domingo, 22 de abril de 2018

CASOS EM QUE VOCÊ PODE PEDIR PARA
          MELHORAR A APOSENTADORIA

Falhas de cálculo estão entre as situações que justificam revisão do benefício pago pelo INSS.

Diferentes situações podem justificar um pedido de revisão no valor do benefício que é pago pelo INSS. Como a legislação sofreu várias mudanças nas últimas décadas, há algumas brechas passíveis de interpretação. Por isso, é comum que o segurado necessite de uma revisão de aposentadoria ou de benefícios por estar ganhando menos do que a lei determina. Além disso, situações que não sejam de conhecimento do INSS também podem ser levadas à Previdência Social.

Um caso comum é alguém ganhar uma reclamatória trabalhista que amplie o valor da remuneração (por horas extras não pagas, por exemplo) ou vínculo trabalhista. Quando isso é levado ao INSS, pode representar ampliação do tempo de contribuição ou do valor salarial. Trabalho rural em algum momento da vida também é uma situação bastante demandada.

Justiça pode ser o melhor caminho

Os diferentes tipos de revisão variam segundo alguns critérios, como data de início do recebimento, tipo do benefício e se o segurado continuou contribuindo para o INSS após a concessão da aposentadoria. Como há falta de consenso sobre muitos dos temas, o INSS costuma negar boa parte dos pedidos de revisão. Aí, o negócio é ingressar na Justiça.

Alguns casos que tiveram mudança recente na interpretação da lei também têm dado chance de ampliar o benefício. O caminho com maior possibilidade de vitória é mesmo o judicial. É o caso da chamada reaposentação (diferente da desaposentação), quando o aposentado preenche novamente os requisitos de concessão de uma aposentadoria, descartando completamente o tempo e os salários que foram considerados na aposentadoria original. Quem tem mais de 15 anos de contribuição após a primeira aposentadoria pode obter uma elevação no valor mensal recebido.

1 – Vitória em reclamatória trabalhista

Quem teve vínculo empregatício reconhecido na Justiça após a saída do emprego e que não tenha sido incluído no cálculo do benefício pode pedir a correção. Isso pode aumentar o tempo de contribuição (quando se reconhece o vínculo adicional) e o valor do salário (com a inclusão de horas extras, por exemplo).

2 – Tempo no trabalho rural

Muita gente trabalha um breve período no campo antes de ir para as cidades, mas não inclui esse período no cálculo. A atividade em regime de economia familiar rural pode ser contada a partir dos 12 anos de idade. O INSS, quando recebe adequadamente os comprovantes, concede o benefício. Para comprovar essa atividade, é possível utilizar documentos em nome dos pais, desde que eles não tenham fonte de renda por meio de trabalho urbano.

3 – Período como servidor público

Quem já trabalhou como servidor público com regime próprio de previdência poderá requisitar o aumento do período total de contribuição, subindo o valor da renda mensal. Devem ser apresentados todos os comprovantes.

4 – Pagamento de contribuições em atraso

Autônomos ou empresários que não contribuíram para o INSS em determinados períodos podem solicitar recolhimento em atraso. Deve-se realizar um cálculo para verificar se o recolhimento em atraso é viável. Esse recálculo pode aumentar o valor médio do cálculo ou o tempo de contribuição.

5 – Aluno aprendiz

Quem exerceu atividades como aluno aprendiz matriculado em escolas profissionais mantidas por empresas em escolas industriais ou técnicas até 1998 pode incluir esse tempo em seu benefício, desde que comprove.

6 – Tempo insalubre

É um pouco mais difícil de receber o parecer favorável, pois o INSS exige comprovantes específicos de cada atividade e utiliza critérios próprios para calcular o peso da tarefa. Quem exerceu atividade especial, ou seja, que envolva risco à saúde ou integridade física, e que não tenha sido considerada para a aposentadoria, pode fazer o pedido.

7 – Revisão do teto

Benefícios concedidos entre 1991 e 2003 podem ser revisados pelo INSS para recomposição, desde que o valor do salário de benefício tenha ficado limitado ao teto da época da concessão. A mudança tem base nas emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

8 – Apoio para acompanhante

Pode haver uma revisão de 25% na pensão para quem depende de auxílio de terceiros para realização de tarefas cotidianas, como cozinhar e tratar da higiene, casos de pessoas com limitações físicas ou mentais. O valor bancaria, por exemplo, o trabalho de enfermeiros. Ao fazer o pedido, o segurado passará por uma nova avaliação médico-pericial.

9 – Diferença por auxílio-doença

Forma de compensar o pagamento feito pelo INSS pelo período em que o beneficiário recebeu auxílio-doença enquanto aguardava a definição do órgão para aposentadoria por invalidez. Isso porque o auxílio-doença paga 91% do valor médio da aposentadoria. Pode-se recuperar os 9% restantes e com efeito retroativo.

10 – Recuperação dos descontos do I.Renda

Aos segurados que recebem benefício e têm o desconto de imposto de renda na fonte, é possível solicitar a isenção do IR nos casos de doença grave. É preciso apresentar laudos médicos ou participar de perícia.

11 – Revisão de artigo que determina o cálculo do benefício

Entre 1999 e 2009, o INSS alterou os cálculos dos benefícios, pois fez a média considerando 100% dos salários (atualmente, é feito com base em 80% apenas dos maiores salários). Em geral, o INSS não concede esse tipo de revisão por via administrativa e, para corrigir o problema, é preciso entrar com ação judicial pedindo revisão do artigo 29.

12 – Inclusão do auxílio-acidente

Em 1997, uma lei determinou que não seria possível receber cumulativamente o benefício auxílio-acidente e aposentadorias, mas também ponderou que o trabalhador acidentado não tivesse prejuízo em virtude da redução laboral. E uma questão que deve ser ponderada junto a um advogado.

13 – Reaposentação

Esta é uma tese na qual o aposentado preenche os requisitos de concessão de uma aposentadoria após o início do primeiro benefício. Desse modo, caso você tenha mais de 15 anos de contribuição após a primeira aposentadoria e a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, é possível obter uma elevação no valor mensal recebido a título de aposentadoria.

Como pedir a revisão

Para pedir a revisão nos casos acima, você precisa agendar o atendimento pela internet ou pelo fone 135. Depois, é só comparecer ao INSS na data e na hora agendados. Caso não possa comparecer, você pode nomear um procurador.

Para ser atendido nas agências do INSS, apresente documento de identificação com foto e o número do CPF acompanhados do pedido de revisão escrito e assinado, além de outros documentos que queira juntar para justificar suas alegações, como carteira de trabalho, comprovantes de rendimentos, decisões judiciais, etc.

Após análise do pedido de revisão, o INSS comunicará o resultado oficialmente (conforme advogados, o processo todo leva cerca de quatro ou cinco meses) e abrirá prazo de recurso caso o segurado discorde da decisão tomada pelo órgão. Se o beneficiário discordar da decisão, poderá ingressar com processo por via judicial.





sexta-feira, 23 de março de 2018

REVISÃO DA POUPANÇA



Acordo firmado entre bancos e poupadores tem gerado dúvidas e até tentativas de golpes contra idosos.

Logo depois do fim da negociação em que os cinco grandes bancos do país concordaram em devolver ao menos parte das perdas causadas aos poupadores na implantação de planos econômicos nos anos 1980 a 1990, dúvidas sobre o tema povoaram a internet e, para piorar, golpistas já começaram a tentar tirar proveito de idosos que há quase três décadas esperam para receber esse dinheiro.

A seguir, destacamos algumas das perguntas sobre o acordo. As informações são das duas associações que representaram os investidores nessa negociação: a Febrapo (Frente Brasileira pelos Poupadores) e o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

Uma das preocupações manifestadas por essas instituições é quanto à ação de estelionatários que, aproveitando-se da euforia sobre o tema, telefonam para poupadores solicitando o pagamento de taxas para a inclusão no acordo. “Não há custo para participar do acordo”, afirma o presidente da Febrapo. “Se tem cobrança, é golpe”, diz.

Além disso, só quem já entrou na Justiça tem chance de receber algo. E, nesses casos, somente o advogado ou a associação que representa o investidor na ação poderá fazer a adesão ao acordo. “Os bancos criarão um sistema na internet para a adesão, que só será confirmada com o certificado digital do advogado”.

Confira as respostas

Bancos e poupadores firmaram um acordo para pagar prejuízos causados por planos econômicos nos anos 1980 e 1990. Veja algumas das respostas sobre o que ficou acertado:

1 – Como os planos econômicos prejudicaram os poupadores?
- Criados para tentar frear a inflação, os planos econômicos mudaram a correção da poupança. Os novos índices eram menos vantajosos do que os contratados pelos poupadores. Os planos contestados judicialmente são Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991).

2 – Quais os planos econômicos foram incluídos?
- O acordo só pagará perdas ocorridas em três planos: Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991).

3 - Por que o Plano Collor 1 ficou foram do acordo?
- Decisões judiciais, inclusive do STJ, têm dado ganho de causa aos bancos nas ações do Plano Collor 1. Em geral, a Justiça tem decidido que, nesse caso, não houve erro na correção da poupança. Por isso, os bancos não quiseram incluir esse plano no acordo com os poupadores. As ações do Collor 1, portanto, vão obrigatoriamente continuar em discussão no Judiciário.

4 – Quem são os poupadores que poderão aderir ao acordo?
- Todos que haviam ingressado com ações coletivas e individuais para cobrar perdas geradas pelos planos. No caso das ações individuais, podem aderir poupadores ou herdeiros que acionaram a Justiça em até 20 anos após o prejuízo causado pelo plano. Também poderão aderir os poupadores que, com base em ações civis públicas, entraram com execução de sentença coletiva até 31 de dezembro de 2016.

5 – Quais os valores das indenizações?
- O saldo que o cliente tinha na época será multiplicado por: Plano Bresser = 0,04277; Plano Verão = 4,09818 e Plano Collor 2 = 0,0014.

6 – Os índices definidos no acordo resultam em algum desconto no valor a ser recebido?
- Poupadores que tenham a receber até R$ 5 mil não terão desconto. Para valores entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, haverá desconto de 8%. Entre R$ 10 mil e R$ 20 mil, o desconto será de 14%. Para valores acima de R$ 20 mil, haverá 19% de abatimento.

7 – Os pagamentos serão parcelados ou à vista?
- Os pagamentos de valores mais baixos (R$ 5 mil) serão pagos à vista. Valores mais altos serão parcelados no prazo máximo de três anos. Poupadores mais idosos terão prioridade.

8 – O que o poupador precisa fazer se quiser entrar no acordo?
- Os interessados em participar devem entrar em contato com a associação (ações coletivas) ou com os seus advogados (ações individuais). O poupador não precisa buscar extratos bancários ou declarações do Imposto de Renda, pois essa documentação já está com o advogado ou com a associação. A adesão só poderá ser realizada pelo advogado, em um site que será criado com essa finalidade.

9 – Para quem o acordo pode valer a pena?
- Para quem tem ação que ainda não foi julgada e está parada na Justiça. Nesses casos, não há garantia de que continuar brigando resultará em correção mais vantajosa. Quem aceitar o acordo terá a garantia de receber ao menos parte da grana em até três anos. Antes desse prazo, é muito difícil que as ações que estão paradas na Justiça voltem a andar.

10 – Para quem o acordo pode não compensar?
- Para quem já ganhou a ação e agora só aguarda a fase de execução, em que são discutidos os valores devidos.

SEUS DIREITOS...


VEJA COMO GANHAR O FGTS QUE NÃO   FOI PAGO PELO PATRÃO

A Justiça é o caminho mais indicado. Dá para entrar com ação em até 2 anos após a saída da empresa.

Mais de 29 milhões de trabalhadores em todo o país deixaram de ter a grana do FGTS depositada devidamente pelo patrão entre os anos 2000 e 2016. O total devido por mais de 3 milhões de empresas, acumulado neste período, supera os R$ 55 bilhões, segundo estimativa do Ministério do Trabalho, que compara os valores totais depositados na Caixa com os salários pagos e informados na Rais (Relação Anual de Informações Sociais). Apenas no Estado de São Paulo, são 10 milhões de trabalhadores prejudicados pela inadimplência das empresas, que devem R$ 10 bilhões ao fundo.

A Justiça trabalhista é o melhor caminho para recuperar esses valores, mas o prazo para entrar com a ação que pedirá a grana do FGTS que não foi depositado pelo patrão é de até dois anos após a rescisão do contrato. A consulta ao extrato do Fundo de Garantia é feita pela internet ou em uma agência da Caixa. No extrato constam, em ordem cronológica, todas as movimentações da conta, desde a abertura até a última correção. Todo mês que foi trabalhado deve ter um depósito correspondente a 8% da remuneração mensal. O depósito do mês deve ser pago até o dia 7 do mês seguinte.

Constatado o erro, o trabalhador pode entrar em contato com o patrão ou com o sindicato para cobrar o pagamento. Se não houver acordo, será hora de procurar a Justiça. Ele também pode fazer uma denúncia no Ministério do Trabalho.

Ainda dá para cobrar calote de até 30 anos

No ano passado, uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) reduziu o período de depósitos do FGTS que podem ser solicitados nas ações trabalhistas. Porém, ao detalhar a decisão, o tribunal decidiu que até 13 de novembro de 2019 o trabalhador ainda consegue pedir o patrão pagar até 30 anos de depósitos que não foram feitos.
Para os processos que forem iniciados após essa data, só será possível receber os valores acumulados nos cinco anos anteriores ao pedido da ação, como ocorre nos outros casos.

Como checar se o dinheiro está no fundo

O patrão do trabalhador com carteira assinada deve depositar o valor referente a 8% da remuneração mensal na conta do Fundo de Garantia. Para conferir se o pagamento está sendo feito, é preciso ficar de olho no extrato do FGTS. Todos os trabalhadores com carteira assinada têm direito ao fundo, seja o contrato comum, temporário ou intermitente.

Passo a passo

A consulta é feita no site: servicossociais.caixa.gov.br É preciso informar número do PIS ou Pasep e a senha cadastrada. Depois de fazer o login, clique na opção FGTS e, depois, em “extrato completo”. Ao rolar a página, irá aparecer o “histórico dos lançamentos”. Ali constam, em ordem cronológica, todas as movimentações da conta, desde a abertura até a última correção. Todo mês trabalhado deve ter um depósito correspondente no extrato, pago até o dia 7 do mês seguinte. Se o patrão atrasou, o extrato vai mostrar qual parcela foi paga depois do vencimento, com juros e multa. Para consultar outros empregos, clique em “próximo extrato”.

·        Outras opções de consulta ao extrato
Aplicativo do FGTS, disponível gratuitamente para download nos sistemas operacionais iOS, Android e Windows Phone.
Agências da Caixa e caixas eletrônicos, usando o Cartão do Cidadão.
SMS (o trabalhador pode se cadastrar para receber o extrato mensal).
Extrato bimestral encaminhado pelos Correios.
Internet banking, para clientes da Caixa.

Como reclamar os valores

Se o patrão não pagou nada, depositou um valor inferior ou deixou de pagar algumas parcelas, é possível recuperar a grana. Veja os caminhos:

·        Empresa ou sindicato
Primeiro é possível procurar a empresa e pedir para que o erro seja corrigido. O trabalhador pode recorrer ao sindicato da categoria, que deve auxiliá-lo.

·        Ministério do Trabalho
O trabalhador que ainda está no emprego pode fazer uma denúncia anônima ao Ministério do Trabalho. É possível ir à Superintendência Regional do Trabalho. O órgão poderá multar o empregador e cobrar o pagamento administrativamente. Se a empresa não pagar, o débito é inscrito em dívida ativa da União, mas o pagamento pode demorar até 30 anos.

·        Justiça trabalhista
Essa é a opção mais garantida para recuperar a grana. A Justiça, se verificar o erro, vai cobrar o ex-patrão. Quem saiu de um emprego em que a empresa não fazia os pagamentos ao FGTS deve ficar atento. O prazo para abrir uma ação para recuperar os valores é de até dois anos após a rescisão.

Valores
Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) alterou a chamada “prescrição” de ações de cobrança do FGTS. Até 13 de novembro de 2019, o trabalhador consegue pedir a grana relativa aos últimos 30 anos. Para processos iniciados após essa data, só será possível receber os valores acumulados nos cinco anos anteriores ao pedido.

Atenção
Para formalizar a denúncia ou iniciar o processo, é preciso ter, em mãos, o extrato da conta vinculada que comprove que os depósitos não foram realizados. Outros documentos que confirmem o vínculo com o patrão podem ajudar, como a carteira de trabalho e os holerites.

domingo, 11 de março de 2018

SEUS DIREITOS...

       APOSENTADOS PODEM GANHAR
       ATRASADOS DA REVISÃO DA URV

Prazo vai até outubro para quem teve o benefício corrigido, mas não recebeu os valores acumulados.

Milhares de aposentados e pensionistas têm até 21 de outubro deste ano para cobrar, na Justiça, os valores atrasados da “revisão da URV”, chamada no INSS de revisão do IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo). A estimativa é de advogados especialistas.

Por ter direito aos atrasados quem se aposentou entre fevereiro de 1994 e março de 1997 e teve a revisão concedida pelo INSS, mas não recebeu os atrasados. Pensões geradas desses benefícios também têm direito.

Para brigar pela bolada, os segurados que se enquadram nesses critérios devem ir à Justiça para participar da execução da ação civil pública 20036183011237-8, que começou em 2003 e foi concluída em 2013. O prazo para entrar na execução acaba em outubro deste ano, cinco anos após o trânsito em julgado da ação.

Para saber se tem direito, o segurado precisa pedir ao INSS dois documentos: o IRSMNB e o histórico de complementos positivos.

Atrasados

Os atrasados compreendem o período de cinco anos antes da revisão automática, realizada pelo INSS em 2004. Porém, a correção monetária é feita até a data de pagamento dos atrasados. Estima-se que esses beneficiários tenham direito a receber cerca de R$ 75 mil, mas esse valor pode variar. A orientação, no entanto, que os aposentados exijam que seus advogados verifiquem, na Justiça e no próprio INSS, se, de fato, não houve o recebimento dos atrasados na época da revisão. O segurado que pedir um benefício já sacado pode ser acusado de má-fé.

Correção garante atrasados de até R$ 200 mil

São milhares de aposentados e pensionistas que podem ir à Justiça para receber atrasados da “revisão da URV”. A grana pode ser cobrada até outubro. No INSS, essa correção é chamada de revisão do IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo).

·        Quem pode ter direito

O segurado que teve a revisão da URV no posto, mas não sacou a grana dos atrasados. Também pode ganhar a grana quem recebe pensão derivada de um benefício que passou por essa revisão.

·        Atrasados

Na época, esses valores só foram liberados para quem entrou na Justiça ou fez um acordo com a Previdência. A revisão foi paga em 2004 para segurados que tiveram a aposentadoria concedida entre 1º de fevereiro de 1994 e 31 de março de 1997.

O que fazer

Esses valores não podem ser cobrados diretamente no INSS. O aposentado ou pensionista terá que buscar um advogado para entrar na Justiça. Com a ajuda do especialista, o beneficiário entrará na execução da ação civil pública 20036183011237-8. Essa ação chegou totalmente ao final em 21 de outubro de 2013, quando teve o trânsito em julgado. O prazo para participar da execução é de cinco anos após essa data e termina em outubro deste ano.

·        Documentos

Antes de procurar um especialista, o aposentado deve buscar os seguintes documentos em uma agência do INSS: IRSMNB e o histórico de complementos positivos.

·        Atenção

Essa papelada ajudará o advogado a identificar se o benefício foi revisado na época e se houve o pagamento dos atrasados.

·        Quanto é possível ganhar

O aposentado poderá receber os atrasados referentes aos cinco anos anteriores à revisão automática, feita em 2004. Há casos em que os atrasados chegam a R$ 200 mil.

Veja uma simulação

Um aposentado teve o benefício corrigido em janeiro de 2005. O benefício subiu de R$ 1.600 para R$ 1.760. Na época, ele tinha cerca de R$ 10,8 mil em atrasados, acumulados a partir de 1999. Em valores atuais, os atrasados seriam de R$ 33,2 mil. Porém, como não aderiu ao acordo no INSS, ele não recebeu a grana. Hoje, com toda a correção monetária acumulada, ele poderá receber mais de R$ 200 mil.

Entenda a revisão

Até o final dos anos 1990, o INSS calculava o valor dos benefícios com base na média dos últimos 36 salários do segurado. As contribuições eram corrigidas monetariamente, mas os índices variaram ao longo da década. Entre janeiro de 1993 e julho de 1994, vigorou o IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo).

Nos benefícios concedidos entre fevereiro de 1994 e março de 1997, o INSS usou esse índice para atualizar as contribuições até janeiro de 1994. Em seguida, o órgão converteu os valores atualizados para a URV (Unidade de Referência de Valor), instituída em fevereiro daquele ano.

A Justiça entendeu que esse procedimento reduziu a renda mensal desses segurados. A lei 10.999, de 2004, criou a revisão para reparar esse erro. A correção foi feita automaticamente pelo órgão a partir daquele ano.



quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018

SEUS DIREITOS...

GOVERNO INDICA AS REVISÕES QUE
               DEVEM SAIR MAIS RÁPIDO

A AGU (Advocacia-Geral da União), que defende o INSS na Justiça, fez resumos de casos em que o órgão não deve atrasar o julgamento.

A AGU publicou, na última semana, no Diário Oficial da União, resumos de diversas decisões judiciais contrárias ao INSS. A publicação das súmulas, como são oficialmente chamadas, funciona como orientação sobre os casos em que o órgão não deve recorrer quando um segurado ganhar uma ação de concessão ou revisão do benefício.

Para o trabalhador ou aposentado que pensa em cobrar um direito do INSS, a existência de uma súmula tratando especificamente desse direito é um sinal de que o processo tem chance de andar mais rápido na Justiça. Seria um erro o governo recorrer contra um segurado que está pedindo um direito que já está assegurado pela Justiça.

Súmulas

No documento publicado, a AGU reconhece, por exemplo, que o INSS não pode cortar benefícios apenas por suspeitas que a concessão foi indevida. Além de investigar o caso, o órgão deve permitir que o beneficiário apresente a sua defesa. Também é reconhecida a contagem como tempo de contribuição do trabalho rural realizada até 24 de julho de 1991, mesmo que o segurado não tenha feito recolhimentos para a Previdência quando exerceu a atividade.

Quem foi aluno-aprendiz também deve ter esse tempo contado como contribuições, desde que tenha recebido algum tipo de remuneração. Não precisa ter recebido salário. Pode ser uma bolsa ou um auxílio para alimentação. São alguns exemplos.

A publicação da AGU também reconheceu o direito de o segurado receber todos os atrasados devidos com correção monetária. Os aposentados podem ter atrasados de até cinco anos antes da revisão ou concessão ter sido solicitada para o instituto. Uma das súmulas reconhece ainda o tempo especial para quem trabalhou exposto a ruído.

Decisões sem recurso

A AGU publicou diversas súmulas sobre ações judiciais envolvendo benefícios do INSS. Alguns desses documentos podem ajudar segurados a terem concessões e revisões de benefícios mais depressa.

·       O que é súmula?

A súmula é um resumo das várias decisões da Justiça sobre um tema. Esse resumo evita o prolongamento de discussões que já tiveram resposta.
·       O que faz a AGU?

A AGU defende o governo federal e seus órgãos em processos judiciais. Quando um aposentado processa o INSS, é a AGU quem defende o instituto.

·       Para que servem as súmulas da AGU?

A AGU publica súmulas para definir como deve ser a posição do governo sobre as ações judiciais mais comuns. Se a súmula diz que um segurado do INSS tem um direito, a AGU não deve recorrer de decisão judicial favorável ao segurado.

·       Mais rápido

Súmulas da AGU que reforçam direitos dos segurados diminuem a espera pela conclusão das ações contra o INSS.

Vejam algumas súmulas

·       Corte de benefício (Súmula nº 15, de outubro de 2002)

O INSS não pode cortar o benefício apenas porque há suspeita de que houve fraude na concessão. O cancelamento só é permitido se a investigação provar que houve golpe contra o instituto. Além disso, o INSS deve ter tempo e condições para que o segurado se defenda.

·       Aluno-aprendiz (Súmula nº 24, de junho de 2008)

Quem foi aluno-aprendiz pode ter esse período incluído na contagem do tempo de contribuição. Isso vale para o aluno-aprendiz quer recebia algum tipo de pagamento, mesmo que indireto.

·       Benefício por doença (Súmula nº 26, de junho de 2008)

Quem recebeu auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e teve alta pode voltar a ganhar o benefício se ficar novamente incapacitado pela mesma doença. A qualidade de segurado, ou seja, o direito ao benefício, é mantida mesmo que o beneficiário tenha parado de pagar o INSS.

·       Contagem de tempo rural (Súmula nº 27, de junho de 2008)

Quem foi trabalhador rural até 24 de julho de 1991 e não pagou INSS tem direito de usar esse período como tempo de contribuição. Esse tempo não poderá ser contado como carência, que é a quantidade mínima de pagamento para ter uma aposentadoria do INSS.

·       Tempo especial (Súmula nº 29, de junho de 2008)

O segurado tem direito ao tempo especial ao provar que trabalhou em local com ruído constante, nas seguintes épocas e condições.  Quando trabalhou até 5 de março de 1997, volume do ruído superior a 80 decibéis. Quando trabalhou até 18 de novembro de 2003, volume do ruído superior a 90 decibéis. A partir de 19 de novembro de 2003, volume de ruído superior a 85 decibéis.

Em geral, o período especial aumenta o valor do tempo de contribuição em 40%, para homens, e em 20%, para mulheres.

·       Pagamento dos atrasados (Súmula nº 31, de junho de 2008)

Quando o INSS concordar com pelo menos uma parte do valor dos atrasados cobrados pelo segurado, esses valores podem ser pagos. Exemplo: o INSS diz que o segurado tem direito a R$ 60 mil em atrasados. O advogado do segurado afirma que a dívida é de R$ 80 mil. Os R$ 60 mil são “incontroversos” e devem ser liberados.

·       Correção dos atrasados (Súmula nº 38, de setembro de 2008)

Os atrasados devem ser pagos com correção monetária para períodos de até cinco anos antes do pedido de concessão ou revisão do benefício.

Súmula não reduz importância de prova

A publicação de súmulas pela AGU não garante a revisão ou liberação de um benefício previdenciário. O que vai de fato permitir ao segurado ter o seu direito é a apresentação de provas contemporâneas, ou seja, que tenham sido produzidas na época em que ele trabalhou. Provas contemporâneas são igualmente importantes para processos administrativos apresentados no posto do INSS e para as ações judiciais. Um exemplo disso é o reconhecimento do tempo especial para quem, até 5 de março de 1997, trabalhou exposto a ruído acima de 80 decibéis. Embora exista uma súmula da AGU reconhecendo esse direito, o trabalhador só vai conseguir exigi-lo se tiver o formulário, hoje chamado de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) que atesta a exposição ao ruído.

As súmulas da AGU não têm validade nos pedidos de revisão ou de concessão de benefícios feitos nos postos da Previdência, pois os técnicos do INSS fazem suas análises tomando como base normas internas. Mas ao apresentar um requerimento por escrito no posto, o segurado ou o seu representante (advogado ou procurador) pode apontar qual súmula da AGU reconhece o direito. Isso pode aumentar a chance do segurado.




segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

SUPREMO GARANTE CORREÇÃO MAIOR EM AÇÕES TRABALHISTAS

  
Com o entendimento, um trabalhador pode receber 33,7% a mais com o uso da inflação, e não da TR.

A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os atrasados de processos trabalhistas terão uma correção maior. A atualização precisa ser feita pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), e não mais pela TR (Taxa Referencial) que era usada para a atualização.

Um trabalhador que pediu R$ 50 mil em uma ação contra o ex-patrão e está aguardando o pagamento desde 2012 receberá R$ 16.579 a mais com a correção pela inflação. Se fosse aplicada a TR, ao final de cinco anos de espera pelo pagamento, teria R$ 52.781. Já com a inflação, terá R$ 69.361 se a ação for paga neste ano.

A correção maior é aplicada durante o período de espera entre a decisão que garantiu a vitória e o pagamento das verbas trabalhistas. Essa etapa em que os cálculos finais da ação são feitos é a chamada execução.

Segundo o TST (Tribunal Superior do Trabalho), a correção pelo IPC-E vale a partir de 2009, quando o Supremo decidiu a ilegalidade da TR nos precatórios. Ou seja, para processos que entraram em execução a partir de 2009.

Por três votos a dois, os ministros não concordaram com um pedido da Fenaban (Federação Nacional dos Bancos), que era contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho de determinar o uso da inflação.

Antes de sair a nova decisão do Supremo, a Justiça vinha aplicando a TR, que é uma taxa abaixo da inflação. A correção maior chegou a ser aplicada por poucos meses em 2015. Naquele ano, após um pedido dos bancos, o Supremo suspendeu o índice mais vantajoso, e a TR voltou a ser usada nas ações trabalhistas.

A decisão do Supremo em preservar o que havia sido decidido pelo TST é fundamental para os trabalhadores, já que eles conseguirão a correção monetária real no valor do seu processo.

Reforma determina correção desvantajosa

Apesar da decisão do Supremo, os atrasados de processos trabalhistas ainda devem voltar a ser assunto dos tribunais. A reforma trabalhista, que entrou em vigor dia 11 de novembro, determina que a atualização dos créditos das ações trabalhistas seja feita pela TR.

O índice a ser aplicado para processos que entrarem em fase de pagamento após a aplicação da reforma dependerá de cada juiz e só será pacificada quando julgada por tribunais superiores, como TST e STF.

É possível que a correção dos processos seja feita com o IPCA-E até o dia 10 de novembro e no tempo restante da espera, a partir da reforma, seja a TR, o que diminuiria os atrasados.

A polêmica na correção das ações vale apenas para quem ainda está esperando receber a grana. Quem já recebeu o dinheiro da ação não tem direito à correção maior.

Para quem aguarda o pagamento

Os atrasados trabalhistas terão um valor maior com a correção pela inflação.

·        O que ficou decidido

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a correção das ações trabalhistas precisa ser feita pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial). A correção pela inflação, que é mais vantajosa ao trabalhador, estava suspensa desde outubro de 2015 por uma liminar do ministro Dias Toffoli.

A Fenaban (Federação Brasileira dos Bancos) pediu para que a correção não fosse feita pela inflação, já que o valor dos processos ficaria distorcido. Com a decisão provisória, os processos trabalhistas estavam sendo pagos pela TR (Taxa Referencial).

·        Por que o valor será maior

Em março de 2015, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu que a correção pela TR era inconstitucional. Para o tribunal, a taxa não corrigia o valor real da ação do trabalhador enquanto ele esperava o pagamento do seu processo ganho. O TST se baseou em uma decisão do próprio STF sobre o pagamento de precatórios.

·        O que é corrigido

A correção financeira é aplicada do período que o trabalhador ganha a ação até o pagamento. Segundo o TST, se o trabalhador estava esperando o pagamento da ação entre junho de 2009 e novembro deste ano, esse período deve ter a correção da inflação.

Se a ação foi ganha antes, em 2007, por exemplo, o trabalhador receberá esses dois anos com base na TR e o restante pela inflação. A correção maior só vale para processos em que a grana ainda não foi paga. Além da correção monetária, o trabalhador também recebe juros de 1% por mês desde que seu processo começou a correr.

Linha do tempo

·        Junho de 2009

O Supremo decidiu que é inconstitucional corrigir precatório pela TR e determinou a aplicação da inflação.

·        Agosto de 2015

O TST se baseou nessa decisão e decidiu pela inflação também em processos trabalhistas.

·        Outubro de 2015

O Supremo suspendeu a correção pela inflação em uma decisão liminar.

·        Dezembro de 2017

A maioria dos ministros da segunda turma decidiu que a inflação também deve ser aplicada nos processos trabalhistas.

O que muda com a reforma

A reforma trabalhista decidiu que todos os processos devem ser corrigidos pela TR. Então, o índice de correção de 11 de novembro para frente, quando passou a reforma, deve ser decidido pelo juiz. É possível que o IPCA-E seja aplicado até o dia 10 de novembro e depois a correção passe a ser feita pela TR, mas isso irá variar caso a caso até ser decidido por uma instância superior (TST, STJ ou STF).

Prazos do processo

Ao sair de uma empresa, o trabalhador tem até dois anos para entrar com um processo trabalhista, reivindicando verbas dos últimos cinco anos. Ou seja, quem foi demitido em 2015 tem até este ano para entrar com o processo. Ele pode pedir verbas de 2010 até 2015.

·        O que pode ser pedido

1 – Direitos que não foram pagos, como: hora-extra, rescisão de contrato, adicional noturno, depósito do FGTS;
2 – Reconhecimento de vínculo empregatício para quem não era registrado, mas era subordinado à empresa;
3 – Danos morais.
·        O que muda para o aposentado

Quem se aposentou e tem um processo na Justiça do Trabalho poderá ter atrasados maiores. Porém, a correção só será no pagamento do valor da ação trabalhista. A correção monetária maior não vai interferir no valor da aposentadoria dele.