatícios deve ser calculada sobre o valor da causa, contudo excluindo-se desse montante eventuais valores a devolver, decorrentes da primeira aposentadoria.
A jurisprudência da Corte já havia assentado que “nas ações que versam sobre desaposentação, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício cujo deferimento se requer, acrescida do montante cuja devolução venha a ser exigida para a desaposentação pretendida” (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5044717-04.2016.404.0000, 3ª SEÇÃO, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/03/2017).
Nesse sentido, em consonância com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil, em caso de improcedência do pedido, essa seria a base de cálculo para condenação da Parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Relator do caso, Desembargador Rogerio Favreto
Por outro lado, caso a tese fosse favorável aos segurados – ou seja, de procedência – os honorários sucumbenciais devidos pela Parte Ré seriam calculados com base no valor da condenação, ou seja, sem os valores a serem devolvidos, eis que eventual condenação traria direito à execução somente das diferenças (RMI atual e o novo benefício) das parcelas vencidas até a dada da decisão. Tal valor seria substancialmente menor ao valor da causa, eis que a maior fração do valor da causa nas ações de desaposentação era justamente o montante a ser devolvido.
Tal situação, na visão do relator, Desembargador Rogerio Favreto, “traz flagrante desequilíbrio entre os litigantes. O autor respondendo sobre risco de honorários substancialmente maior, em caso de improcedência, em comparação ao risco do réu, em caso de julgamento procedente. Tal dicotomia fere a isonomia, a proporcionalidade, ao tempo em que mitiga o direito de ação da parte autora, pois lhe impõe um risco ou ônus em caso de derrota infinitamente desproporcional em comparação à parte ré”.
Diante deste quadro, o recurso do segurado foi provido, sendo fixados os honorários de sucumbência com base no valor da causa sem os valores a serem devolvidos.
O INSS não apresentou recurso da decisão.

A desaposentação

No dia 26 de outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal ao julgar os REs 381367, 661256 e 827833 assentou – pelo placar de 7×4 – ser inviável a tese da desaposentação, ou seja, as contribuições compulsórias recolhidas dos trabalhadores após a aposentadoria dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (INSS) serão destinados apenas ao custeio geral do sistema, não podendo ser utilizadas para percepção de nova aposentadoria mais vantajosa.
Processo nº 5003279-17.2016.4.04.7010/PR

domingo, 27 de agosto de 2017

VEJA COMO FUGIR DA ONDA DE GOLPES CONTRA APOSENTADOS

O total de ocorrências de golpes registrados na Ouvidoria-Geral da Previdência cresceu 68%. Veja o que fazer.

Os aposentados do INSS devem ficar atentos para fugir de novas formas de golpes que estão sendo registrados neste ano. Dados da Ouvidoria-Geral da Previdência mostram que as denúncias desse tipo cresceram 68% nos sete primeiros meses deste ano na comparação com o mesmo período de 2016. Ao todo, foram registrados 732 ocorrências de janeiro a julho de 2017, contra 436 no ano passado. Os números mostram ainda que, nos 12 meses de 2016, foram 948 casos.

Segundo as vítimas, os golpistas ligam para a casa do segurado informando que há um valor para receber. Em geral, pedem os dados ou deixam um número de telefone para que o aposentado retorne e passe as informações. Há casos em que, para liberar o dinheiro, os estelionatários pedem que seja depositada uma quantia antecipadamente. Quem faz esse depósito perde a grana.

O engenheiro R.R.S., 78 anos, desconfiou do golpe e não passou nenhum de seus dados pessoais. Antes de ligar para o número indicado, ele procurou a Previdência. “Ligaram na minha casa e eu não estava. Deixaram um número com a minha mulher, dizendo que eu tinha direito á revisão do Plano Collor. Como eu sei que não tenho direito a nada, já percebi que era golpe”, diz o aposentado.
Para não ser vítima, o aposentado usa a mesma tática sempre que é abordado. “Nunca passo dados por telefone ou por e-mail”, afirma.

A Secretaria da Previdência alerta os segurados para que não sejam prejudicados com golpes. Segundo o secretário da Previdência, o INSS não cobra para prestar um serviço que é um direito do cidadão.

Além disso, segundo a Previdência, os servidores não ligam para a casa dos segurados em nenhuma ocasião pedindo dados pessoais ou informando sobre revisões.

Caso o aposentado seja vítima, a orientação é ligar para a Central 135 e escolher a opção 3, onde poderá falar na Ouvidoria-Geral.

Reclamações na Ouvidoria aumentam neste ano

Dados da Previdência mostram que o número de golpes contra aposentados registrado na Ouvidoria-Geral cresceu 68% neste ano na comparação com 2016. De janeiro a julho deste ano, foram registradas 732 denúncias de golpes. No mesmo período de 2016, o número foi de 436.

Entenda o golpe

O aposentado, pensionista ou beneficiário de auxílio recebe um telefonema de golpistas que se dizem integrantes do CNP (Conselho Nacional de Previdência). Por telefone, eles dizem que o segurado foi contemplado com um valor acumulado referente a uma revisão. Chegam até a informar qual é o tipo de revisão a que o aposentado teria direito. Depois, fornecem um número e pedem para o segurado ligar para esse número. Ao ligar, serão solicitados todos os dados pessoais.

·        Pagamento antecipado

Em alguns casos, os golpistas dizem que, para ter direito à revisão, é preciso fazer um pagamento. Algumas das revisões prometidas: Plano Collor e Carteira de Pecúlio. O INSS nem paga essas revisões. Se fizer o depósito solicitado pelos golpistas, dificilmente o aposentado terá o dinheiro de volta.

·        O que eles dizem

Que está havendo uma “auditoria geral previdenciária”. OuTro golpe muito usado é o de que o segurado está sendo convocado em uma “chamada para resgate”.

Casos reais

1 – Uma mulher que se identificou como auditora do Conselho Nacional da Previdência ligou na casa de um segurado e disse que ele tinha o direito ao benefício. A estelionatária passou um outro telefone para que o segurado conversasse com uma outra pessoa que viabilizará o recebimento do benefício.
2 – Por telefone, um homem se identificou como integrante do Conselho Nacional da Previdência e disse que o segurado tinha direito a uma ação civil coletiva para precatórios do Plano Collor. O segurado fez a ligação e o golpista pediu dados bancários e solicitou a transferência de um valor para pagar os encargos da ação judicial.

Como não cair em cilada

·        Cuidado com as ligações
A Previdência não solicita dados dos segurados por meios eletrônicos ou telefone.
·        INSS x previdência privada
As contribuições que o trabalhador com carteira assinada e o autônomo pagam ao INSS não têm nenhuma ligação com planos de previdência privada.
·        Falsas revisões
Não forneça dados para terceiros em busca de revisões.
·        Pagamento antecipado
Nunca deposite dinheiro para a concessão de benefícios ou revisões.