segunda-feira, 17 de abril de 2017

“ALIMENTOS AVOENGOS”: QUANDO OS AVÓS PRECISAM SUSTENTAR OS NETOS

Poeticamente, Rachel de Queiroz assim descreve a relação avós/netos: “Até as coisas negativas se viram em alegrias quando se intrometem entre avó e neto: o bibelô de estimação que se quebrou porque o menino - involuntariamente! - bateu com a bola nele. Está quebrado e remendado, mas enriquecido com preciosas recordações: os cacos na mãozinha, os olhos arregalados, o beicinho pronto para o choro; e depois o sorriso malandro e aliviado porque "ninguém" se zangou, o culpado foi a bola mesma, não foi, vó? Era um simples boneco que custou caro. Hoje é relíquia: não tem dinheiro que pague”.

Porém a realidade bate à nossa porta e suas mazelas nos interrompem os devaneios com a inevitável conclusão de que as relações humanas são mais do que afetividade: há o dinheiro – indispensável à sobrevivência, mas tão contraditório nos efeitos que causa.

No nosso Direito de Família, a obrigação alimentar está prevista no art. 1.694 do Código Civil e determina que os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social. 

Assim, o dever de prestar alimentos se origina por “direito de sangue”, por vínculo de parentesco ou relação de natureza familiar e ainda em razão do matrimônio.

São devidas prestações alimentares quando quem necessita não tem bens suficientes nem pode prover pelo seu trabalho a sua subsistência, ou seja: quem não pode sozinho se cuidar ou se alimentar. Já com relação ao pagador dos alimentos, os valores definidos não podem lhe condenar ao desfalque do mínimo necessário à sua sobrevivência: deve ter condições de sustentar o alimentando e a si mesmo.

Quando os alimentantes são menores de 18 anos, a necessidade independe de provas, sendo as mesmas consideradas tão somente para a fixação dos valores dos alimentos e forma da sua prestação. 

Por força de lei não é qualquer pessoa da família que deve alimentos ao outro, tendo sido estabelecida uma ordem legal a ser observada: é direito recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Ocorre que embora seja tênue a separação entre a obrigação dos demais parentes, sejam ascendentes ou colaterais, há uma tendência em se responsabilizar os avós a uma prestação alimentar como se pais fossem, quando na verdade não o são. E assim diariamente vemos em nossos Tribunais a imposição aos avós da obrigação de pagar alimentos aos netos, muitas vezes em prejuízo de sua própria sobrevivência.

Os alimentos que são pagos pelos avós aos netos, quando os pais se omitem ou estão impossibilitados de prestar amparo aos seus filhos são denominados alimentos avoengos. Se por um lado as crianças e adolescentes necessitam dos valores para sua manutenção e subsistência (alimentação, moradia, vestuário, educação e lazer), por outro os avós sofrem da mesma carência que aflige os netos, geralmente sobrevivendo de aposentados irrisórias ou de auxílios governamentais.

Assim, inicialmente estabelecida a obrigação alimentar em desfavor dos pais e sobrevindo impossibilidade (ou omissão) para o seu cumprimento, podem os alimentandos ajuizar ação em desfavor dos avós, cobrando deles os valores que os pais não tem condições de prestar. 

Particularmente e ressalvadas as peculiaridades de cada situação, considero mais coerente que antes de se demandar contra os avós - que são os parentes de grau mais afastado - busquem os alimentantes a satisfação de seu crédito junto aos parentes mais próximos (irmãos ou genitores, por exemplo), evitando-se assim eventuais demandas desgastantes e muitas vezes dolorosas aos idosos.

Os alimentos avoengos, quando solicitados contra os ascendentes mais distantes, devem ser requeridos de todos os avós de mesmo grau de parentesco, em razão da responsabilidade conjunta pelo sustento dos netos, não sendo recomendado escolher apenas um avô a ser processado, quando houver mais de um.

Instruído o processo com as provas necessárias e possíveis, as decisões judiciais devem ser concedidas com cuidado, com análise profunda e imparcial da situação das partes e levando-se em consideração que dela poderá resultar, ao invés de satisfação de uma necessidade, uma condenação injusta e impossível de cumprimento, com graves prejuízos aos avós, então considerados devedores dos valores.

Os valores que embasam a fixação da obrigação alimentar (sempre com base no binômio necessidade x possibilidade) são os rendimentos devidamente comprovados, excluindo-se os bens que integram seu patrimônio.

O alimentante pode cumprir a obrigação pagando valores mensais fixados em juízo ou então acolher o alimentado em sua própria casa, se assim autorizado pela justiça ou combinado entre as partes.

É importante ressaltar que o desinteresse ou omissão dos genitores em assistir os filhos não pode ser confundido com impossibilidade de prestar alimentos, sendo necessário que antes de se ingressar com a ação contra os avós tenha o alimentante ajuizado ação de alimentos contra os genitores, esses sim detentores do poder familiar. Comprovada a incapacidade dos genitores (devedores originários), é que poderão ser demandados os avós.

No atraso do cumprimento da obrigação alimentar os avós que foram responsabilizados e se tornaram devedores também estão sujeitos à prisão como forma coercitiva (obrigar, forçar a fazer) ao pagamento, medida que é aplicada independentemente da proteção especial do Estatuto do Idoso. 

Porém, antes de decretada a prisão é fornecida ao devedor a oportunidade de justificar a impossibilidade de pagamento ou pagar integralmente os valores devidos.

Com as oscilações naturais das relações familiares e financeiras, as questões que envolvem alimentos podem ser revistas a qualquer tempo, quando então se buscará adequação à realidade que ora se mostra, seja através da Ação de Exoneração de Alimentos (quando o devedor deverá comprovar que a obrigação alimentar já não pode ser por ele cumprida, sem prejuízo de seu sustento) ou através da Ação Revisional de Alimentos (quando se deseja reduzir ou aumentar a importância paga).
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Por Debora C Spagnol - advogada

quinta-feira, 30 de março de 2017

PROFISSÕES QUE MAIS GARANTEM O TEMPO ESPECIAL

O INSS dificulta a concessão do bônus para segurados que atuam em atividade com risco à saúde.

O segurado que trabalha em atividades prejudiciais à saúde vive a expectativa de antecipar a aposentadoria do INSS. Quem não tem tempo suficiente em atividade insalubre para pedir o benefício especial pode converter esse período e antecipar a aposentadoria por tempo de contribuição. Na maior parte dos casos, cada ano em atividade insalubre representa um aumento de 40% na contagem do tempo, para os homens, e de 20%, para as mulheres.

Esse reconhecimento, porém, não é nada fácil. A lista de exigências varia de acordo com a época em que a atividade foi exercida. Desde 2004, porém, o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) deveria ser o suficiente para o segurado conseguir a contagem. Na prática, não é bem assim. Especialistas explicam que profissionais da área da saúde, eletricistas e vigilantes armados com frequência precisam ir à Justiça para reconhecer o direito. A maioria não tem os 25 anos mínimos necessários para ter a aposentadoria especial, que dá direito ao benefício integral, igual a média salarial do segurado.

Mudanças em vista

Isso é preocupante especialmente se o governo aprovar a reforma da Previdência enviada ao Congresso. O texto já está em discussão em uma comissão especial da Câmara e acaba com a possibilidade de conversão do tempo especial em comum para atividades exercidas após a aprovação da reforma. Assim, só usaria o tempo especial quem tiver todo o período em atividade insalubre. Quem não tiver usará o tempo, mas sem o bônus.

Ruído dá direito à contagem

A exposição ao ruído também leva segurados em diversas atividades a buscarem a Justiça pelo reconhecimento do direito. O INSS cria dificuldades na concessão do tempo especial sempre que o formulário PPP informa que o segurado usava equipamento de proteção. No STF (Supremo Tribunal Federal), os ministros definiram que o equipamento de proteção pode acabar com a insalubridade. O entendimento, porém, não vale para o ruído. Mesmo assim, os segurados dependem da Justiça para ter o bônus.

Quem mais consegue o direito

Até 28 de abril de 1995, o INSS considerava uma lista de profissões com direito ao tempo especial. Depois, passou a exigir o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), e laudos como o LTCAT, para ruído.
·        Dificuldades
Quem preenche esses formulários são as empresas. Muitas vezes, o segurado só descobre, anos depois, que o documento tinha um erro ou esteve incompleto.
·        Pedido judicial
Na Justiça, o segurado tem mais chances de conseguir o reconhecimento do direito. O trabalhador não pode esquecer de fazer o pedido no posto do INSS antes de ir à Justiça.

Principais profissões com tempo especial
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     Profissionais da área de saúde
Enfermeiros, médicos, auxiliares de laboratório. As dificuldades desses profissionais: o INSS considera que a exposição a agentes insalubres não é permanente e habitual, duas exigências para o tempo especial. Para a Justiça, a comprovação da exposição a agentes químicos e biológicos configura o direito à contagem mais vantajosa.
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     Eletricistas

Assim como os vigilantes, os eletricistas podem antecipar a aposentadoria com a contagem especial. O que a Justiça decidiu: a exposição à eletricidade não é enquadrada propriamente como atividade insalubre, mas ela compromete a integridade física do trabalhador. Além do risco de uma descarga elétrica, o segurado convive com níveis exagerados de cautela e estresse.
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     Vigilantes e guardas municipais armados

O conceito de atividade perigosa, em que há o risco de morte, foi excluído da legislação sobre o tempo especial em 1997. Com isso, essas atividades têm grande dificuldade em conseguir o tempo especial. O que a Justiça decidiu: o agente nocivo estaria presente durante toda a jornada de trabalho desses profissionais. Portanto, o INSS não pode exigir um laudo técnico para reconhecer o potencial risco de morte dessas atividades.
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     Metalúrgicos

Quem trabalha em diversas funções na indústria de metais pode ter o reconhecimento. Em muitos casos, o INSS exige laudos para a comprovação da insalubridade, além do PPP, formulário preenchido e fornecido pela empresa. O que a Justiça decidiu: essas atividades são expostas a diversos tipos de agentes nocivos, desde os físicos, como ruído, aos químicos, como poeira de sílica. Para a Justiça, os laudos são obrigatórios, desde 2004, somente para o ruído. Os demais agentes nocivos são comprovados somente com as informações do PPP.

·        Setor de combustíveis

Frentistas, motoristas, transportadores e trabalhadores das indústrias de tintas, plásticos e siderúrgicos são alguns dos segurados expostos a vapores químicos e orgânicos. O que a Justiça decidiu: esses trabalhadores dependem dos laudos fornecidos pelas empresas. Todos os agentes nocivos a que estão expostos devem ser relacionados no formulário entregue pelo patrão. O trabalhador deve ter seu formulário, mas não precisa entregar o laudo, que é o documento completo que fica na empresa.

Regras do benefício

A aposentadoria especial é concedida para quem comprova de 15 a 25 anos de atividade reconhecida pelo INSS como insalubre. Para a maioria dos casos, vale o tempo mínimo de 25 anos especiais. Quem não consegue comprovar ou não trabalhou pelo tempo mínimo em atividade prejudicial à saúde pode converter o período especial em comum.
·        Principais atividades

- Mineração no subsolo, perfurador, transportador e cortador de rochas e explosivos, condutor de vagonetas e outros que atuam diretamente na mineração. Tempo mínimo exigido: 15 anos. (Cada ano especial vale na aposentadoria por tempo de contribuição. Para mulher: 2 anos e para homem: 2,33 anos).

- Trabalho no subsolo, motorista, carregador, eletricista e outros trabalhadores de galerias, rampas, poços e depósitos mais afastados da extração de minérios. Tempo mínimo exigido: 20 anos. (Cada ano especial vale na aposentadoria por tempo de contribuição. Para mulher: 1,5 ano e para homem: 1,75 ano).

- Demais atividades com insalubridade: metalúrgico, engenheiro (químico, metalúrgico ou de minas), técnico em laboratório de análise, técnico em raio-X, enfermeiro, gráfico, estivador, estampador, caldeireiro, vidreiro, selador de couro, misturador de tintas. Tempo mínimo exigido: 25 anos. (Cada ano especial vale na aposentadoria por tempo de contribuição. Para mulher: 1,2 ano e para homem: 1,4 ano).



segunda-feira, 20 de março de 2017

CORRIJA ERROS NO INSS PARA CONSEGUIR A APOSENTADORIA

Falhas no Cnis podem ser descobertas pela internet. Órgão não agenda data para correção de cadastro.

A concessão da aposentadoria ou de outros benefícios do INSS pode ser mais rápida e fácil para o trabalhador que, de forma antecipada, descobre e corrige falhas no seu extrato de contribuições previdenciárias. Mas desde o segundo semestre do ano passado, os canais de atendimento do instituto não permitem ao segurado agendar atendimento em uma agência da Previdência Social para consertar informações do Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

Aos segurados que tentam marcar uma data para fazer o acerto de vínculos e remunerações, a Central de Atendimento 135 da Previdência Social informa que esse serviço só é realizado quando o contribuinte solicita um benefício ou a aposentadoria. Essa afirmação, aliás, foi repetida por diferentes funcionários da Central 135 na última semana.

A página da Previdência na internet também reforça que a atualização pode ser feita na ocasião do requerimento do benefício, “dispensando agendamento específico para este fim”, diz o texto, atualizado em 29 de julho de 2016. As orientações do órgão criam empecilho ao acesso a direitos previstos na legislação previdenciária, que garantem ao segurado a possibilidade de solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações do Cnis. Segundo alguns advogados, “o INSS está dificultando o acesso ao direito, e isso é totalmente ilegal”.

O que fazer

Apesar das dificuldades criadas pelo INSS, o segurado não deve desistir da correção do Cnis. Para descobrir eventuais falhas, no entanto, é necessário observar o extrato do cadastro, disponível no site: serviços.inss.gov.br.  O segundo passo é providenciar os documentos para a comprovação dos vínculos, como carteiras profissionais da época e holerites, por exemplo. “Na Justiça, o segurado pode exigir a correção do seu Cnis por meio de uma ação de obrigação de fazer”.

Para acertar o cadastro de contribuições

Desde o final do ano passado, o trabalhador consegue identificar falhas no seu cadastro do INSS pela internet. Ao corrigir dados sobre vínculos de empregos e valores das contribuições, o segurado facilitará sua aposentadoria. Mas o INSS só permite o acerto de vínculos e informações cadastrais para quem vai pedir um benefício.

Consulta

O primeiro passo para identificar erros é consultar o extrato do Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Acesse o site: serviços.inss.gov.br
1 – Clique em “Extrato Cnis”; 2 – Escolha a opção “Caso ainda não possua, clique aqui para cadastrar uma senha”; 3 – Preencha o formulário com os dados pessoais e digite o texto de autenticação; 4 – O sistema irá gerar um código de acesso; 5 – Anote o código e telefone para o 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h; 6 – Após ouvir a gravação, escolha a opção 1; 7 – Informe o código ao atendente, que fará a validação; 8 – Retorne ao portal Meu INSS e clique em “Extrato Cnis”; 9 – Preencha os campos CPF, código de acesso e faça a autenticação; 10 – O sistema pedirá que você cadastre uma nova senha; 11 – A senha deverá ter o mínimo de nove caracteres, entre letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais. Por exemplo: Aposent@do2017.

Falhas que podem aparecer

Ao ver o extrato do Cnis, o segurado deverá encontrar detalhes das suas contribuições. Mas é possível que algumas informações não estejam presentes ou sejam incorretas. Veja alguns exemplos:
·        Registro em empresa não aparece
O Cnis deve conter o nome de todas as empresas onde o segurado trabalhou, listadas em ordem. Portanto, se alguma empresa não está nesta relação, há uma falha.
    
     Fim do vínculo não aparece

   Ao lado do nome da empresa, os campos “INICIO”, “FIM” e “ULT.REMUN.” devem estar preenchidos com datas. Se o empregador deixou de informar o encerramento do vínculo, o campo “FIM” aparecerá em branco.
·        Faltam salários de contribuições
Todos os salários mensais que o trabalhador recebeu e os meses de pagamento devem aparecer no extrato. Para ver se há falha, o trabalhador deve conferir as colunas “COMPETÊNCIA” e “REMUNERAÇÃO”.
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     Erros cadastrais

Nomes de empresas ou dados pessoais digitados de forma equivocada também podem prejudicar o segurado.

Prepare-se

A principal arma do trabalhador para evitar prejuízo por causa de erros no Cnis é obter os documentos que comprovam suas contribuições. Carteiras de trabalho, holerites, carnês e recibos são algumas das provas que podem ser solicitadas. Veja os documentos mais importantes:

1 – Documento de identidade oficial válido e com foto; 2 – Número do CPF; 3 – Carteiras de trabalho; 4 – Carnês de contribuição; 5 – Ficha de registro ou livro de registro de empregados, onde consta os dados do trabalhador; 6 – Declaração da empresa, devidamente assinada e identificada; 7 – Cartão, livro ou folha de ponto do trabalhador acompanhada de declaração da empresa; 8 – Contrato individual de trabalho; 9 – Termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do FGTS; 10 – Extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado pela Caixa Econômica Federal; 11 – Recibos de pagamento, com identificação do empregador e do empregado; 12 – CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), para quem já foi funcionário público que quer se aposentar pelo INSS; 13 – Certificado de Reservista, para quem prestou serviço militar; 14 – Certidão de tempo de aluno-aprendiz; 15 – PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), para a conversão de tempo especial em comum.

Como fazer a correção

·        A Central 135 não agenda a correção
A correção de informações do Cnis costumava ser realizada em uma agência da Previdência. Mas o INSS suspendeu o agendamento de acerto de vínculos. Agora, só quem vai receber um benefício ou uma aposentadoria pode fazer a correção.

·        Justiça Federal
Ao não permitir a correção do Cnis, o INSS descumpre a lei das aposentadorias. Quem tem todas as provas de vínculos para fazer o acerto pode procurar a Justiça. Para esse tipo de ação, o segurado pode recorrer ao Juizado Especial Federal. No juizado, não é obrigatória a contratação de advogado. Mas, para leigos, a contratação do defensor pode ser importante.

·        Com o patrão
Algumas provas, como a baixa na carteira profissional, dependem da ajuda de ex-empregadores. Quem não consegue a documentação de forma amigável precisa recorrer à Justiça do Trabalho

segunda-feira, 13 de março de 2017

FIM DA TROCA DE BENEFÍCIO AMEAÇA A RENDA DE SEGURADOS

   
Decisão do Supremo que acabou com a desaposentação abriu brecha para o INSS reduzir benefícios.

Quatro meses após o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir que não cabe à Justiça conceder a troca de aposentadoria aos aposentados que contribuem para a Previdência Social, milhares de segurados que tinham conseguido a chamada desaposentação convivem com o risco de perder o aumento obtido na renda mensal.

Em todo o país, mais de 180 mil aposentados pediram a desaposentação. Boa parte deles não teve o processo concluído, pois muitas ações que chegavam à segunda instância tinham o andamento interrompido, à espera de uma decisão definitiva do Supremo. A Corte levou mais de dois anos para analisar o tema.

Mesmo sem a possibilidade de fazer o processo avançar, muitos advogados conseguiram decisões provisórias para antecipar o aumento do valor do benefício por meio de um procedimento chamado de antecipação de tutela. São justamente esses segurados que correm maior risco de ter a desaposentação revertida.

Na medida em que os processos judiciais voltarem a caminhar, o INSS provavelmente irá cancelar os aumentos. Quem teve a troca concedida por liminar está no risco de ter o corte. Mas perder o aumento obtido com a desaposentação não é o pior cenário. Existe a possibilidade de o instituto decidir cobrar o que foi pago. Se a aposentadoria já foi reduzida, é melhor não discutir 
isso na Justiça pois pode provocar o INSS a cobrar a devolução.

Advogados especializados no tema costumam afirmar que o INSS não deve cobrar a devolução de valores recebidos de boa-fé. Mas, caso isso ocorra, a única solução possível é recorrer à Justiça.
Segurados ameaçados de perder parte da renda devem ficar atentos para identificar alterações no valor do benefício.

O que é desaposentação

A troca de aposentadoria, mais conhecida como desaposentação, é uma ação judicial. Ela era utilizada por aposentados que continuavam trabalhando e recolhendo o INSS. Na Justiça, esses segurados pediam que as novas contribuições fossem incluídas no benefício. Em muitos casos, a Justiça recalculava a renda e concedia uma nova aposentadoria. O Supremo decidiu que só o Congresso pode, se quiser, autorizar a desaposentação.

Quem corre o risco de perder o benefício maior
Dependendo da maneira como alguns segurados conseguiram a desaposentação, o risco de perder a vantagem obtida pode ser maior.
·        Decisão provisória
Muitos segurados conseguiram antecipar o aumento da renda com uma decisão provisória, a chamada tutela antecipada. Quando o processo seguir adiante, essas decisões poderão ser anuladas de forma definitiva.
·        Troca recente
A desaposentação pode ser revertida se ocorreu há menos de dois anos (e não foi por uma ação iniciada em um juizado). Nesses casos, o INSS pode pedir para iniciar uma ação rescisória na Justiça.

O que poderá acontecer
·        O benefício é reduzido
Se o segurado perder a troca, o aumento que ele havia conquistado na renda mensal deixará de ser pago. É possível que o INSS faça isso antes mesmo da conclusão do processo.
·        Devolução do que recebeu a mais
Além de cancelar o aumento, o INSS pode cobrar a devolução do valor pago a mais desde a troca. Com isso, o segurado tem descontos mensais de 30% da sua aposentadoria.
·        Exemplo
O segurado recebia um benefício de R$ 2 mil em janeiro de 2015. Ele obteve a antecipação de tutela e a renda subiu para R$ 3.500. Após a anulação da desaposentação, o INSS cancelou a troca. O órgão decidiu descontar o que pagou a mais em parcelas de 30% do benefício. A nova renda do aposentado passará a ser de R$ 1.400 por mês.

O que fazer
Existem duas atitudes possíveis para os segurados que perderem parte da renda:
·        Esperar
Se o INSS cancelar só o que havia sido pago a mais na desaposentação, não é interessante tentar recorrer à Justiça. Ao contestar a suspensão da troca, o segurado poderá alertar o INSS sobre a possibilidade de devolução do que já foi pago.
·        Procurar um especialista
Caso o INSS resolva cancelar a troca e cobrar a grana de volta, o segurado deverá recorrer à Justiça. O objetivo será de, ao menos, cancelar a cobrança dos valores que já foram depositados pelo INSS desde que o aposentado começou a receber o benefício maior. Por ser uma ação complicada, é recomendável contratar um advogado especialista em Previdência.
·        Processo que não acabou
Para quem já pediu a troca, mas ainda não teve decisão, resta esperar. Na maioria dos casos, os juízes deverão apenas encerrar o processo.

Quem não vai perder
·        Aposentado que ganhou no juizado
Muitos segurados conseguiram a troca de benefício no Juizado Especial Federal. Ações concluídas (com trânsito em julgado) no juizado, dificilmente são revertidas. Isso ocorre porque não é possível reabrir o caso, pois não cabe ação rescisória.
·        Quem teve a troca há mais de dois anos
O segurado que teve a troca em uma vara federal ou tribunal também tem chance de manter a renda maior. Mas, para isso, é necessário que a ação tenha sido concluída há dois anos ou mais.


quarta-feira, 8 de março de 2017

DIA INTERNACIONAL DA MULHER: HÁ O QUE COMEMORAR?

O Dia Internacional da Mulher atualmente é celebrado em 08 de março. Mas a ideia de destinar para um único dia para marcar a história da luta da mulher pelos seus direitos surgiu em na Segunda Conferência Internacional das Mulheres Socialistas em Copenhagen, através da líder alemã Clara Zetkin. A partir de 1909 cada país instituiu um dia (entre fevereiro e março) para as celebrações, pontuadas de manifestações e marchas clamando pela igualdade de direitos econômicos, sociais, trabalhistas e políticos. Em 1917, trabalhadoras russas foram brutalmente reprimidas durante uma manifestação por melhores condições de vida e de trabalho, além de protestarem contra a entrada da Rússia cazrista na Primeira Guerra Mundial. Em sua homenagem, o movimento socialista instituiu a data de 08 de março (dia da principal manifestação) como o Dia Internacional da Mulher.

Em 1955, surgiu o mito de que a data teria se originado como celebração da luta e da greve das mulheres trabalhadoras no setor têxtil de Nova York, ao que foram reprimidas e incendiadas pela polícia. Alguns autores afirmam que tais fatos não ocorreram, tendo sido apenas uma versão criada para desvincular a comemoração da história da luta socialista (1). Oficialmente, a ONU adotou as comemorações relativas ao Dia Internacional da Mulher em 1977.

Nos dias atuais, a comemoração desse dia perdeu parcialmente o sentido original de luta pelos direitos de igualdade e conquistas sociais e adquiriu um caráter festivo e comercial.

Embora não se ignore que o espaço ocupado pela mulher no mercado de trabalho e nas universidades cresce a passos largos, ainda estamos longe de responder aos desafios que a sociedade e (porque não dizer) nós mesmas nos determinamos: atender de forma plena às responsabilidades de mãe, profissional, esposa, mulher e dona de casa.

O resultado de tantas e tão diversas exigências logicamente se traduz em insatisfação à maioria das mulheres. Envolvidas em rotinas que compreendem dupla e até mesmo tripla jornada, perdidas em movimentos de falso empoderamento e competindo como nunca entre si, não se vislumbram motivos de comemoração da data que deveria ser marcada pelos avanços e conquistas sociais.     

Além dos próprios desafios pessoais, surpreendentemente a mulher ainda precisa encarar problemas que seriam incompatíveis com o século XXI: a equiparação salarial, maior respeito dentro dos ambientes acadêmicos e profissionais e a busca por oportunidades em cargos de alta hierarquia.  

Nossa legislação contém dispositivos que atuam de forma positiva no sentido de criar meios para garantir a inserção feminina no mercado de trabalho e com rendimento equivalente ao do homem, mas a prática reflete outra realidade.

“No Brasil, as mulheres são 41% da força de trabalho, mas ocupam somente 24% dos cargos de gerência. O balanço anual da Gazeta Mercantil revela que a parcela de mulheres nos cargos executivos das 300 maiores empresas brasileiras subiu de 8%, em 1990, para 13%, em 2000. No geral, entretanto, as mulheres brasileiras recebem, em média, o correspondente a 71% do salário dos homens. Essa diferença é mais patente nas funções menos qualificadas. No topo, elas quase alcançam os homens. Os estudos mostram que no universo do trabalho as mulheres são ainda preferidas para as funções de rotina”. (2)

Mas as mulheres que atingiram os altos escalões das empresas, dos escritórios e dos órgãos governamentais, são justamente aquelas que não se valem de sua condição feminina para obter vantagens: alcançaram tal patamar pelo mérito profissional, pela competência e capacidade de trabalho que não distingue homens e mulheres. 

Nesse quadro, a prática da igualdade de direitos entre homens e mulheres – somada ao combate à violência e a capacitação das populações de baixa renda – pode ser uma alternativa a conduzir a sociedade ao seu desenvolvimento saudável e sustentável. Nas empresas, pequenas mudanças podem garantir maior segurança e conforto à mãe trabalhadora. Na política, a mulher deve buscar garantir maiores espaços com a finalidade de aprovar projetos importantes à salvaguarda de seus direitos de forma a garantir um espaço mais justo.

Algumas medidas a nível social podem ajudar: ações que estimulem a geração alternativa de renda, educação de filhos para a igualdade, denúncia dos casos de violência e eliminação de crenças limitantes são alguns dos exemplos.
A nível pessoal, o reconhecimento dos próprios limites e a consciência de seus recursos, talentos e forças pessoais podem conduzir a mulher à independência e à quebra de paradigmas, resultando numa vida plena e repleta de comemorações.

1                    – Fonte: Wikipédia
2                    - Sobre a mulher no mercado de trabalho, recomendo o artigo contido no link: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6088
3                    Sobre a diferença salarial: http://www.valor.com.br/brasil/4469318/mulheres-ganham-22-menos-que-homens-no-brasil-aponta-oit
4                    Dados nacionais sobre a violência contra a mulher: http://monalysamedeiros.jusbrasil.com.br/noticias/304718274/dados-nacionais-sobre-violencia-contra-as-mulheres


quinta-feira, 2 de março de 2017

“RASTREADORES DE NAMORADOS”, CAPITU E BENTINHO: A FACE CIUMENTA DO “AMOR”

Capitu traiu ou não Bentinho? Provavelmente nunca se saberá a resposta para a dúvida levantada por Machado de Assis. Principalmente porque toda a história se baseia na narrativa de um dos personagens e que, em razão da própria dinâmica dos relacionamentos, não pode ser considerado isento. Os olhos de ressaca de Maria Capitolina – “olhos de cigana, oblíqua e dissimulada” – criam em Bento sentimentos que o tempo e os acontecimentos se encarregam de transformar. A princípio encantadora, a personalidade de Capitu passa a amedrontar, restando ao final como simplesmente repulsiva. A lembrança de acontecimentos e situações corriqueiras ocorridas na adolescência resulta em um questionamento que permeará toda a vida de Bentinho: se Capitu enganou e burlou na juventude algumas pessoas de sua relação (mesmo que com objetivos infantis), porque não faria isso comigo?

 Ao observar os olhos chorosos da esposa no velório de Escobar e as semelhanças de seu filho Ezequiel com o amigo morto, a dúvida quanto ao caráter de Capitu torna insuportável a convivência do casal. Tomado pelo desespero e neurose da dúvida, Bento jamais consegue a confirmação do adultério. A suspeita, porém, transforma-o completamente, já que passa a viver uma vida falsa, esconde-se de tudo e de todos, deixa-se assolar pela sombra da dúvida e do ciúme, remoendo-se no eterno questionamento: o “Casmurro” que deu nome a uma das obras mais lidas da literatura brasileira.

O ciúme sempre andou de mãos dadas com o amor: ninguém é imune aos pensamentos e sentimentos negativos em relação à ameaça de perda de alguém que lhe é muito importante e precioso. A ele, juntam-se várias outras emoções igualmente poderosas: desconfiança, medo, ansiedade, incerteza, raiva, descontrole, depressão...

Parte integrante da complexa natureza humana e das relações pessoais e profissionais, o ciúme pode ser inocente e inofensivo quando sentido por pessoas que conseguem lidar bem com ele e com as demais emoções, dificilmente exteriorizando o que sentem. Porém, outras pessoas externam a dor do ciúme de forma perigosa e até obsessiva, o que às vezes resulta em ameaças, agressões e - em casos mais extremos – morte. 

Se na época de Bentinho e Capitu a confirmação das suspeitas de infidelidade dependia mais de fatores presenciais e físicos, a evolução das relações sociais com base no desenvolvimento tecnológico trouxe novas “armas” a auxiliar os ciumentos: os aparelhos eletrônicos e seus inúmeros aplicativos. Os chamados “detetives virtuais” tem provocado uma crescente onda de invasão de privacidade e rompimentos de relacionamentos: recentes pesquisas atestam que cerca de 40% dos parceiros descobrem que estão sendo traídos “fuçando” no celular dos parceiros. A este número, acresce-se a busca em arquivos do próprio computador, notebook ou “tablete” do vigiado.

Se de um lado a “vigilância” virtual é motivo de prejuízo aos relacionamentos – o resultado das espionagens pode ser desastroso aos parceiros – de outro, é estrondoso o lucro de quem cria esses mecanismos destinados a dar vazão ao “instinto caçador” dos ciumentos incorrigíveis.

Nessa onda polêmica de programas destinados ao controle da vida amorosa e - porque não – sexual dos parceiros, surgem aplicativos cuja única finalidade é o controle do par, os chamados “rastreadores de namorados”. Além de fornecer informações como a localização da “vítima” do ciúme, fornece cópias de SMS enviados e recebidos e até transforma o celular numa escuta, revelando tudo o que acontece ao redor. O programa espião avisa ainda quando o celular for desligado, entrar em modo avião (desativando todas as funções de GPS e rede) ou estiver fora de serviço. E para completar, avisa ao espionador sempre que o espionado alterar as configurações do aparelho, desabilitando as funções do próprio aplicativo espião.

Para não afrontar a política de privacidade do provedor, na versão gratuita o aplicativo fica visível à vítima, ou seja: sempre que o usuário requisitar uma informação do app – como localização ou escuta – a vítima é avisada. Porém, na versão paga (o valor é R$ 4,99), o ícone do aplicativo, as chamadas e o próprio aplicativo ficam invisíveis ao espionado. A vítima, assim, pode estar sendo integralmente vigiada sem que tenha qualquer conhecimento disso.

A instalação desses aplicativos não pode ser feita remotamente: é preciso que o parceiro ciumento tenha acesso ao celular da vítima para instalar o programa diretamente da loja virtual do provedor.
Convém lembrar, porém, que a traição (mesmo que virtual) não é crime – ninguém está livre de se apaixonar por outra pessoa, mesmo que já mantenha um relacionamento – mas invadir a privacidade de outro – que pode ser seu parceiro ou esposa, mesmo que sob a justificativa de coação irresistível do ciúme - é crime.

O parceiro que instalar o aplicativo sem a permissão da pessoa espionada poderá ser processado civilmente por violação à privacidade, gênero do qual são espécies a intimidade e a vida privada, valores protegidos constitucionalmente (art. 5º, X, da CF/88).
Além disso, é crime de interceptação telefônica, descrito no art. 10 da Lei nº 9.296/96, que afirma: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (...)”. A pena prevista é de dois a quatro anos de reclusão e multa.  

A espionagem virtual também configura crime previsto na Lei Carolina Dieckmann (12.737/12), criada em referência à atriz que foi vítima de divulgação de fotos íntimas na internet, por técnicos responsáveis pelo conserto de seu computador. Criou-se assim o tipo penal denominado “invasão de dispositivo informático”, que prevê pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.  

Os computadores, celulares e contas de e-mail são ferramentas privativas. Aproveitar-se de uma situação de confiança para instalar um aplicativo ou invadir conversas, fotos ou vídeos privados viola a privacidade, restando configurada portanto a conduta fraudulenta.
Pode constituir crime também quando a senha está gravada no computador e o parceiro ciumento, aproveitando-se dessa facilidade, acessa todas as informações pessoais do parceiro.  

Se o espião divulgar os dados obtidos e estes ofenderem a honra da vitima, a conduta se constitui em crime contra a honra:  difamação, assim definido o ato de atribuir a alguém um fato que ofenda a sua reputação, levando ao conhecimento de terceiros um fato ofensivo. O fato pode ser verdadeiro ou não: isso não importa para a caracterização do crime.  

Especialistas em direito cibernético recomendam uma série de medidas que se destinam a preparar o ajuizamento de processos criminais ou cíveis destinados à reparação da vítima. Caso confirmada a espionagem virtual no aparelho, o prejudicado não deve apagar as mensagens e históricos “hackeados”; fazer uma Ata Notarial onde será registrado todo o conteúdo espionado; registrar um Boletim de Ocorrência e, se necessário for, deixar o aparelho para perícia.

Mas há outras medidas fáceis e práticas que podem evitar a espionagem virtual: nunca registre o histórico de suas conversas – praticamente todos os programas e sites dispõe de opções que desativam o registro de históricos; mantenha seu celular bloqueado por meio de senha e troque-a periodicamente; desative o recurso que acusa em tela o recebimento de mensagens; utilize aplicativos que ficam escondidos na quinta página do smartphone, como o Kik Messenger ou Message Me.

A internet disponibiliza ainda programas que podem ser auxiliares na tentativa de descobrir se está sendo vítima de espionagem virtual, como o encontrado neste link: https://www.oficinadanet.com.br/post/9035-como-descobrir-se-existe-um-programa-espiao-no-meu-computador

Mas para além dos cuidados com os aparelhos e das medidas que devem ser tomadas para se verem ressarcidos os prejuízos morais advindos da espionagem virtual, talvez a medida mais eficaz seja justamente repensar a escolha do parceiro. Características como confiança e privacidade são essenciais a uma relação saudável. Além do que, como dizia François de la Rochefoucauld (escritor francês do século XVII): “O ciúme nasce sempre do amor, mas nem sempre morre com ele.”



 Por Debora C. Spagnol
Advogada

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

PRIVACIDADE EM TEMPOS DE REDES SOCIAIS: (IM) POSSIBILIDADE

“A privacidade é componente essencial da formação da pessoa. A sutil definição do que é exposto ou não sobre alguém, do que se quer tornar público ou o que se quer esconder, ou a quem se deseja revelar algo, mais do que meramente uma preferência ou capricho, define propriamente o que é um indivíduo – quais suas fronteiras com os demais, qual seu grau de interação e comunicação com seus conhecidos, seus familiares e todos os outros” (1).

As redes sociais se tornaram um palco onde os usuários exibem o que lhes convém: do trabalho ao novo visual, da família às viagens, alguns entendem que o momento só tem valor se estiver exposto nas redes. Alguns renunciam à privacidade em nome de curtidas/“likes” vindos muitas vezes de pessoas desconhecidas, mas que preenchem a necessidade de aprovação que quase todos nós, em certa medida, temos.

Na contramão de tanta exposição, há pessoas e situações que primam pela preservação da privacidade, preferem manter na esfera privada o que no privado acontece e tentam se proteger de invasões externas de “espíritos vigilantes”.

Muitas vezes a vigilância e invasão da vida alheia ocorrem por pessoas que agem à margem da lei, acobertando-se pelo manto enganoso das supostas boas intenções. E assim proliferam grampeadores profissionais de telefone; abusos policiais no cumprimento de autorizações judiciais e que, ao invés de buscar provas de crimes, bisbilhotam conversas alheias para promover achaques e juízes que autorizam escuta legal de milhares de pessoas (em torno de 400 mil atualmente), sem atentar para o fato que a maioria dos grampeados nada deve à lei, sendo injusto e ilegal a intromissão do Estado em suas vidas privadas.

Também é conhecido o fato que bancos e empresas de cartão de crédito vendem informações a respeito de clientes para outros prestadores de serviços ou comerciantes, compartilhando assim os hábitos dos consumidores com milhares de pessoas.
Mas o que é privacidade ?

O vocábulo “privacidade” tem raiz latina – deriva do verbo privare, cuja forma adjetiva é privatus – e, dentro da legislação brasileira, é um termo que se presta a finalidades nem sempre relacionáveis entre si e que se manifesta, por exemplo, na esfera da intimidade ou do segredo, na esfera pessoal e na esfera privada.

No Brasil, o direito à privacidade se situa no campo do direito privado, ou seja: o próprio indivíduo tem o poder de decidir qualquer questão atinente a esse valor da sua personalidade, sendo ilegítima qualquer tentativa do Estado ou de particulares de se apropriar de aspectos da privacidade.
Sendo integrante dos direitos de personalidade, a privacidade também possui valores extrapatrimoniais; não são avaliáveis em dinheiro, não possuem valoração econômica. Mas essa extrapatrimonialidade não impede repercussão de ordem econômica em caso de violação do direito de privacidade, seja por previsão contratual ou como compensação pecuniária por ocasião da violação dos direitos da personalidade.

Como exemplo de contratos que monetarizam o direito à privacidade, temos os negócios jurídicos que envolvem o uso de imagens, nome, voz, direito autoral – campanhas promocionais e obras literárias são exemplos claros – e constituem uma manifestação patrimonial da renúncia à privacidade.

Já a compensação pecuniária pode vir de condenação ao pagamento de indenização por violação de imagem ou por injúria e difamação, por exemplo.

Além do princípio da extrapatrimonialidade, o direito à privacidade possui também as características da vitaliciedade (enquanto viver, o indivíduo possui o direito); intransmissibilidade (não se comunica com outra pessoa); imprescritibilidade (o direito não se extingue por decurso do tempo); irrenunciabilidade (apenas é possível renunciar ao exercício do direito, não ao próprio direito) e indisponibilidade (não podem extintos, transferidos ou modificados pela vontade da pessoa).

Alguns doutrinadores conceituam a privacidade em três esferas: a esfera mais interna (que compreende a liberdade, os assuntos secretos), a esfera privada (compreendidos assuntos que podem ser compartilhados com outras pessoas de sua confiança, excluída a sociedade) e esfera pessoal (exclui apenas assuntos que não interessam a terceiros com quem a pessoa não tem ligação).

O direito à privacidade recebeu contornos mais consistentes em termos jurídicos apenas a partir do século XIX, com o lançamento de uma obra americana em que se utilizava do termo “o direito a ser deixado em paz” e que se voltava contra a invasão da vida doméstica por jornalistas e suas câmeras fotográficas, que ameaçavam tornar realidade a profecia “o que é sussurrado nos quartos há de ser proclamado aos quatro ventos” (2). Assim, o termo privacidade consistia tão somente no direito de ser preservado da curiosidade alheia, confundindo-se com o conceito de solidão, o direito de permanecer na esfera íntima sem perturbações.

Atualmente, porém, com o avanço da tecnologia e expansão da rede mundial de computadores, a privacidade ultrapassa as limitações impostas a terceiros e ao Estado de não se intrometer na vida privada do indivíduo, englobando também o poder jurídico de controlar suas informações que estão em poder de terceiros – o  “controle de dados” é o termo mais utilizado atualmente quando se fala em privacidade.

Na nossa legislação, o direito à privacidade está salvaguardado no inciso X, do art. 5º da Constituição Federal, que prevê como invioláveis “(...) a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.  A intimidade compreende a esfera mais pessoal e particular do indivíduo, sendo que a privacidade consiste na possibilidade de repelir qualquer na sua vida privada, sentimental, sexual e familiar do indivíduo, incluindo-se o direito ao segredo.

O Código Civil em seu artigo 21 diz ser inviolável a vida privada da pessoa natural, reforçando a previsão constitucional como uma liberdade negativa – uma tentação a ser evitada - prevendo que o juiz, “(...) a requerimento do interessado adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”.

A violação da privacidade, assim, pode sujeitar o violador a responder pelos prejuízos causados a quem se percebeu invadido.

Da inicial conotação negativa – quando se impunha aos outros tão somente um dever geral de não fazer atribuída quase que exclusivamente à burguesia e, portanto, com forte caráter individualista – a privacidade passou a ser objeto de preocupação do legislador no que se refere aos dados pessoais constantes da rede mundial de computadores.

Mas como proteger a privacidade na rede ?
Muitos desconhecem que os dados que compartilham nas redes são utilizados para gerar publicidade. Outros tantos se lembram da privacidade somente quando sofrem  alguma violação que lhe traga prejuízo material ou moral.

Embora possa se admitir uma certa preocupação dos usuários quanto à proteção dos dados lançados nas redes, grandes empresas como Google e Facebook não fornecem a transparência necessária sobre o destino, como obter mais informações ou apagar os dados, quando já não interessa a manutenção do serviço. Sendo o princípio da transparência um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor (1), não poderia ser considerado como opção, mas sim um dever das empresas. Outro aspecto diz respeito à legislação: as empresas não buscam se adequar às normais e leis de cada país em que atuam, preferindo manter a política de privacidade americana, o que dificulta ainda mais o acesso do usuário a essas informações.

Nossa legislação, por sua vez, não colabora para que as informações dos usuários das redes sociais sejam preservadas, porque na prática não existem normas que regulamentem a contento a coleta e o tratamento dos dados pessoais.

É relevante o volume de dados que essas empresas obtêm todos os dias: o Facebook registra em seu sistema 4,5 bilhões de curtidas e tem 76 milhões de brasileiros usuários; o Google percorre 20 bilhões de sites diariamente, a fim de manter o buscador atualizado e o Gmail (correio eletrônico que possui a maior quantidade de usuários no mundo), recebe mensalmente em torno 287,9 milhões de visitantes, passando à frente dos concorrentes Hotmail e Yahoo.

Só pelo volume de usuários seria natural esperar o bom uso de seus dados – o que na realidade não se confirma. Além da utilização abusiva das informações dos usuários pelas empresas mantenedoras dos endereços eletrônicos, o próprio governo brasileiro se utiliza (de forma arbitrária) dessas informações espontaneamente fornecidas.  Neste sentido, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (4), ao mesmo tempo em que mantém a vigilância do Estado sobre os dados de serviços on-line, representa uma ameaça à democracia e aos direitos fundamentais, na medida em que facilita o acesso dos dados pelas autoridades administrativas.

Se por um lado é praticamente impossível se proteger da venda dos dados pessoais disponíveis nas redes sociais, por outro os usuários possuem formas de controlar as informações disponíveis. 
O Facebook disponibiliza não somente níveis de privacidade ao acesso do perfil (usuários indesejados podem ser bloqueados), como também das postagens na timeline.

O Instagram também permite cadastrar a conta como “privada”, restringindo assim o alcance das publicações aos seguidores devidamente aprovados pelo usuário.

Além disso, há cuidados simples que podem ajudar o usuário a manter um razoável nível de privacidade nas redes sociais: restringir informações sobre os locais que frequenta, não falar sobre a vida financeira, ter critério na publicação de fotos e vídeos, evitar responder a provocações e ameaças, mudar as senhas periodicamente, dispensar atenção redobrada nas compras on-line e ao usar computadores públicos, não adicionar desconhecidos, bem como utilizar antivírus e softwares atualizados (5).

Na vida profissional, torna-se cada mais importante a discrição do perfil nas redes sociais: além de ser um “cartão de visitas” do usuário, há empregadores que monitoram inclusive a presença do nome da empresa nas redes, buscando punir funcionários que reclamam ou que divulgam informações sigilosas.  Na Justiça do Trabalho, o resultado da má conduta “on line” do empregado pode resultar em demissão por justa causa (6).

O uso das redes sociais e dos dados provenientes delas ainda rende muitos debates. O que não se pode, porém, é negar a sua ampla disseminação e o papel que elas ocupam na sociedade: seria possível imaginar nossa vida sem internet, Facebook e Google ?

Por Debora C. Spagnol - advogada


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Fontes:
1 – DONEDA, Danilo. Privacidade, vida privada e intimidade no ordenamento jurídico brasileiro. Da emergência de uma revisão conceitual e da tutela de dados pessoais. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2460. Acesso  fevereiro/2017.
2 – DONEDA, Danilo. Considerações iniciais sobre os bancos de dados informatizados e o direito à privacidade. Disponível em: http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/Consideracoes.pdf. Acesso fevereiro/2017.
3 - Consoante se obtém do inciso III, artigo 6º da Lei 8078/90, os fornecedores estão obrigados a disponibilizar informação adequada e clara sobre produtos e serviços, a fim de que o consumidor possa fazer suas escolhas de forma consciente. O legislador não se limitou à inclusão do princípio da transparência no texto da lei, incluindo alguns dispositivos visando regular a publicidade veiculada ao citado princípio. Segundo o artigo 30, do CDC, a informação ou publicidade veiculada pelo fornecedor, deverá ser suficientemente precisa, com relação ao produto ou serviço oferecido, obrigando o fornecedor e passando a integrar o contrato que vier a ser celebrado com o consumidor. Portanto o cuidado do fornecedor, ao veicular qualquer tipo de publicidade, deve ser direcionado não apenas para as informações de maneira clara, mas principalmente correta, sob pena de se vincular a uma proposta que não era aquela pretendida.
4 – Lei 12.965/14 - Art. 10 -  A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.
§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.
§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
5 – Dicas completas no link: https://www.infowester.com/dicasprivacidade.php. Acesso em fevereiro/2017.
7 – Saiba quais os dados ficam expostos quando você acessa os serviços. Fonte:  http://www.opera10.com.br/2015/05/redacao-proposta-2015-28-privacidade-em.html. Acesso em fevereiro/2017