terça-feira, 17 de janeiro de 2017

CONSUMIDOR SÓ PODE TER ÁGUA E LUZ CORTADOS APÓS AVISO


Quando um aparelho elétrico queima, a empresa pode fazer o reparo ou compensar o cliente pelo prejuízo.

As dívidas de água e luz vêm crescendo nos últimos meses, segundo o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). Para evitar cortes no fornecimento desses serviços básicos, é importante estar atento aos direitos dos clientes. Não há uma quantidade mínima de contas em débito para a suspensão, mas o consumidor precisa ser informado com antecedência. No caso da luz, o aviso deve ser feito pelo menos 15 dias antes. Para os clientes de água, o prazo mínimo é de 30 dias.
Se o consumidor não for avisado, o corte será indevido e a empresa pode ser obrigada a pagar indenização, mesmo que a conta não tenha sido paga, segundo a coordenadora de relações institucionais da Proteste (associação de defesa do consumidor). O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) defende que o custo de religação do serviço deve ser informado. Após o pagamento, o fornecedor tem cinco dias para tirar o nome do cliente do cadastro de inadimplência.

Para qualquer contestação, os órgãos de defesa do consumidor recomendam que o cliente primeiro entre em contato com o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) da concessionária. Se não resolver, deve formalizar uma queixa na agência reguladora e, por fim, ir à Justiça.

Há casos em que a suspensão do serviço provoca danos materiais. Quando um aparelho queima ou um problema na rede de esgoto inunda a casa, o consumidor deve acionar a concessionária. Ela pode fazer o reparo ou o ressarcimento do prejuízo, mas precisa estar tudo documentado.

Consumidor não consegue pagar contas

As dívidas de água e luz aumentaram em novembro em relação ao mesmo mês de 2015, de acordo com o SPC. Embora esse tipo de despesa continue tendo um dos mais baixos índices de endividamento, vai na contramão de outros gastos tradicionalmente responsáveis pelas pendências nos pagamentos. O setor de bancos, que engloba as dívidas de cartões de crédito, responde por 48% dos endividamentos. Em seguida, está o comércio.

Regras para o corte dos serviços

1 – Corte programado pela concessionária
·        Água
Os clientes precisam ser informados pelo menos cinco dias úteis antes.
·        Luz
É preciso informar o usuário com pelo menos 72 horas de antecedência. Quando há morador que depende de equipamentos elétricos para viver, a antecedência deve ser de cinco dias, por meio de documento escrito. Esses casos precisam ser cadastrados na concessionária.

2 – Falhas não programadas de fornecimento
·        Água
O abastecimento deve ser mantido quando há redução de pressão nas tubulações. Os horários de redução de pressão devem ser divulgados no site. O fornecedor precisa informar a previsão de normalização do serviço. Racionamento não é considerado corte, mas uma medida para garantir o fornecimento. Os dias de falta de água devem ser avisados com antecedência. A concessionária precisa garantir o fornecimento alternativo.
·        Luz
O fornecedor precisa informar a previsão de normalização do serviço. Em regiões com fiação não aterrada e muitas árvores, o consumidor pode exigir mais estabilidade do serviço. O cliente pode alegar prejuízo moral por transtornos com queda de energia, com um trabalho que deixou de ser entregue. Nesse caso, deve procurar a empresa, a agência reguladora, os órgãos de defesa do consumidor ou a Justiça.

3 – Corte indevido do fornecimento
·        Água
O cliente tem o direito de receber o dobro do valor estabelecido para religação de urgência ou 20% do valor total da primeira fatura emitida após a religação da unidade, o que for maior. O ressarcimento deve ser pago em até 60 dias, a partir da solicitação.
·        Luz
A energia elétrica deve ser religada até quatro horas após a comunicação à distribuidora. Cabe ressarcimento por valores cobrados e pagos indevidamente.

4 – Danos ao cliente provocados por cortes
·        Água
O cliente deve pedir ressarcimento em até 90 dias. O pedido deve detalhar o que causou os danos e comprovar as despesas. O fornecedor pode executar os reparos necessários ou reembolsar o cliente.
·        Luz
O prazo máximo de ressarcimento em caso de danos a aparelhos elétricos é de 45 dias, a partir da solicitação. É necessário comprovar as despesas.

5 – Corte em caso de falta de pagamento
·        Água
O aviso prévio deverá ser emitido entre 30 e 90 dias, contados da data prevista para a interrupção dos serviços. Se passar de 90 dias e o serviço não for cortado, a empresa só poderá fazer a cobrança judicialmente.
·        Luz
O cliente deve ser informado, por escrito, no mínimo 15 dias antes do corte por falta de pagamento. A suspensão do fornecimento por falta de pagamento só pode ser feita em dias úteis, entre 8h e 18h.

Cobrança indevida
O cliente de água e luz deve ser ressarcido em dobro por valores cobrados e pagos indevidamente.

Dívidas
·        Água e Luz
A inadimplência pode sujar o nome do consumidor. A inclusão pode ser feita a qualquer tempo (após a data do vencimento), mas o consumidor precisa ser informado com 10 dias de antecedência para ter condições de negociar a dívida.

Prazo e taxas de religação
·        Água
Ter a água religada e a coleta de esgoto restabelecida em até 48 horas, após o pagamento ou a negociação dos débitos. Taxa para restabelecimento do fornecimento no cavalete (referente ao corte) e taxa para religação.
·        Luz
Religação em 24 horas na área urbana e em 48 horas na área rural, após informar o pagamento de fatura pendente.

Quando o funcionário não tem acesso ao relógio
·        
     Água e Luz
É feita a cobrança da tarifa mínima ou média dos últimos meses. Não pode passar de três meses sem medição. Quando a medição volta a ser feita, há uma compensação dos valores pagos no período sem medir (valor mínimo ou pela média). O prestador de serviço deve comunicar, por escrito, o consumidor sobre o impedimento de acesso ao medidor. Se o problema não for solucionado, a empresa deve informar sobre a possibilidade de suspender o serviço. O consumidor pode questionar o impedimento, se as concessionárias de outros serviços conseguirem fazer a medição nas mesmas condições no período.





segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

CONTRATO DE NAMORO: COMO E QUANDO FORMALIZAR

O que justifica um relacionamento entre duas ou mais pessoas? O afeto ? A segurança ? O medo do futuro ? O dinheiro ?
Todos sabemos que o dinheiro foi criado para ser moeda de troca, um instrumento para facilitar as transações comerciais. Todavia, ele está cada vez mais presente nos relacionamentos afetivos, uma vez que tendemos a pagar não apenas por bens materiais e serviços: pagamos ou tentamos comprar também os aspectos subjetivos de uma relação, como a afeição, o tempo, a culpa, o desejo. E pagamos com dinheiro ou com a retirada dele.
Assim, os relacionamentos se tornam cada vez mais contratualistas:  quanto antes se falar e se definir o uso do dinheiro no início do relacionamento, menos se falará ao final dele, alguns creem.
Entre os vários formatos possíveis de relacionamento, o casamento ainda se mantém como o mais tradicional e que mais segurança patrimonial oferece aos cônjuges. Mas o namoro e a união estável se mostram os formatos de relacionamento mais adotados atualmente entre os casais hétero ou homossexuais, sendo tênue a linha que define um tipo de outro.
Em tese, nossa legislação permite que qualquer relacionamento amoroso, independentemente do tempo de duração, seja convertido em união estável. Não dispondo a lei em sentido contrário, fica exclusivamente a cargo do Juiz a análise da existência dos elementos fáticos para constituir a união estável: se a relação é pública, contínua e duradoura e se o objetivo é a constituição de família.
Em decorrência disso, torna-se cada vez mais popular um documento (contrato) firmado entre duas pessoas que não querem que sua relação seja considerada união estável e, portanto, sofra seus reflexos patrimoniais: o “CONTRATO DE NAMORO”.
O contrato, no formato que o conhecemos hoje, originou-se no final da Idade Média sob a forte influência do capitalismo e da circulação de riquezas e com a valorização da liberdade individual de ajustar, mesmo que observado e delimitado por uma perspectiva social. Assim, um contrato pode ser simplesmente definido como um encontro de vontade das partes, através do qual regulamentam seus mútuos interesses e visam modificar, adquirir ou extinguir direitos.
Para que possuam validade, porém, os contratos devem conter alguns requisitos básicos (tanto subjetivos como objetivos): entre eles a capacidade de contratar, vontade livre e consciente, licitude, determinação e possibilidade física ou jurídica do  objeto e forma prevista ou não proibida em lei. Assim, o contrato pode ter seu formato estipulado livremente pelas partes, desde que a lei não exija forma especial.
Conceituado o contrato e sua forma, importante é entender os dois tipos de relacionamento que o documento tratado no texto pretende distinguir.
A união estável está definida pelas Leis 8.971/94 e 9.278/96 e pelo art. 1.723 do Código Civil, sendo essencialmente exigida para sua configuração a intenção de constituir família. E sempre é bom lembrar que o conceito de “família” foi ampliado, sendo assim reconhecida com base no elo de afetividade que une seus integrantes.  
O namoro, segundo o dicionário Houaiss, é verificado quando “duas pessoas têm um relacionamento amoroso em que a aproximação física e psíquica, fundada numa atração recíproca, aspira à continuidade”.
Assim, o namoro não se enquadra no conceito de entidade familiar, mas é tão somente expectativa futura que daí surja uma família, numa autêntica escalada de afeto, que parte do encontro inicial para se tornar (ou não) um relacionamento mais forte. O namoro é definido tão somente pelos requisitos morais definidos pela sociedade e pelos costumes da época e lugar, não possuindo definições legais.
Sendo semelhantes na inexistência de prazo mínimo e coabitação para sua caracterização, inexistência ou não de relações sexuais, o único requisito para diferenciar um namoro de união estável é a constituição de família. No namoro, não há comunhão de vida, há apenas o objetivo de constituição de família futura, enquanto na união estável esta família já existe, já há uma comunhão plena de vidas.
O namoro não gera direitos e obrigações, enquanto a união estável gera entre os companheiros os deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos, a exemplo do casamento.
O contrato de namoro, então, surge como uma alternativa para resguardar o casal que tem um relacionamento amoroso sem os efeitos (principalmente patrimoniais) da união estável, eis que torna os patrimônios incomunicáveis.
Ainda polêmico entre os doutrinadores do direito, os contrários à celebração do “Contrato de Namoro” o conceituam como “regulador do amor”, afirmam-se céticos em relação à sua lavratura, consideram que até mesmo as relações afetivas perderam a espontaneidade e que originou um verdadeiro “temor ao amor”, que se concretiza pelo medo e falta de confiança entre os indivíduos. Afirmam ainda que este documento não possui valor jurídico algum, a não ser a de declaração de singela relação afetiva. Alguns ainda pregam que o contrato pode representar uma fonte de enriquecimento ilícito, diante da ampla possiblidade de relativização do regime de bens nas uniões prolongadas.  
Já os defensores da existência do Contrato de Namoro o caracterizam como plenamente válido, desde que expresse vontade livre e consciente das partes e não seja firmado para fraudar à eventual partilha de bens – hipótese em que, se confirmada a fraude, o contrato perderá sua validade, aplicando-se as regras da união estável para todos os efeitos. As normas que regem a união estável têm “caráter público e indisponível”, ou seja: não podem ser simplesmente “negociadas” entre as partes.
O Contrato de Namoro pode ser formalizado sem maiores dificuldades: as partes, devidamente identificadas, comparecem a um Tabelionato de Títulos e Documentos e declaram, sob as penas da lei, a expressa renúncia ao interesse de constituir família e o prazo de duração. Ressalte-se que o prazo de duração é requisito indispensável para se evitar a evolução para união estável. Portanto, o contrato deve ser continuamente renovado entre o casal, que assim demonstrarão de forma pública que ainda não há o interesse de constituir família, portanto o namoro ainda não evoluiu para união estável.
Caso o namoro termine antes do prazo previsto, o cartório em que o documento foi lavrado deve ser comunicado, para que seja realizada a devida averbação. Da mesma forma, se o namoro se transformou em união estável, recomenda-se que o casal providencie a confecção da “Declaração de União Estável”.
A ligação amor x sexo x dinheiro ainda rende muitas polêmicas – para alguns, são assuntos tabus – como já foi o sexo, em tempos passados. Entendo que o “falar sobre” sempre é saudável e quanto mais se discorre sobre um assunto menos polêmico ele se transforma eis que, segundo as palavras do psicanalista Jorge Forbes: “[...] As necessidades se resolvem na planilha, mas os desejos, não".

Debora Candida Spagnol
Advogada 







segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

APOSENTADORIA POR IDADE FICA MAIS DIFÍCIL COM A REFORMA

Se a proposta do governo passar como está, o cálculo do benefício vai mudar e será prejudicial.

A proposta do governo para a reforma da Previdência Social poderá ter grande impacto sobre segurados que começaram a contribuir mais tarde com o INSS. Para obter a aposentadoria por idade. Pelas regras atuais, mulheres a partir dos 60 anos de idade e homens com 65 anos podem receber uma aposentadoria ao completar 15 anos de contribuições ao INSS. Quem se aposenta com esse período mínimo de recolhimento garante um benefício equivalente a 85% da média dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.

Mas se as mudanças propostas pela equipe econômica do governo forem aprovadas, esse benefício só será permitido para segurados que já tiverem completado as idades de 45 anos (mulheres) e 50 anos (homens) na data da publicação da nova lei da Previdência. Ainda assim, esses segurados precisarão cumprir um pedágio. Eles deverão contribuir por mais metade do tempo que estava faltando para completar a carência de 15 anos no momento em que a reforma passar a valer. O cálculo do valor da renda mensal também ficará menos vantajoso.

A regra proposta pelo governo diz que o benefício será equivalente a 51% da média salarial mais 1% para cada ano de contribuição. Com esse cálculo, seriam necessários 34 anos de contribuição para obter renda equivalente a 85% da média dos salários do segurado.

Idade mínima

Mulheres abaixo dos 45 anos e homens com menos de 50 anos não terão direito à aposentadoria por idade. Após a reforma, o que valerá será uma regra única para a maioria dos trabalhadores: serão exigidos 25 anos mínimos de contribuição e o benefício só será concedido à partir dos 65 anos de idade.

Governo vai mudar o cálculo
A reforma da Previdência, que vai criar a idade mínima de 65 anos, deverá prejudicar os segurados que estão prestes a se aposentar por idade. Se não tiver o direito adquirido até a data da publicação da medida, esses trabalhadores terão uma nova regra de cálculo.

Como ficará para os cinquentões
Os homens com mais de 50 anos e as mulheres acima de 45 anos passarão pela regra de transição. Eles não vão precisar se enquadrar nas novas exigências, mas terão que pagar um pedágio para se aposentar.
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Veja as situações
1 – Um segurado com 15 anos de contribuição e mais de 50 anos (ou mais de 45 anos, no caso das mulheres). Esse segurado ou segurada entra na regra de transição. Como já completou o tempo exigido para a aposentadoria por idade, não precisará pagar o pedágio. Mas terá que esperar os 65 anos, no caso dos homens, ou 60 anos, no caso das mulheres, para pedir a aposentadoria. O cálculo será feito pela nova fórmula.
2 – Uma segurada com 16 anos de contribuição e média salarial de R$ 2.500. Se completar 60 anos antes da reforma: ela irá receber 86% da sua média salarial. Seu benefício será de R$ 2.150. Se completar 60 anos após a reforma: ela irá receber 67% da sua média salarial. O valor da aposentadoria será de R$ 1.675.

Entenda a proposta
Para se aposentar após a reforma da Previdência, será necessário completar: 65 anos de idade e 25 anos de contribuição ao INSS.
·       Pedágio
Quem entrar na regra de transição terá que trabalhar 50% mais sobre o tempo que faltar para se aposentar.
·       Regra atual da aposentadoria por idade
65 anos de idade, para os homens e 60 anos de idade, para as mulheres. 15 anos é o tempo mínimo de contribuição ao INSS.
Cálculo
·       Como é hoje
A aposentadoria por idade é igual a 70% da média salarial do segurado mais 1% para cada ano de contribuição.
·       Como vai ficar
Pela nova regra, o benefício será igual a 51% da média dos salários mais 1% para cada ano de recolhimento ao INSS.


sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

SAIBA O QUE MUDA NAS APOSENTADORIAS

A reforma da Previdência vai mudar as regras de todos os benefícios. A mulher será a mais prejudicada.

A reforma da Previdência anunciada pelo governo vai mudar as regras de todas as aposentadorias do INSS. Os benefícios por idade terão normas de concessão bem menos vantajosas após a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição). As aposentadorias por invalidez, especial e do deficiente também mudarão, mas essas alterações dependerão de leis específicas. Até lá, continuam valendo as regras atuais.

A aposentadoria por idade como é hoje deixará de existir e as mais prejudicadas serão as mulheres. Atualmente, as seguradas se aposentam com cinco anos a menos que os homens, aos 60 anos de idade, após completarem 15 anos de contribuição. Com a mudança, elas terão a mesma idade dos homens na aposentadoria: 65 anos mais 25 anos de contribuição.

Trabalhadores com 50 anos ou mais e mulheres com 45 anos ou mais entrarão na regra de transição.

O cálculo também mudará e valerá para todos os benefícios. O valor da aposentadoria será de 51% mais 1% a cada ano de contribuição. Só a aposentadoria por invalidez após um acidente de trabalho será integral, ou seja, o segurado receberá 100% de sua média salarial.

As mudanças na aposentadoria especial também assustaram os especialistas em Previdência. Segundo o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), a conversão de tempo especial em comum deixará de existir. Hoje, o segurado que não tem todo o tempo de trabalho em atividade especial pode converter esse tempo em comum.

Aposentadoria por idade

As maiores prejudicadas serão as mulheres, pois poderiam se aposentar cinco anos antes que os homens. Com a reforma, a idade mínima será a mesma para homens e mulheres.
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Como é hoje

É preciso ter 60 anos para mulheres e 65 anos para homens. Tempo exigido: são necessários 15 anos de pagamentos, o que dá 180 contribuições ao INSS.

·        Como ficará

Para mulheres com até 44 anos e homens com até 50 anos de idade. A idade mínima de 65 anos valerá para todos. O tempo mínimo exigido de contribuição será de 25 anos.
Para mulheres a partir dos 45 anos de idade e homens com 50 anos ou mais. Esses segurados vão entrar na regra de transição e precisarão cumprir um tempo extra de contribuição de 50% sobre o quanto ainda falta para se aposentar.
O cálculo também vai mudar. Será aplicado 51% sobre a média salarial mais 1% a cada ano de contribuição. Continuará valendo a idade mínima de 60 anos, para mulheres, e 65 anos, para homens.
Exemplo: uma mulher com 54 anos de idade e 9 anos de contribuição ao INSS. Pelas regras atuais, faltam seis anos para se aposentar. Quanto tempo a mais ela terá de trabalhar. A mulher terá de trabalhar mais 3 anos além do previsto. Ao todo, ela precisará ficar mais 9 anos no mercado de trabalho, contribuindo com o INSS. A trabalhadora irá se aposentar após 18 anos de contribuição, quando ela tiver 63 anos de idade.
Como será o cálculo. Nesse exemplo, a aposentadoria será de 51% sobre a média salarial mais 18% (1% a cada ano de contribuição). Se ela tiver média salarial de R$ 2 mil, sua aposentadoria será de R$ 1.300.

Aposentadoria por invalidez

Hoje, a aposentadoria por invalidez é integral, ou seja, corresponde a 100% da média salarial do segurado. Com a aprovação da PEC, só terá direito à aposentadoria integral quem sofrer acidente de trabalho que gere incapacidade. Isso quer dizer que apenas uma minoria de aposentados por invalidez terão o benefício integral. Os demais trabalhadores terão o redutor de 51% mais 1% a cada ano de contribuição.

Para quem começou a contribuir há pouco tempo. A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido após o pagamento de 12 contribuições ao INSS.
Como será a conta. Um segurado com 25 anos de idade e 1 ano de contribuição ao INSS se aposenta por invalidez. Se não provar que a doença está relacionada a um acidente de trabalho, a conta será  51% mais 1% (pelo ano de contribuição) = 52% (sobre a média salarial). Se a média for de R$ 3 mil, esse trabalhador terá um benefício de R$ 1.560.

Aposentadoria especial

Deixará de existir a possibilidade de se aposentar após 15 anos, 20 anos ou 25 anos de trabalho prejudicial à saúde. O cálculo também vai mudar e será de 51% sobre a média salarial mais 1% sobre o tempo de contribuição.
·        Como ficará
Esses segurados terão direito de se aposentar com 10 anos a menos na idade e 5 anos a menos no tempo de contribuição do que os demais trabalhadores. Para eles, a regra será de 55 anos de idade e 20 anos de contribuição ao INSS, no mínimo.

Aposentadoria do deficiente


Hoje, há três tipos: leve, moderado e grave, que vão deixar de existir. A regra será de 55 anos de idade e 20 anos de contribuição ao INSS, no mínimo.  

segunda-feira, 31 de outubro de 2016

       E-COMMERCE: OS DIREITOS DO
          CONSUMIDOR E DO LOJISTA

Quando surgiu, em 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleceu avanços na garantia dos direitos do cliente em sua relação com as empresas. No entanto, o conjunto de normas não acompanhou a evolução do comércio digital. 

Isso aconteceu apenas com a chegada do Decreto Federal 7.962, de 2013, conhecido como “A Lei do E-commerce”, anexado ao CDC para estabelecer normas específicas para lojas virtuais e seus consumidores.

Embora o documento seja apenas uma adaptação do CDC para diversas questões operacionais para o varejista, a lei é clara na hora de garantir a segurança do consumidor durante e após a compra, sujeitando a penas judiciais os estabelecimentos que não o cumprirem. Conheça as situações mais recorrentes e como a loja virtual deve agir:

Direito ao arrependimento

O artigo 5º da Lei do E-commerce é focado no caso de arrependimento ou pedido de troca do produto em até sete dias, e estabelece à loja o dever de informar quais são as condições para exercer o direito de devolução. Cabe ao fornecedor acionar imediatamente as instituições financeiras sobre o arrependimento do consumidor. 

Também fica sob sua responsabilidade o frete da devolução e da entrega do novo produto, ou de reembolso.

Como o direito pode ser exercido em um prazo de uma semana, existem casos em que roupas retornam perfumadas, tênis voltam sujos e alguns aparelhos chegam danificados. Diante disso, é fundamental que o lojista se proteja mediante a publicação de políticas bem esclarecidas em seu site, sem margens para interpretações equivocadas.

“Chargeback”

O estorno realizado após a finalização de uma compra é chamado de “chargeback”, uma questão delicada que pode envolver casos de fraude. Geralmente, acontece quando o cliente alega não ter realizado a compra ou após o extravio da mercadoria. A legislação não exige do consumidor a comprovação dessas situações e cabe ao estabelecimento arcar com o reembolso e o prejuízo decorrente dele.

Para evitar essas situações, o varejista deve investir em soluções antifraude para assegurar a identidade e os dados financeiros do cliente. Pode também utilizar recursos disponibilizados por gateways de pagamento como o 3D Secure, que repassa a autenticação do cliente aos bancos emissores dos cartões, assim como a responsabilidade por eventuais chargebacks.

Erros operacionais

Vez ou outra aparecem casos na mídia de pessoas que adquiriram um item caro por um preço extremamente abaixo do normal, como um notebook por R$ 100 durante a madrugada, e acabam por recorrer à Justiça para receber o produto. Esses são exemplos típicos de erros operacionais que podem acontecer mesmo em lojas com infraestruturas robustas e integrações complexas. O poder judiciário tem evoluído nos últimos anos e passado a negar os recursos dos consumidores na maioria desses casos.

Fonte: Revista Visão Jurídica – Gabriel Trindade, gerente comercial da EZ Commerce.


segunda-feira, 10 de outubro de 2016

DEMORA NO BENEFÍCIO GARANTE
                           INDENIZAÇÃO

Juizados mandaram o INSS pagar R$ 8 mil de danos morais à segurada que esperou mais de cinco anos.

A demora na concessão do benefício do INSS garantiu a uma segurada o direito à indenização no valor de R$ 8 mil por danos morais. A decisão do TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), valerá para todos os casos do tipo no país.

No caso analisado, a segurada procurou o INSS em novembro de 2003, logo após a morte do marido. Ela esperou por uma resposta do órgão até 2007, o que não ocorreu. Inconformada, ela procurou a agência para saber o motivo da demora e ficou sabendo que os seus documentos haviam sido extraviados no posto, por isso, não houve resposta e o benefício não foi concedido.

Em fevereiro de 2008, a viúva entrou com um processo na Justiça. Em 2010, o Judiciário concedeu o direito à pensão e garantiu todos os atrasados pela espera. Seu advogado pediu, então, uma indenização por danos morais, mas não obteve vitória na primeira instância.

Ele recorreu e o caso chegou à TNU, que entendeu haver direito a essa indenização. No mês passado, os juízes mandaram o INSS pagar R$ 8 mil por danos morais e decidiram que a indenização valerá para todos os casos do tipo no país.

Na primeira instância, a Justiça entendeu que não houve direito à indenização porque a segurada já estava recebendo os atrasados. Há direito porque a pessoa fica tolhida de receber uma verba alimentar e, com isso, gera aflição e insegurança de saber como vai pagar suas contas.

Outros casos

Outros casos recentes também têm garantido vitória aos segurados. Em um deles, o aposentado provou, na Justiça, que o INSS perdeu todos os seus documentos e, por isso, não lhe concedeu uma revisão, pedida há quase 10 anos.

O que os juízes decidiram

A TNU (Turma Nacional de Uniformização), dos Juizados Especiais Federais, decidiu que há o direito à indenização pela demora na concessão de benefício. O caso analisado foi de uma segurada que levou mais de cinco anos para ter a pensão por morte concedida. Ela conseguiu R$ 8 mil de indenização por danos morais.
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Entenda o caso

A segurada pediu a pensão por morte ao INSS em 2003, após a morte do marido. Em 24 de setembro de 2007, ela procurou o INSS para saber porque ainda não tinha recebido a resposta. Na ocasião, ficou sabendo que seus documentos foram perdidos na agência. A pensão não foi concedida.

·       Na Justiça

Em 26 de fevereiro de 2008, a viúva entrou na Justiça para fazer o pedido de pensão. Ela ganhou a ação em 2010 e teve direito de receber os atrasados.

·       Dano moral

O advogado também pediu indenização por danos morais, que foi negado em primeira instância. Ele recorreu e, neste ano, obteve vitória, garantindo R$ 8 mil por danos morais.

·       Vale para todos

A decisão da TNU valerá para todos os casos do tipo nos Juizados Especiais Federais do país. Isso ocorre porque os juízes tiveram um entendimento conjunto de que há, sim, o direito à indenização pela demora.

·       Resposta do posto
Por lei, o INSS tem prazo entre 45 e 60 dias para dar uma resposta ao pedido administrativo. Se não houver posicionamento do instituto, o segurado deve procurar a Justiça.

·       Outros casos

A Justiça tem garantido indenizações por erro do INSS. Em um caso recente, um aposentado conseguiu R$ 10 mil de indenização pela demora no pedido de revisão. Ele se aposentou em 2006 e discordou do valor do benefício. Desde então, tentava uma resposta do instituto para a correção de sua aposentadoria. Cansado, ele foi à Justiça e descobriu que o INSS havia perdido os seus documentos. O juiz mandou o órgão pagar R$ 10 mil por danos morais. O segurado ainda aguarda a resposta de seu pedido.

·       Quando recorrer à Justiça por erro do INSS

Perda de carteira de trabalho original. Perda de documentos que comprovam tempo especial (PPP e outros formulários). Perda de processo administrativo. Corte indevido do benefício. Demora para revisar ou conceder um benefício. Nos casos de revisão, o trabalhador pode ir direto à Justiça. Para pedidos de concessão, é preciso fazer a primeira solicitação na agência do INSS e aguardar ao menos 45 dias pela resposta.


domingo, 25 de setembro de 2016

DIREITOS DE QUEM PERDE O  
            BENEFÍCIO NO PENTE-FINO

As verbas trabalhistas e até a estabilidade no emprego podem ser garantidas para quem perder a renda.

Trabalhadores que são afastados do emprego por doença são frequentemente demitidos após receberem alta do auxílio-doença ou até mesmo da aposentadoria por invalidez. Diante da possibilidade da suspensão de milhares de benefícios por incapacidade, devido ao pente-fino já iniciado pelo INSS, segurados que perderam suas rendas mensais devem ficar atentos a direitos como o recebimento das verbas trabalhistas, entre outras.

A demissão imediata após o retorno à empresa é a situação mais comum enfrentada por trabalhadores que recebem alta da perícia do INSS. Neste caso, o segurado tem direito às verbas indenizatórias devidas a ele antes do afastamento. 

O patrão não pode, no entanto, demitir o funcionário enquanto ele estiver afastado. Essa prática é ilegal, mas acontece. Nesta hipótese, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho para exigir a suspensão da demissão. Isso não evitará, porém, que o empregador demita o segurado após a reativação do contrato de trabalho.

Mas se a incapacidade foi provocada por acidente de trabalho ou por doença relacionada à atividade profissional, o segurado tem o emprego garantido por um ano. A estabilidade de 12 meses existe quando o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez é acidentária. Esse trabalhador também tem o direito de exigir o depósito do FGTS de todo o período em que recebeu o benefício acidentário.

Aposentado pode receber bônus do INSS

O segurado que tiver a aposentadoria por invalidez cortada no pente-fino do INSS terá direito a receber um benefício temporário por até um ano e meio. A duração do bônus varia de acordo com o tempo que o segurado ficou afastado.
Se o benefício foi pago por mais de cinco anos, considerando o tempo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o bônus será pago por um ano e meio. Nos primeiros seis meses, o ex-aposentado vai receber o valor integral do benefício e, nos seguintes, a renda será reduzida gradativamente.

Para auxílios e aposentadorias por invalidez

O segurado que passar por perícia do INSS e perder o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve buscar seus direitos. Dependendo do caso, há possibilidade de voltar ao antigo emprego, receber o FGTS e até ter estabilidade no trabalho.

1 – Durante o afastamento
Quem recebe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não pode ser demitido enquanto está afastado. Durante o afastamento, o contrato fica suspenso e o patrão não é obrigado a pagar salários e outras verbas. O empregado recebe apenas a renda do INSS e fica impedido de ganhar a grana da rescisão.
·        Benefício cortado

Se o INSS cortou o benefício, o trabalhador tem direito de voltar ao emprego.
·        Estabilidade ao voltar

Ao voltar à empresa, o trabalhador pode ter 12 meses de estabilidade no emprego se o seu benefício era de natureza acidentária. A estabilidade só é válida, portanto, se o afastamento foi provocado por acidente de trabalho ou doença relacionada à atividade profissional.
·        Pode ser demitido

A empresa poderá demitir o trabalhador, após o corte do auxílio ou da aposentadoria, se o benefício era previdenciário. O benefício é previdenciário quando a incapacidade que deu origem a ele não tem relação com a profissão do segurado.

2 – Demitidos antes do corte do benefício

Algumas empresas demitem o trabalhador enquanto ele está recebendo o benefício por incapacidade. Essa prática é ilegal.
·        Para reverter a demissão
Quem foi demitido antes do fim do auxílio ou da aposentadoria pode tentar reverter a demissão. É necessário iniciar uma ação contra o empregador na Justiça do Trabalho.

Verbas Trabalhistas
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(1) Para demitidos há menos de dois anos
Se o trabalhador foi demitido e não conseguiu reverter a demissão, ele tem direito às verbas rescisórias. Essas verbas são contadas a partir dos últimos cinco anos até a data do afastamento do trabalhador.
As verbas rescisórias são: multa de 40% do FGTS; férias proporcionais; 1/3 de férias; 13º salário.
·        (2) Para demitidos há mais de dois anos
O trabalhador não conseguirá cobrar as verbas rescisórias se o desligamento ocorreu há mais de dois anos. Mas se a demissão ocorreu durante o período em que recebeu o benefício do INSS, poderá exigir a anulação da demissão.
Quem recebeu benefício acidentário poderá exigir o FGTS relativo ao período em que estava afastado.

3 – Bônus após o corte da aposentadoria por invalidez

O segurado que tiver a aposentadoria por invalidez cortada no pente-fino do INSS terá direito a receber um benefício temporário por até 18 meses. O bônus é garantido por lei e será pago conforme o tempo que o segurado ficou afastado e qual era o seu vínculo de trabalho antes da incapacidade.
Se o benefício foi pago por mais de cinco anos, considerando o tempo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o bônus será pago por um ano e meio. Nos primeiros seis meses, o ex-aposentado vai receber o valor integral do benefício e, nos seguintes, a renda será reduzida gradativamente.