segunda-feira, 20 de março de 2017

CORRIJA ERROS NO INSS PARA CONSEGUIR A APOSENTADORIA

Falhas no Cnis podem ser descobertas pela internet. Órgão não agenda data para correção de cadastro.

A concessão da aposentadoria ou de outros benefícios do INSS pode ser mais rápida e fácil para o trabalhador que, de forma antecipada, descobre e corrige falhas no seu extrato de contribuições previdenciárias. Mas desde o segundo semestre do ano passado, os canais de atendimento do instituto não permitem ao segurado agendar atendimento em uma agência da Previdência Social para consertar informações do Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

Aos segurados que tentam marcar uma data para fazer o acerto de vínculos e remunerações, a Central de Atendimento 135 da Previdência Social informa que esse serviço só é realizado quando o contribuinte solicita um benefício ou a aposentadoria. Essa afirmação, aliás, foi repetida por diferentes funcionários da Central 135 na última semana.

A página da Previdência na internet também reforça que a atualização pode ser feita na ocasião do requerimento do benefício, “dispensando agendamento específico para este fim”, diz o texto, atualizado em 29 de julho de 2016. As orientações do órgão criam empecilho ao acesso a direitos previstos na legislação previdenciária, que garantem ao segurado a possibilidade de solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações do Cnis. Segundo alguns advogados, “o INSS está dificultando o acesso ao direito, e isso é totalmente ilegal”.

O que fazer

Apesar das dificuldades criadas pelo INSS, o segurado não deve desistir da correção do Cnis. Para descobrir eventuais falhas, no entanto, é necessário observar o extrato do cadastro, disponível no site: serviços.inss.gov.br.  O segundo passo é providenciar os documentos para a comprovação dos vínculos, como carteiras profissionais da época e holerites, por exemplo. “Na Justiça, o segurado pode exigir a correção do seu Cnis por meio de uma ação de obrigação de fazer”.

Para acertar o cadastro de contribuições

Desde o final do ano passado, o trabalhador consegue identificar falhas no seu cadastro do INSS pela internet. Ao corrigir dados sobre vínculos de empregos e valores das contribuições, o segurado facilitará sua aposentadoria. Mas o INSS só permite o acerto de vínculos e informações cadastrais para quem vai pedir um benefício.

Consulta

O primeiro passo para identificar erros é consultar o extrato do Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Acesse o site: serviços.inss.gov.br
1 – Clique em “Extrato Cnis”; 2 – Escolha a opção “Caso ainda não possua, clique aqui para cadastrar uma senha”; 3 – Preencha o formulário com os dados pessoais e digite o texto de autenticação; 4 – O sistema irá gerar um código de acesso; 5 – Anote o código e telefone para o 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h; 6 – Após ouvir a gravação, escolha a opção 1; 7 – Informe o código ao atendente, que fará a validação; 8 – Retorne ao portal Meu INSS e clique em “Extrato Cnis”; 9 – Preencha os campos CPF, código de acesso e faça a autenticação; 10 – O sistema pedirá que você cadastre uma nova senha; 11 – A senha deverá ter o mínimo de nove caracteres, entre letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais. Por exemplo: Aposent@do2017.

Falhas que podem aparecer

Ao ver o extrato do Cnis, o segurado deverá encontrar detalhes das suas contribuições. Mas é possível que algumas informações não estejam presentes ou sejam incorretas. Veja alguns exemplos:
·        Registro em empresa não aparece
O Cnis deve conter o nome de todas as empresas onde o segurado trabalhou, listadas em ordem. Portanto, se alguma empresa não está nesta relação, há uma falha.
    
     Fim do vínculo não aparece

   Ao lado do nome da empresa, os campos “INICIO”, “FIM” e “ULT.REMUN.” devem estar preenchidos com datas. Se o empregador deixou de informar o encerramento do vínculo, o campo “FIM” aparecerá em branco.
·        Faltam salários de contribuições
Todos os salários mensais que o trabalhador recebeu e os meses de pagamento devem aparecer no extrato. Para ver se há falha, o trabalhador deve conferir as colunas “COMPETÊNCIA” e “REMUNERAÇÃO”.
·        
     Erros cadastrais

Nomes de empresas ou dados pessoais digitados de forma equivocada também podem prejudicar o segurado.

Prepare-se

A principal arma do trabalhador para evitar prejuízo por causa de erros no Cnis é obter os documentos que comprovam suas contribuições. Carteiras de trabalho, holerites, carnês e recibos são algumas das provas que podem ser solicitadas. Veja os documentos mais importantes:

1 – Documento de identidade oficial válido e com foto; 2 – Número do CPF; 3 – Carteiras de trabalho; 4 – Carnês de contribuição; 5 – Ficha de registro ou livro de registro de empregados, onde consta os dados do trabalhador; 6 – Declaração da empresa, devidamente assinada e identificada; 7 – Cartão, livro ou folha de ponto do trabalhador acompanhada de declaração da empresa; 8 – Contrato individual de trabalho; 9 – Termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do FGTS; 10 – Extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado pela Caixa Econômica Federal; 11 – Recibos de pagamento, com identificação do empregador e do empregado; 12 – CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), para quem já foi funcionário público que quer se aposentar pelo INSS; 13 – Certificado de Reservista, para quem prestou serviço militar; 14 – Certidão de tempo de aluno-aprendiz; 15 – PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), para a conversão de tempo especial em comum.

Como fazer a correção

·        A Central 135 não agenda a correção
A correção de informações do Cnis costumava ser realizada em uma agência da Previdência. Mas o INSS suspendeu o agendamento de acerto de vínculos. Agora, só quem vai receber um benefício ou uma aposentadoria pode fazer a correção.

·        Justiça Federal
Ao não permitir a correção do Cnis, o INSS descumpre a lei das aposentadorias. Quem tem todas as provas de vínculos para fazer o acerto pode procurar a Justiça. Para esse tipo de ação, o segurado pode recorrer ao Juizado Especial Federal. No juizado, não é obrigatória a contratação de advogado. Mas, para leigos, a contratação do defensor pode ser importante.

·        Com o patrão
Algumas provas, como a baixa na carteira profissional, dependem da ajuda de ex-empregadores. Quem não consegue a documentação de forma amigável precisa recorrer à Justiça do Trabalho

segunda-feira, 13 de março de 2017

FIM DA TROCA DE BENEFÍCIO AMEAÇA A RENDA DE SEGURADOS

   
Decisão do Supremo que acabou com a desaposentação abriu brecha para o INSS reduzir benefícios.

Quatro meses após o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir que não cabe à Justiça conceder a troca de aposentadoria aos aposentados que contribuem para a Previdência Social, milhares de segurados que tinham conseguido a chamada desaposentação convivem com o risco de perder o aumento obtido na renda mensal.

Em todo o país, mais de 180 mil aposentados pediram a desaposentação. Boa parte deles não teve o processo concluído, pois muitas ações que chegavam à segunda instância tinham o andamento interrompido, à espera de uma decisão definitiva do Supremo. A Corte levou mais de dois anos para analisar o tema.

Mesmo sem a possibilidade de fazer o processo avançar, muitos advogados conseguiram decisões provisórias para antecipar o aumento do valor do benefício por meio de um procedimento chamado de antecipação de tutela. São justamente esses segurados que correm maior risco de ter a desaposentação revertida.

Na medida em que os processos judiciais voltarem a caminhar, o INSS provavelmente irá cancelar os aumentos. Quem teve a troca concedida por liminar está no risco de ter o corte. Mas perder o aumento obtido com a desaposentação não é o pior cenário. Existe a possibilidade de o instituto decidir cobrar o que foi pago. Se a aposentadoria já foi reduzida, é melhor não discutir 
isso na Justiça pois pode provocar o INSS a cobrar a devolução.

Advogados especializados no tema costumam afirmar que o INSS não deve cobrar a devolução de valores recebidos de boa-fé. Mas, caso isso ocorra, a única solução possível é recorrer à Justiça.
Segurados ameaçados de perder parte da renda devem ficar atentos para identificar alterações no valor do benefício.

O que é desaposentação

A troca de aposentadoria, mais conhecida como desaposentação, é uma ação judicial. Ela era utilizada por aposentados que continuavam trabalhando e recolhendo o INSS. Na Justiça, esses segurados pediam que as novas contribuições fossem incluídas no benefício. Em muitos casos, a Justiça recalculava a renda e concedia uma nova aposentadoria. O Supremo decidiu que só o Congresso pode, se quiser, autorizar a desaposentação.

Quem corre o risco de perder o benefício maior
Dependendo da maneira como alguns segurados conseguiram a desaposentação, o risco de perder a vantagem obtida pode ser maior.
·        Decisão provisória
Muitos segurados conseguiram antecipar o aumento da renda com uma decisão provisória, a chamada tutela antecipada. Quando o processo seguir adiante, essas decisões poderão ser anuladas de forma definitiva.
·        Troca recente
A desaposentação pode ser revertida se ocorreu há menos de dois anos (e não foi por uma ação iniciada em um juizado). Nesses casos, o INSS pode pedir para iniciar uma ação rescisória na Justiça.

O que poderá acontecer
·        O benefício é reduzido
Se o segurado perder a troca, o aumento que ele havia conquistado na renda mensal deixará de ser pago. É possível que o INSS faça isso antes mesmo da conclusão do processo.
·        Devolução do que recebeu a mais
Além de cancelar o aumento, o INSS pode cobrar a devolução do valor pago a mais desde a troca. Com isso, o segurado tem descontos mensais de 30% da sua aposentadoria.
·        Exemplo
O segurado recebia um benefício de R$ 2 mil em janeiro de 2015. Ele obteve a antecipação de tutela e a renda subiu para R$ 3.500. Após a anulação da desaposentação, o INSS cancelou a troca. O órgão decidiu descontar o que pagou a mais em parcelas de 30% do benefício. A nova renda do aposentado passará a ser de R$ 1.400 por mês.

O que fazer
Existem duas atitudes possíveis para os segurados que perderem parte da renda:
·        Esperar
Se o INSS cancelar só o que havia sido pago a mais na desaposentação, não é interessante tentar recorrer à Justiça. Ao contestar a suspensão da troca, o segurado poderá alertar o INSS sobre a possibilidade de devolução do que já foi pago.
·        Procurar um especialista
Caso o INSS resolva cancelar a troca e cobrar a grana de volta, o segurado deverá recorrer à Justiça. O objetivo será de, ao menos, cancelar a cobrança dos valores que já foram depositados pelo INSS desde que o aposentado começou a receber o benefício maior. Por ser uma ação complicada, é recomendável contratar um advogado especialista em Previdência.
·        Processo que não acabou
Para quem já pediu a troca, mas ainda não teve decisão, resta esperar. Na maioria dos casos, os juízes deverão apenas encerrar o processo.

Quem não vai perder
·        Aposentado que ganhou no juizado
Muitos segurados conseguiram a troca de benefício no Juizado Especial Federal. Ações concluídas (com trânsito em julgado) no juizado, dificilmente são revertidas. Isso ocorre porque não é possível reabrir o caso, pois não cabe ação rescisória.
·        Quem teve a troca há mais de dois anos
O segurado que teve a troca em uma vara federal ou tribunal também tem chance de manter a renda maior. Mas, para isso, é necessário que a ação tenha sido concluída há dois anos ou mais.


quarta-feira, 8 de março de 2017

DIA INTERNACIONAL DA MULHER: HÁ O QUE COMEMORAR?

O Dia Internacional da Mulher atualmente é celebrado em 08 de março. Mas a ideia de destinar para um único dia para marcar a história da luta da mulher pelos seus direitos surgiu em na Segunda Conferência Internacional das Mulheres Socialistas em Copenhagen, através da líder alemã Clara Zetkin. A partir de 1909 cada país instituiu um dia (entre fevereiro e março) para as celebrações, pontuadas de manifestações e marchas clamando pela igualdade de direitos econômicos, sociais, trabalhistas e políticos. Em 1917, trabalhadoras russas foram brutalmente reprimidas durante uma manifestação por melhores condições de vida e de trabalho, além de protestarem contra a entrada da Rússia cazrista na Primeira Guerra Mundial. Em sua homenagem, o movimento socialista instituiu a data de 08 de março (dia da principal manifestação) como o Dia Internacional da Mulher.

Em 1955, surgiu o mito de que a data teria se originado como celebração da luta e da greve das mulheres trabalhadoras no setor têxtil de Nova York, ao que foram reprimidas e incendiadas pela polícia. Alguns autores afirmam que tais fatos não ocorreram, tendo sido apenas uma versão criada para desvincular a comemoração da história da luta socialista (1). Oficialmente, a ONU adotou as comemorações relativas ao Dia Internacional da Mulher em 1977.

Nos dias atuais, a comemoração desse dia perdeu parcialmente o sentido original de luta pelos direitos de igualdade e conquistas sociais e adquiriu um caráter festivo e comercial.

Embora não se ignore que o espaço ocupado pela mulher no mercado de trabalho e nas universidades cresce a passos largos, ainda estamos longe de responder aos desafios que a sociedade e (porque não dizer) nós mesmas nos determinamos: atender de forma plena às responsabilidades de mãe, profissional, esposa, mulher e dona de casa.

O resultado de tantas e tão diversas exigências logicamente se traduz em insatisfação à maioria das mulheres. Envolvidas em rotinas que compreendem dupla e até mesmo tripla jornada, perdidas em movimentos de falso empoderamento e competindo como nunca entre si, não se vislumbram motivos de comemoração da data que deveria ser marcada pelos avanços e conquistas sociais.     

Além dos próprios desafios pessoais, surpreendentemente a mulher ainda precisa encarar problemas que seriam incompatíveis com o século XXI: a equiparação salarial, maior respeito dentro dos ambientes acadêmicos e profissionais e a busca por oportunidades em cargos de alta hierarquia.  

Nossa legislação contém dispositivos que atuam de forma positiva no sentido de criar meios para garantir a inserção feminina no mercado de trabalho e com rendimento equivalente ao do homem, mas a prática reflete outra realidade.

“No Brasil, as mulheres são 41% da força de trabalho, mas ocupam somente 24% dos cargos de gerência. O balanço anual da Gazeta Mercantil revela que a parcela de mulheres nos cargos executivos das 300 maiores empresas brasileiras subiu de 8%, em 1990, para 13%, em 2000. No geral, entretanto, as mulheres brasileiras recebem, em média, o correspondente a 71% do salário dos homens. Essa diferença é mais patente nas funções menos qualificadas. No topo, elas quase alcançam os homens. Os estudos mostram que no universo do trabalho as mulheres são ainda preferidas para as funções de rotina”. (2)

Mas as mulheres que atingiram os altos escalões das empresas, dos escritórios e dos órgãos governamentais, são justamente aquelas que não se valem de sua condição feminina para obter vantagens: alcançaram tal patamar pelo mérito profissional, pela competência e capacidade de trabalho que não distingue homens e mulheres. 

Nesse quadro, a prática da igualdade de direitos entre homens e mulheres – somada ao combate à violência e a capacitação das populações de baixa renda – pode ser uma alternativa a conduzir a sociedade ao seu desenvolvimento saudável e sustentável. Nas empresas, pequenas mudanças podem garantir maior segurança e conforto à mãe trabalhadora. Na política, a mulher deve buscar garantir maiores espaços com a finalidade de aprovar projetos importantes à salvaguarda de seus direitos de forma a garantir um espaço mais justo.

Algumas medidas a nível social podem ajudar: ações que estimulem a geração alternativa de renda, educação de filhos para a igualdade, denúncia dos casos de violência e eliminação de crenças limitantes são alguns dos exemplos.
A nível pessoal, o reconhecimento dos próprios limites e a consciência de seus recursos, talentos e forças pessoais podem conduzir a mulher à independência e à quebra de paradigmas, resultando numa vida plena e repleta de comemorações.

1                    – Fonte: Wikipédia
2                    - Sobre a mulher no mercado de trabalho, recomendo o artigo contido no link: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6088
3                    Sobre a diferença salarial: http://www.valor.com.br/brasil/4469318/mulheres-ganham-22-menos-que-homens-no-brasil-aponta-oit
4                    Dados nacionais sobre a violência contra a mulher: http://monalysamedeiros.jusbrasil.com.br/noticias/304718274/dados-nacionais-sobre-violencia-contra-as-mulheres


quinta-feira, 2 de março de 2017

“RASTREADORES DE NAMORADOS”, CAPITU E BENTINHO: A FACE CIUMENTA DO “AMOR”

Capitu traiu ou não Bentinho? Provavelmente nunca se saberá a resposta para a dúvida levantada por Machado de Assis. Principalmente porque toda a história se baseia na narrativa de um dos personagens e que, em razão da própria dinâmica dos relacionamentos, não pode ser considerado isento. Os olhos de ressaca de Maria Capitolina – “olhos de cigana, oblíqua e dissimulada” – criam em Bento sentimentos que o tempo e os acontecimentos se encarregam de transformar. A princípio encantadora, a personalidade de Capitu passa a amedrontar, restando ao final como simplesmente repulsiva. A lembrança de acontecimentos e situações corriqueiras ocorridas na adolescência resulta em um questionamento que permeará toda a vida de Bentinho: se Capitu enganou e burlou na juventude algumas pessoas de sua relação (mesmo que com objetivos infantis), porque não faria isso comigo?

 Ao observar os olhos chorosos da esposa no velório de Escobar e as semelhanças de seu filho Ezequiel com o amigo morto, a dúvida quanto ao caráter de Capitu torna insuportável a convivência do casal. Tomado pelo desespero e neurose da dúvida, Bento jamais consegue a confirmação do adultério. A suspeita, porém, transforma-o completamente, já que passa a viver uma vida falsa, esconde-se de tudo e de todos, deixa-se assolar pela sombra da dúvida e do ciúme, remoendo-se no eterno questionamento: o “Casmurro” que deu nome a uma das obras mais lidas da literatura brasileira.

O ciúme sempre andou de mãos dadas com o amor: ninguém é imune aos pensamentos e sentimentos negativos em relação à ameaça de perda de alguém que lhe é muito importante e precioso. A ele, juntam-se várias outras emoções igualmente poderosas: desconfiança, medo, ansiedade, incerteza, raiva, descontrole, depressão...

Parte integrante da complexa natureza humana e das relações pessoais e profissionais, o ciúme pode ser inocente e inofensivo quando sentido por pessoas que conseguem lidar bem com ele e com as demais emoções, dificilmente exteriorizando o que sentem. Porém, outras pessoas externam a dor do ciúme de forma perigosa e até obsessiva, o que às vezes resulta em ameaças, agressões e - em casos mais extremos – morte. 

Se na época de Bentinho e Capitu a confirmação das suspeitas de infidelidade dependia mais de fatores presenciais e físicos, a evolução das relações sociais com base no desenvolvimento tecnológico trouxe novas “armas” a auxiliar os ciumentos: os aparelhos eletrônicos e seus inúmeros aplicativos. Os chamados “detetives virtuais” tem provocado uma crescente onda de invasão de privacidade e rompimentos de relacionamentos: recentes pesquisas atestam que cerca de 40% dos parceiros descobrem que estão sendo traídos “fuçando” no celular dos parceiros. A este número, acresce-se a busca em arquivos do próprio computador, notebook ou “tablete” do vigiado.

Se de um lado a “vigilância” virtual é motivo de prejuízo aos relacionamentos – o resultado das espionagens pode ser desastroso aos parceiros – de outro, é estrondoso o lucro de quem cria esses mecanismos destinados a dar vazão ao “instinto caçador” dos ciumentos incorrigíveis.

Nessa onda polêmica de programas destinados ao controle da vida amorosa e - porque não – sexual dos parceiros, surgem aplicativos cuja única finalidade é o controle do par, os chamados “rastreadores de namorados”. Além de fornecer informações como a localização da “vítima” do ciúme, fornece cópias de SMS enviados e recebidos e até transforma o celular numa escuta, revelando tudo o que acontece ao redor. O programa espião avisa ainda quando o celular for desligado, entrar em modo avião (desativando todas as funções de GPS e rede) ou estiver fora de serviço. E para completar, avisa ao espionador sempre que o espionado alterar as configurações do aparelho, desabilitando as funções do próprio aplicativo espião.

Para não afrontar a política de privacidade do provedor, na versão gratuita o aplicativo fica visível à vítima, ou seja: sempre que o usuário requisitar uma informação do app – como localização ou escuta – a vítima é avisada. Porém, na versão paga (o valor é R$ 4,99), o ícone do aplicativo, as chamadas e o próprio aplicativo ficam invisíveis ao espionado. A vítima, assim, pode estar sendo integralmente vigiada sem que tenha qualquer conhecimento disso.

A instalação desses aplicativos não pode ser feita remotamente: é preciso que o parceiro ciumento tenha acesso ao celular da vítima para instalar o programa diretamente da loja virtual do provedor.
Convém lembrar, porém, que a traição (mesmo que virtual) não é crime – ninguém está livre de se apaixonar por outra pessoa, mesmo que já mantenha um relacionamento – mas invadir a privacidade de outro – que pode ser seu parceiro ou esposa, mesmo que sob a justificativa de coação irresistível do ciúme - é crime.

O parceiro que instalar o aplicativo sem a permissão da pessoa espionada poderá ser processado civilmente por violação à privacidade, gênero do qual são espécies a intimidade e a vida privada, valores protegidos constitucionalmente (art. 5º, X, da CF/88).
Além disso, é crime de interceptação telefônica, descrito no art. 10 da Lei nº 9.296/96, que afirma: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (...)”. A pena prevista é de dois a quatro anos de reclusão e multa.  

A espionagem virtual também configura crime previsto na Lei Carolina Dieckmann (12.737/12), criada em referência à atriz que foi vítima de divulgação de fotos íntimas na internet, por técnicos responsáveis pelo conserto de seu computador. Criou-se assim o tipo penal denominado “invasão de dispositivo informático”, que prevê pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.  

Os computadores, celulares e contas de e-mail são ferramentas privativas. Aproveitar-se de uma situação de confiança para instalar um aplicativo ou invadir conversas, fotos ou vídeos privados viola a privacidade, restando configurada portanto a conduta fraudulenta.
Pode constituir crime também quando a senha está gravada no computador e o parceiro ciumento, aproveitando-se dessa facilidade, acessa todas as informações pessoais do parceiro.  

Se o espião divulgar os dados obtidos e estes ofenderem a honra da vitima, a conduta se constitui em crime contra a honra:  difamação, assim definido o ato de atribuir a alguém um fato que ofenda a sua reputação, levando ao conhecimento de terceiros um fato ofensivo. O fato pode ser verdadeiro ou não: isso não importa para a caracterização do crime.  

Especialistas em direito cibernético recomendam uma série de medidas que se destinam a preparar o ajuizamento de processos criminais ou cíveis destinados à reparação da vítima. Caso confirmada a espionagem virtual no aparelho, o prejudicado não deve apagar as mensagens e históricos “hackeados”; fazer uma Ata Notarial onde será registrado todo o conteúdo espionado; registrar um Boletim de Ocorrência e, se necessário for, deixar o aparelho para perícia.

Mas há outras medidas fáceis e práticas que podem evitar a espionagem virtual: nunca registre o histórico de suas conversas – praticamente todos os programas e sites dispõe de opções que desativam o registro de históricos; mantenha seu celular bloqueado por meio de senha e troque-a periodicamente; desative o recurso que acusa em tela o recebimento de mensagens; utilize aplicativos que ficam escondidos na quinta página do smartphone, como o Kik Messenger ou Message Me.

A internet disponibiliza ainda programas que podem ser auxiliares na tentativa de descobrir se está sendo vítima de espionagem virtual, como o encontrado neste link: https://www.oficinadanet.com.br/post/9035-como-descobrir-se-existe-um-programa-espiao-no-meu-computador

Mas para além dos cuidados com os aparelhos e das medidas que devem ser tomadas para se verem ressarcidos os prejuízos morais advindos da espionagem virtual, talvez a medida mais eficaz seja justamente repensar a escolha do parceiro. Características como confiança e privacidade são essenciais a uma relação saudável. Além do que, como dizia François de la Rochefoucauld (escritor francês do século XVII): “O ciúme nasce sempre do amor, mas nem sempre morre com ele.”



 Por Debora C. Spagnol
Advogada

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

PRIVACIDADE EM TEMPOS DE REDES SOCIAIS: (IM) POSSIBILIDADE

“A privacidade é componente essencial da formação da pessoa. A sutil definição do que é exposto ou não sobre alguém, do que se quer tornar público ou o que se quer esconder, ou a quem se deseja revelar algo, mais do que meramente uma preferência ou capricho, define propriamente o que é um indivíduo – quais suas fronteiras com os demais, qual seu grau de interação e comunicação com seus conhecidos, seus familiares e todos os outros” (1).

As redes sociais se tornaram um palco onde os usuários exibem o que lhes convém: do trabalho ao novo visual, da família às viagens, alguns entendem que o momento só tem valor se estiver exposto nas redes. Alguns renunciam à privacidade em nome de curtidas/“likes” vindos muitas vezes de pessoas desconhecidas, mas que preenchem a necessidade de aprovação que quase todos nós, em certa medida, temos.

Na contramão de tanta exposição, há pessoas e situações que primam pela preservação da privacidade, preferem manter na esfera privada o que no privado acontece e tentam se proteger de invasões externas de “espíritos vigilantes”.

Muitas vezes a vigilância e invasão da vida alheia ocorrem por pessoas que agem à margem da lei, acobertando-se pelo manto enganoso das supostas boas intenções. E assim proliferam grampeadores profissionais de telefone; abusos policiais no cumprimento de autorizações judiciais e que, ao invés de buscar provas de crimes, bisbilhotam conversas alheias para promover achaques e juízes que autorizam escuta legal de milhares de pessoas (em torno de 400 mil atualmente), sem atentar para o fato que a maioria dos grampeados nada deve à lei, sendo injusto e ilegal a intromissão do Estado em suas vidas privadas.

Também é conhecido o fato que bancos e empresas de cartão de crédito vendem informações a respeito de clientes para outros prestadores de serviços ou comerciantes, compartilhando assim os hábitos dos consumidores com milhares de pessoas.
Mas o que é privacidade ?

O vocábulo “privacidade” tem raiz latina – deriva do verbo privare, cuja forma adjetiva é privatus – e, dentro da legislação brasileira, é um termo que se presta a finalidades nem sempre relacionáveis entre si e que se manifesta, por exemplo, na esfera da intimidade ou do segredo, na esfera pessoal e na esfera privada.

No Brasil, o direito à privacidade se situa no campo do direito privado, ou seja: o próprio indivíduo tem o poder de decidir qualquer questão atinente a esse valor da sua personalidade, sendo ilegítima qualquer tentativa do Estado ou de particulares de se apropriar de aspectos da privacidade.
Sendo integrante dos direitos de personalidade, a privacidade também possui valores extrapatrimoniais; não são avaliáveis em dinheiro, não possuem valoração econômica. Mas essa extrapatrimonialidade não impede repercussão de ordem econômica em caso de violação do direito de privacidade, seja por previsão contratual ou como compensação pecuniária por ocasião da violação dos direitos da personalidade.

Como exemplo de contratos que monetarizam o direito à privacidade, temos os negócios jurídicos que envolvem o uso de imagens, nome, voz, direito autoral – campanhas promocionais e obras literárias são exemplos claros – e constituem uma manifestação patrimonial da renúncia à privacidade.

Já a compensação pecuniária pode vir de condenação ao pagamento de indenização por violação de imagem ou por injúria e difamação, por exemplo.

Além do princípio da extrapatrimonialidade, o direito à privacidade possui também as características da vitaliciedade (enquanto viver, o indivíduo possui o direito); intransmissibilidade (não se comunica com outra pessoa); imprescritibilidade (o direito não se extingue por decurso do tempo); irrenunciabilidade (apenas é possível renunciar ao exercício do direito, não ao próprio direito) e indisponibilidade (não podem extintos, transferidos ou modificados pela vontade da pessoa).

Alguns doutrinadores conceituam a privacidade em três esferas: a esfera mais interna (que compreende a liberdade, os assuntos secretos), a esfera privada (compreendidos assuntos que podem ser compartilhados com outras pessoas de sua confiança, excluída a sociedade) e esfera pessoal (exclui apenas assuntos que não interessam a terceiros com quem a pessoa não tem ligação).

O direito à privacidade recebeu contornos mais consistentes em termos jurídicos apenas a partir do século XIX, com o lançamento de uma obra americana em que se utilizava do termo “o direito a ser deixado em paz” e que se voltava contra a invasão da vida doméstica por jornalistas e suas câmeras fotográficas, que ameaçavam tornar realidade a profecia “o que é sussurrado nos quartos há de ser proclamado aos quatro ventos” (2). Assim, o termo privacidade consistia tão somente no direito de ser preservado da curiosidade alheia, confundindo-se com o conceito de solidão, o direito de permanecer na esfera íntima sem perturbações.

Atualmente, porém, com o avanço da tecnologia e expansão da rede mundial de computadores, a privacidade ultrapassa as limitações impostas a terceiros e ao Estado de não se intrometer na vida privada do indivíduo, englobando também o poder jurídico de controlar suas informações que estão em poder de terceiros – o  “controle de dados” é o termo mais utilizado atualmente quando se fala em privacidade.

Na nossa legislação, o direito à privacidade está salvaguardado no inciso X, do art. 5º da Constituição Federal, que prevê como invioláveis “(...) a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.  A intimidade compreende a esfera mais pessoal e particular do indivíduo, sendo que a privacidade consiste na possibilidade de repelir qualquer na sua vida privada, sentimental, sexual e familiar do indivíduo, incluindo-se o direito ao segredo.

O Código Civil em seu artigo 21 diz ser inviolável a vida privada da pessoa natural, reforçando a previsão constitucional como uma liberdade negativa – uma tentação a ser evitada - prevendo que o juiz, “(...) a requerimento do interessado adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”.

A violação da privacidade, assim, pode sujeitar o violador a responder pelos prejuízos causados a quem se percebeu invadido.

Da inicial conotação negativa – quando se impunha aos outros tão somente um dever geral de não fazer atribuída quase que exclusivamente à burguesia e, portanto, com forte caráter individualista – a privacidade passou a ser objeto de preocupação do legislador no que se refere aos dados pessoais constantes da rede mundial de computadores.

Mas como proteger a privacidade na rede ?
Muitos desconhecem que os dados que compartilham nas redes são utilizados para gerar publicidade. Outros tantos se lembram da privacidade somente quando sofrem  alguma violação que lhe traga prejuízo material ou moral.

Embora possa se admitir uma certa preocupação dos usuários quanto à proteção dos dados lançados nas redes, grandes empresas como Google e Facebook não fornecem a transparência necessária sobre o destino, como obter mais informações ou apagar os dados, quando já não interessa a manutenção do serviço. Sendo o princípio da transparência um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor (1), não poderia ser considerado como opção, mas sim um dever das empresas. Outro aspecto diz respeito à legislação: as empresas não buscam se adequar às normais e leis de cada país em que atuam, preferindo manter a política de privacidade americana, o que dificulta ainda mais o acesso do usuário a essas informações.

Nossa legislação, por sua vez, não colabora para que as informações dos usuários das redes sociais sejam preservadas, porque na prática não existem normas que regulamentem a contento a coleta e o tratamento dos dados pessoais.

É relevante o volume de dados que essas empresas obtêm todos os dias: o Facebook registra em seu sistema 4,5 bilhões de curtidas e tem 76 milhões de brasileiros usuários; o Google percorre 20 bilhões de sites diariamente, a fim de manter o buscador atualizado e o Gmail (correio eletrônico que possui a maior quantidade de usuários no mundo), recebe mensalmente em torno 287,9 milhões de visitantes, passando à frente dos concorrentes Hotmail e Yahoo.

Só pelo volume de usuários seria natural esperar o bom uso de seus dados – o que na realidade não se confirma. Além da utilização abusiva das informações dos usuários pelas empresas mantenedoras dos endereços eletrônicos, o próprio governo brasileiro se utiliza (de forma arbitrária) dessas informações espontaneamente fornecidas.  Neste sentido, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (4), ao mesmo tempo em que mantém a vigilância do Estado sobre os dados de serviços on-line, representa uma ameaça à democracia e aos direitos fundamentais, na medida em que facilita o acesso dos dados pelas autoridades administrativas.

Se por um lado é praticamente impossível se proteger da venda dos dados pessoais disponíveis nas redes sociais, por outro os usuários possuem formas de controlar as informações disponíveis. 
O Facebook disponibiliza não somente níveis de privacidade ao acesso do perfil (usuários indesejados podem ser bloqueados), como também das postagens na timeline.

O Instagram também permite cadastrar a conta como “privada”, restringindo assim o alcance das publicações aos seguidores devidamente aprovados pelo usuário.

Além disso, há cuidados simples que podem ajudar o usuário a manter um razoável nível de privacidade nas redes sociais: restringir informações sobre os locais que frequenta, não falar sobre a vida financeira, ter critério na publicação de fotos e vídeos, evitar responder a provocações e ameaças, mudar as senhas periodicamente, dispensar atenção redobrada nas compras on-line e ao usar computadores públicos, não adicionar desconhecidos, bem como utilizar antivírus e softwares atualizados (5).

Na vida profissional, torna-se cada mais importante a discrição do perfil nas redes sociais: além de ser um “cartão de visitas” do usuário, há empregadores que monitoram inclusive a presença do nome da empresa nas redes, buscando punir funcionários que reclamam ou que divulgam informações sigilosas.  Na Justiça do Trabalho, o resultado da má conduta “on line” do empregado pode resultar em demissão por justa causa (6).

O uso das redes sociais e dos dados provenientes delas ainda rende muitos debates. O que não se pode, porém, é negar a sua ampla disseminação e o papel que elas ocupam na sociedade: seria possível imaginar nossa vida sem internet, Facebook e Google ?

Por Debora C. Spagnol - advogada


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Fontes:
1 – DONEDA, Danilo. Privacidade, vida privada e intimidade no ordenamento jurídico brasileiro. Da emergência de uma revisão conceitual e da tutela de dados pessoais. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2460. Acesso  fevereiro/2017.
2 – DONEDA, Danilo. Considerações iniciais sobre os bancos de dados informatizados e o direito à privacidade. Disponível em: http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/Consideracoes.pdf. Acesso fevereiro/2017.
3 - Consoante se obtém do inciso III, artigo 6º da Lei 8078/90, os fornecedores estão obrigados a disponibilizar informação adequada e clara sobre produtos e serviços, a fim de que o consumidor possa fazer suas escolhas de forma consciente. O legislador não se limitou à inclusão do princípio da transparência no texto da lei, incluindo alguns dispositivos visando regular a publicidade veiculada ao citado princípio. Segundo o artigo 30, do CDC, a informação ou publicidade veiculada pelo fornecedor, deverá ser suficientemente precisa, com relação ao produto ou serviço oferecido, obrigando o fornecedor e passando a integrar o contrato que vier a ser celebrado com o consumidor. Portanto o cuidado do fornecedor, ao veicular qualquer tipo de publicidade, deve ser direcionado não apenas para as informações de maneira clara, mas principalmente correta, sob pena de se vincular a uma proposta que não era aquela pretendida.
4 – Lei 12.965/14 - Art. 10 -  A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.
§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.
§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
5 – Dicas completas no link: https://www.infowester.com/dicasprivacidade.php. Acesso em fevereiro/2017.
7 – Saiba quais os dados ficam expostos quando você acessa os serviços. Fonte:  http://www.opera10.com.br/2015/05/redacao-proposta-2015-28-privacidade-em.html. Acesso em fevereiro/2017

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Tire suas dúvidas ...



*** Minha irmã foi fiadora do meu irmão no aluguel de um imóvel comercial, mas ele não lhe avisou que a empresa faliu e, por isso, estava sem pagar os aluguéis desde 2012. O que pode acontecer com a minha irmã, se ela não pagar a dívida deixada por ele?
- Tendo assumido livre e voluntariamente o encargo de ser a fiadora do seu irmão, é provável que ela agora seja acionada judicialmente para pagar o aluguel devido. Pode ser que o imóvel dado pela sua irmã como garantia seja levado a leilão, como forma de quitar a dívida deixada. Para evitar essa dor de cabeça em um futuro próximo, além de custas do processo, seria interessante que ela procurasse o proprietário ou a imobiliária que administra o imóvel para propor um acordo de parcelamento da dívida.

*** Comprei um imóvel em 2011, que está financiado pela Caixa. Dei 30% de entrada e estou pagando o restante em 360 parcelas de R$ 1.200. Estou sempre acertando uma prestação com atraso. Corro o risco de perder a casa e tudo o que já paguei?
- É importante que, apesar de ter ocorrido o atraso, você não deixe de honrar as parcelas futuras. Caso contrário, vai virar uma bola de neve, e chegará um momento em que pode ser pedida a rescisão do contrato por seu descumprimento. Seria interessante você fazer a leitura das cláusulas desse documento, para saber as implicações resultantes da falta de pagamento. Afinal, ele rege o que foi pactuado, os direitos e as obrigações entre as partes e as consequências do seu cumprimento. Quando à sua dúvida em relação ao risco de você perder a casa e o que já pagou até agora, entendo que não há risco, mas certamente perderá bastante com multas e descontos que incidirão sobre o que teria a receber de volta, em razão da quebra do contrato.

*** Tenho 64 anos e acumulo algumas posses, como aluguéis de algumas casas, que recebo mensalmente. Comecei a namorar uma mulher de 30 anos. Que cuidados eu devo tomar, se o nosso relacionamento ficar sério?
- Atualmente, o Código Civil vigente impõe o casamento sob o regime da separação obrigatória de bens às pessoas que tenham mais de 70 anos. Antes de 2010, a determinação era dada como proteção já para as pessoas a partir de 60 anos, como senhor, mas como a expectativa de vida do brasileiro aumentou, a Lei mudou, e agora, somente os maiores de 70 anos gozam dessa segurança no casamento. Eu enxergo que, caso o relacionamento de vocês fique sério, e se consolide uma verdadeira união, com a divisão de gastos e outras obrigações, a melhor proteção para o senhor seria optar pelo regime da separação total de bens.

*** Gostaria de saber se um boletim de ocorrência feito contra você fica para sempre no sistema.
- Um boletim de ocorrência feito pela autoridade policial na delegacia de polícia permanece no sistema de informação da Secretaria de Segurança Pública por um período de até cinco anos. Após esse período ele é destruído.

*** Aluguei um apartamento há um ano e três meses. Não fizemos contrato algum. Um mês atrás, resolvi sair do imóvel e avisei ao dono. Agora, ele está alegando que tenho que pagar o aluguel. Inclusive, já veio em meu trabalho fazer confusão. Gostaria de saber se estou certo no meu direito.
- Locação sem contrato dá margem a esse e a outros tipos de discussão. Por isso, o ideal é sempre exigir a celebração do instrumento de contrato. Veja: o costume é você morar um mês e pagar a locação no mês seguinte, portanto, se você notificou o locador com 30 dias de antecedência, deverá pagar esse último mês que residiu no imóvel. Saiba que a locação residencial é prevista em lei pelo prazo de 30 meses, e, quando uma das partes quebra a contratação antes do tempo, deve pagar multa pelo tempo restante, a menos que o locatário tenha de se mudar em razão de trabalho em outra cidade. Ocorre que, no seu caso, tendo a locação durado mais de 12 meses e, repito, não existindo contrato, entendo ser difícil você ser obrigado a pagar multa. Ressalto que, se a cobrança do locador no seu ambiente de trabalho for vexatória, insistente e inadequada, você poderá pleitear uma indenização pela exposição que está sendo feita pelo proprietário do imóvel.

*** Minha ex-mulher usou cheques meus e, agora estou com o nome sujo. O que pode ser feito?
- A postura correta seria você assumir as consequências e tentar ressarcir as pessoas lesadas, pagando em parcelas e até solicitando a redução do montante, se isso for possível. Caso contrário, se você tiver um patrimônio, pode ser que acabe acionado judicialmente e tenha de honrar os cheques passados. Fica o alerta para os demais leitores atentarem para o risco de passar cheques em branco para qualquer pessoa ou mesmo deixar folhas assinadas na carteira, por exemplo. Caso seja possível, sugiro conversar com sua ex-mulher e tentar fazer com que ela assuma a responsabilidade.

*** Abasteci o meu carro em um posto e, posteriormente, descobri que  a gasolina estava adulterada. Meu mecânico confirmou minhas suspeitas. O que pode ser feito nesse caso?
- Peça ao mecânico um laudo detalhado sobre o problema encontrado. Nesse documento deve estar atestado que o transtorno foi resultado do combustível adulterado. Também é necessário a apresentação da nota fiscal da oficina, com a descrição dos componentes trocados e o valor pago pelo trabalho do profissional. É importante salientar que você poderá exigir não somente o valor do concerto, mas todos os demais prejuízos que sofreu em decorrência de o veículo ter ficado o tempo necessário parado na oficina mecânica para os devidos reparos. Não se esqueça de ter em mãos a nota fiscal da compra do combustível no posto de gasolina.

*** Sou casado há pouco mais de um mês, mas a convivência se tornou algo difícil. Apesar da união com comunhão de bens, conquistei tudo antes dela e tenho documentos que provam isso. Gostaria de saber se posso anular o casamento, ou se devo pedir o divórcio.
- O casamento é um exercício constante de paciência e aprendizagem. Considerar o seu fim com pouco mais de um mês de duração talvez não seja adequado. Seja como for, suas motivações não estão presentes na lei civil para embasar a anulação do casamento. Sendo assim, vocês terão de esperar 12 meses para, após esse prazo, requererem perante ao juiz o desejo de separar.

*** Gostaria de saber o que devo fazer para excluir um nome de uma conta conjunta. Uma das partes mora em outro Estado e não quer enviar a procuração para eu resolver isso junto ao banco. Fui informado de que eu só conseguiria concluir a operação se essa pessoa assinasse comigo, o que não será possível.
- A procuração é o instrumento jurídico pelo qual, via de regra, uma pessoa nomeia outra sua representante para a execução de um ato ou em razão da confiança existente entre elas. Talvez aí nasça a desconfiança que está gerando a recusa da sua ex-mulher. Esse problema pode ser superado caso você, ao enviar o modelo de procuração, deixe bem especificado para a que ela serve. Outra saída possível é, na posição de titular, solicitar formalmente ao banco que encerre a conta em questão e abra uma outra nova, caso seja do seu interesse.

*** Gostaria de saber se meu filho, sendo maior de idade, tem direito a receber a pensão alimentícia.
- Sim. Seu filho tem o direito de receber a pensão pelo tempo que for necessário. Contudo, é importante salientar que você deverá comprovar essa condição na Justiça. O Código Civil garante esse direito ao estipular que os parentes (no caso, o filho), bem como os cônjuges ou companheiros, podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social. Isso vale, inclusive, para atender às necessidades de sua educação. Portanto, apesar de ele já ser maior de idade, e mesmo que não trabalhe, pode requerer aos parentes mais próximos, no caso, os pais, que o pagamento de pensão de alimentos seja feito.


*** Quando um morador faz acordo parcelado para pagar débitos do condomínio em atraso, e o acordo está em dia, pode fazer perguntas nas reuniões?
- Não, o morador só poderá fazer perguntas quando pagar a última parcela. A resposta está no artigo 1335, inciso 3º, do Código Civil. Segundo a norma, o condômino terá o direito de votar nas deliberações da assembleia e delas participar, podendo se manifestar e decidir sobre os assuntos, desde que esteja em dia com todas as suas obrigações condominiais, “o que inclui o pagamento da cota condominial e das multas aplicadas”. Há o entendimento de que o condômino que parcelou judicial ou extrajudicialmente o seu débito, por meio de acordo, permanece na situação de inadimplência até que ocorra o pagamento da última parcela, quando então obterá a quitação integral da dívida.

*** Em 1978, eu e meu marido compramos um terreno na praia. Agora, já idosos, planejávamos construir uma casa lá, mas ficamos sabendo que não podemos, porque o local foi decretado reserva florestal. Segundo nossa advogada, oo pior é que só vão devolver o valor referente aos impostos pagos nos últimos cinco anos. O que devemos fazer?
- Os detalhes de como se deu essa compra, de quais documentos possuem, de como a escritura e o registro foram feitos no cartório, bem como se há um comprovante dos impostos pagos durante esse tempo são importantes. Converse com a advogada sobre a possibilidade de serem indenizados pelo valor de mercado do terreno. O mais interessante seria unir todos os proprietários da área em uma ação coletiva, o que daria mais visibilidade ao abuso que está acontecendo.

*** Gostaria de saber como faço para não deixar nada para dois herdeiros, filhos meus, que já são maiores de idade. Eles nunca me ajudaram em nada e hoje me ignoram. Eu me casei com outra mulher há 13 anos, em regime de separação de bens, e quero deixar a ela 100% do imóvel em que moramos. Posso apontar como herdeiros, também, sobrinhos ou um grande amigo? Qual é a melhor forma de registrar em cartório esse meu desejo?
- Existe uma lei que prevê a retirada do direito dos herdeiros – no caso, seus filhos – a receber a herança. O nome é deserdação. No entanto, as situações para isso estão expressamente previstas na Lei e têm de ser provadas por meio de ação própria. Autorizam a deserdação, por exemplo, ofensa física, injúria grave, relações ilícitas com a madrasta ou com padrasto e desamparo do ascendente em alienação mental ou em grave enfermidade, considerados atos de enorme desamor para com o hereditário. Deste modo, parece perfeitamente justificável a sua inclusão entre os casos de deserdação, pois se manifesta ostensivo o ódio ou, pelo menos, a desafeição do herdeiro com o seu ascendente. Para levar adiante a sua vontade, portanto, você terá de procurar um advogado, a fim de comprovar judicialmente as situações elencadas pela Lei.


Vanessa Diegoli Caldeira (www.diegolicaldeira.blogspot.com)

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

A PERDA DO TEMPO ÚTIL PODE GERAR DANOS MORAIS

A PERDA DO TEMPO ÚTIL PODE DAR ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO


Não são raras as vezes em que o consumidor se vê obrigado a envidar esforços, despendendo de grande parte do seu tempo, para solucionar problemas decorrentes da má prestação de serviços e/ou demora elevada para desenlace de questões sem qualquer complexidade.

O arrastamento desarrazoado desses imbróglios, por mero desdém dos fornecedores, supera o mero aborrecimento ou dissabor, passando a ser um abuso do detentor do poder econômico para com a parte hipossuficiente, devendo ser indenizado.

A teoria da perda do tempo útil, abarcada no sistema jurídico pátrio, preconiza que o tempo hoje é um bem jurídico, e só seu titular dele pode dispor. Logo, quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias fáticas, pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.

Nas palavras de Flávia Miranda Oleare:

Isso porque o tempo é um bem preciosíssimo e de valor inestimável, pois ele não retorna. Não há dinheiro nem nada no mundo que possa fazer o tempo perdido voltar.
Esta questão merece relevante destaque quando envolve o direito do consumidor, pois em inúmeras situações no dia a dia, somos compelidos a desperdiçar tempo com situações provocadas por empresas, que, obviamente, auferem lucros com isso. (disponível em: https://flaviaoleare.jusbrasil.com.br/artigos/172170039/voce-ja-ouviu-falar-em-indenizacao-por-perda-de-tempo)

Assevera ainda Cristiano Chaves Faria que:

Haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energia na resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612) (grifou-se).

Nessa seara, oportuno trazer recente julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

Pois bem, no caso concreto, a ré foi esbanjadora do tempo do autor. Infligiu-lhe gratuitamente a pena de ter de se deslocar, procurar a assistência técnica, argumentar, insistir, deslocar-se novamente, tudo ao longo de um ano, por seis vezes repetidas.
Não é apenas o tempo perdido, entretanto, mas o sentimento de estar sendo desprezado e talvez enganado pela fornecedora, além da angústia de não saber se o reparo ou a troca serão feitos, quando o processo irá terminar, por quantas mais vezes será necessário requerer a solução do problema. O desgosto causado por tal situação, o arrependimento da compra e irritação ocasionada pela conduta da ré é fato que se pode facilmente compreender.
[...]
Na esteira dos precedentes citados e dos fundamentos expostos, tem-se que o tormento, o desalento, a amargura imposta ao consumidor, ao lado da perda de tempo decorrente do tratamento desrespeitoso e, lembre-se, antijurídico do fornecedor (violação ao art. 18 do CDC), consubstancia dano moral indenizável. (TJ-SC - Apelação Cível : AC 20070604737 SC 2007.060473-7, Primeira Câmara de Direito Civil, Relator: Sebastião César Evangelista, julgado em: 15/06/2014).

Ainda, a fim de elucidar a questão, seguem decisões de outros tribunais:

[...]1. Segundo a Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre a conduta perpetrada pelo prestador de serviços, que venha a criar eventual circunstância que imponha ao consumidor o desperdício de seu tempo útil, gera dano extrapatrimonial indenizável.
2. Para solucionar os problemas aqui expostos, o autor fora obrigado a manter tratativas com a ré pelo imoderado lapso temporal de 03 (três) meses, ocasionando, dessa forma, a flagrante perda de seu tempo útil.
3. Considerando que a ré obrigou o autor a manter desgastantes, demorados e infrutíferos contatos que, por si só, retiraram dele, aquele tempo que poderia ser utilizado como melhor lhe aprouvesse, está caracterizada a ocorrência de danos morais indenizáveis. (TJ-PE - Agravo : AGV 3216099 PE, 4ª Câmara Cível, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, julgado em 30.05.2014).  

Obra com desídia a administradora de cartão de crédito que inclui e retira, sucessivamente, das faturas do autor, lançamento que sabe ser indevido, obrigando o cliente a se submeter a verdadeira "via crucis", durante longos meses, junto à central de atendimento da empresa, para o fim de obter a regularização de sua situação. Mais grave ainda, é que a ré, mesmo reconhecendo a impropriedade de tais lançamentos, envia o nome do autor para o cadastro de inadimplentes, vindo-lhe causar novo e grave prejuízo. Dano moral in re ipsa. (TJRS, Ap. Cív. n. 70010319101, Relator: Des. Artur Arnildo Ludwig, julgado em 16.3.2005).


Desta feita, em análise aos precedentes citados e dos fundamentos expostos, extrai-se que o tormento, o desalento, a amargura imposta ao consumidor, ao lado da perda de tempo decorrente do tratamento desrespeitoso e, lembre-se, antijurídico do fornecedor, consubstancia dano moral indenizável.

Por Pedro R. B. Polastro - advogado