sábado, 16 de setembro de 2017

COMO BARRAR OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO

­­­­  O setor de recursos do INSS admite que o segurado não pode ser punido se o erro é do próprio órgão.

­­O segurado             que recebe alguma cobrança do INSS pedindo a devolução de valores de revisões pagas indevidamente tem mais chances de barrar os descontos em sua aposentadoria ou pensão.

Há pelo menos duas decisões recentes que beneficiam quem está nessa situação. Em agosto, a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência decidiu, ao analisar um pedido de uma pensionista, que o INSS não pode punir a segurada por demora para identificar que seu benefício não deveria ter sido revisado.

No caso, em 2012, o INSS incluiu a pensão dela na revisão dos benefícios por incapacidade, chamada de correção do artigo 29. Mas só em 2016 o órgão percebeu que, segundo o acordo assinado na Justiça Federal, a pensão da segurada já tinha mais de dez anos e passava do prazo de revisão.

A advogada que acompanhou o recurso da segurada, afirma que, agora, analisa entrar com uma ação coletiva para que todos os segurados nessa situação não sejam prejudicados com as cobranças.

A decisão da Câmara de Julgamentos da Previdência é importantíssima, por vir justamente do conselho revisor das decisões do INSS.

Na Justiça, também há esperança. A TNU (Turma Nacional de Uniformização), dos Juizados Especiais Federais, decidiu que se o erro foi administrativo, do próprio INSS, devido a mudança na interpretação de leis, o segurado não pode ser punido com o desconto no benefício dos valores que já foram pagos. A TNU é o órgão superior, última instância dos juizados. No caso, o aposentado continuou recebendo o auxílio-acidente.

Justiça manda devolver a grana antecipada

O aposentado que começou a receber o benefício durante o julgamento de um processo e, depois, perdeu a ação pode ter que devolver o dinheiro ao INSS.
A TNU (Turma Nacional de Uniformização), dos Juizados Especiais Federais, cancelou uma súmula (decisão consolidada) que liberava o segurado de devolver a grana da tutela. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem o mesmo entendimento.

Saiba o que fazer

O INSS cobra dos segurados valores pagos a mais mesmo quando o erro é do instituto.
Tipos de erros mais comuns: revisões feitas indevidamente, por falta de direito ou por fim do prazo; acúmulo de benefícios, como auxílio-acidente com aposentadoria.
O segurado tem duas saídas:

1 – Recorrer no próprio INSS

 O pedido pode ser apresentado no site do INSS ou enviado pelos Correios.
- No site: agendamento.inss.gov.br
O segurado preenche os dados pessoais e o número do benefício. Se quiser pode antecipar o procedimento  e enviar os arquivos que provem o pedido.
- Pelos Correios
Antes, consulte os endereços das agências no link http:www010.dataprev.gov.br/enderecoAPS/mps1.asp. O recurso deve ser enviado preferencialmente para a mesma agência do benefício. O envio de correspondência com aviso de recebimento é opcional.
- Documentos
As cópias de documentos enviados devem ser autenticadas ou o segurado terá de ir à agência para apresentar os originais. Inclua os documentos pessoais, os extratos do benefício e o pedido de recursos. É possível escrever um pedido ou preencher os formulários fornecidos pelo INSS. Link para formulário de pedido à Junta de Recursos: www.inss.gov.br/forms/formularios/form015.html. Link para o formulário de pedido à Câmara de Julgamento: www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_081013-101809-217.doc.

Como funcionam os recursos no INSS
O primeiro pedido deve ser feito à Junta de Recursos. Se o segurado não concordar com a decisão, apresentará a contestação à Câmara de Julgamento. Caso a decisão da Câmara não o atenda, ainda é possível recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
- Desvantagem
Os recursos demoram para ser analisados e os descontos podem começar a ser feitos antes.

2 – Entrar na Justiça contra o desconto
É possível iniciar um pedido no JEF (Juizado Especial Federal), onde o segurado não precisa de um advogado. O segurado deve tomar cuidado, porém, porque se o INSS recorrer, ele precisará de um representante na Turma Recursal.
- Turma dos Juizados
Decisão recente da TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados) deve ser citada. Ela fortalece o argumento de que o segurado não pode ser punido por erro do INSS.
- Dá para antecipar às cobranças
O segurado pode ir à Justiça antes de os descontos começarem de fato. Isso pode ser feito quando receber o aviso de que o INSS começará os descontos. Na ação, o segurado pede que o INSS seja impedido de descontar qualquer valor na aposentadoria ou pensão.

Quando o dinheiro pode ser cobrado
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai decidir se o INSS pode cobrar o dinheiro da tutela antecipada. O INSS pede a devolução nos casos em que o segurado consegue receber a revisão antes do fim da ação, mas depois perde o processo. O recurso que será analisado é repetitivo e a decisão vai virar referência para processos do tipo.


quarta-feira, 13 de setembro de 2017

TRF4 DECIDE SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA DESAPOSENTAÇÃO

Tribunal decidiu que a base de cálculo para fins de definição dos honorários sucumbenciais nas ações de desaposentação deve ser o valor da causa, sem a inclusão das verbas recebidas a título da primeira aposentadoria.
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sessão realizada em 20/06/2017, decidiu que nas ações que versam sobre desaposentação a base de cálculo da condenação em honorários advocatícios deve ser calculada sobre o valor da causa, contudo excluindo-se desse montante eventuais valores a devolver, decorrentes da primeira aposentadoria.
A jurisprudência da Corte já havia assentado que “nas ações que versam sobre desaposentação, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício cujo deferimento se requer, acrescida do montante cuja devolução venha a ser exigida para a desaposentação pretendida” (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5044717-04.2016.404.0000, 3ª SEÇÃO, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/03/2017).
Nesse sentido, em consonância com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil, em caso de improcedência do pedido, essa seria a base de cálculo para condenação da Parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Relator do caso, Desembargador Rogerio Favreto
Por outro lado, caso a tese fosse favorável aos segurados – ou seja, de procedência – os honorários sucumbenciais devidos pela Parte Ré seriam calculados com base no valor da condenação, ou seja, sem os valores a serem devolvidos, eis que eventual condenação traria direito à execução somente das diferenças (RMI atual e o novo benefício) das parcelas vencidas até a dada da decisão. Tal valor seria substancialmente menor ao valor da causa, eis que a maior fração do valor da causa nas ações de desaposentação era justamente o montante a ser devolvido.
Tal situação, na visão do relator, Desembargador Rogerio Favreto, “traz flagrante desequilíbrio entre os litigantes. O autor respondendo sobre risco de honorários substancialmente maior, em caso de improcedência, em comparação ao risco do réu, em caso de julgamento procedente. Tal dicotomia fere a isonomia, a proporcionalidade, ao tempo em que mitiga o direito de ação da parte autora, pois lhe impõe um risco ou ônus em caso de derrota infinitamente desproporcional em comparação à parte ré”.
Diante deste quadro, o recurso do segurado foi provido, sendo fixados os honorários de sucumbência com base no valor da causa sem os valores a serem devolvidos.
O INSS não apresentou recurso da decisão.

A desaposentação

No dia 26 de outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal ao julgar os REs 381367, 661256 e 827833 assentou – pelo placar de 7×4 – ser inviável a tese da desaposentação, ou seja, as contribuições compulsórias recolhidas dos trabalhadores após a aposentadoria dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (INSS) serão destinados apenas ao custeio geral do sistema, não podendo ser utilizadas para percepção de nova aposentadoria mais vantajosa.
Processo nº 5003279-17.2016.4.04.7010/PR

domingo, 27 de agosto de 2017

VEJA COMO FUGIR DA ONDA DE GOLPES CONTRA APOSENTADOS

O total de ocorrências de golpes registrados na Ouvidoria-Geral da Previdência cresceu 68%. Veja o que fazer.

Os aposentados do INSS devem ficar atentos para fugir de novas formas de golpes que estão sendo registrados neste ano. Dados da Ouvidoria-Geral da Previdência mostram que as denúncias desse tipo cresceram 68% nos sete primeiros meses deste ano na comparação com o mesmo período de 2016. Ao todo, foram registrados 732 ocorrências de janeiro a julho de 2017, contra 436 no ano passado. Os números mostram ainda que, nos 12 meses de 2016, foram 948 casos.

Segundo as vítimas, os golpistas ligam para a casa do segurado informando que há um valor para receber. Em geral, pedem os dados ou deixam um número de telefone para que o aposentado retorne e passe as informações. Há casos em que, para liberar o dinheiro, os estelionatários pedem que seja depositada uma quantia antecipadamente. Quem faz esse depósito perde a grana.

O engenheiro R.R.S., 78 anos, desconfiou do golpe e não passou nenhum de seus dados pessoais. Antes de ligar para o número indicado, ele procurou a Previdência. “Ligaram na minha casa e eu não estava. Deixaram um número com a minha mulher, dizendo que eu tinha direito á revisão do Plano Collor. Como eu sei que não tenho direito a nada, já percebi que era golpe”, diz o aposentado.
Para não ser vítima, o aposentado usa a mesma tática sempre que é abordado. “Nunca passo dados por telefone ou por e-mail”, afirma.

A Secretaria da Previdência alerta os segurados para que não sejam prejudicados com golpes. Segundo o secretário da Previdência, o INSS não cobra para prestar um serviço que é um direito do cidadão.

Além disso, segundo a Previdência, os servidores não ligam para a casa dos segurados em nenhuma ocasião pedindo dados pessoais ou informando sobre revisões.

Caso o aposentado seja vítima, a orientação é ligar para a Central 135 e escolher a opção 3, onde poderá falar na Ouvidoria-Geral.

Reclamações na Ouvidoria aumentam neste ano

Dados da Previdência mostram que o número de golpes contra aposentados registrado na Ouvidoria-Geral cresceu 68% neste ano na comparação com 2016. De janeiro a julho deste ano, foram registradas 732 denúncias de golpes. No mesmo período de 2016, o número foi de 436.

Entenda o golpe

O aposentado, pensionista ou beneficiário de auxílio recebe um telefonema de golpistas que se dizem integrantes do CNP (Conselho Nacional de Previdência). Por telefone, eles dizem que o segurado foi contemplado com um valor acumulado referente a uma revisão. Chegam até a informar qual é o tipo de revisão a que o aposentado teria direito. Depois, fornecem um número e pedem para o segurado ligar para esse número. Ao ligar, serão solicitados todos os dados pessoais.

·        Pagamento antecipado

Em alguns casos, os golpistas dizem que, para ter direito à revisão, é preciso fazer um pagamento. Algumas das revisões prometidas: Plano Collor e Carteira de Pecúlio. O INSS nem paga essas revisões. Se fizer o depósito solicitado pelos golpistas, dificilmente o aposentado terá o dinheiro de volta.

·        O que eles dizem

Que está havendo uma “auditoria geral previdenciária”. OuTro golpe muito usado é o de que o segurado está sendo convocado em uma “chamada para resgate”.

Casos reais

1 – Uma mulher que se identificou como auditora do Conselho Nacional da Previdência ligou na casa de um segurado e disse que ele tinha o direito ao benefício. A estelionatária passou um outro telefone para que o segurado conversasse com uma outra pessoa que viabilizará o recebimento do benefício.
2 – Por telefone, um homem se identificou como integrante do Conselho Nacional da Previdência e disse que o segurado tinha direito a uma ação civil coletiva para precatórios do Plano Collor. O segurado fez a ligação e o golpista pediu dados bancários e solicitou a transferência de um valor para pagar os encargos da ação judicial.

Como não cair em cilada

·        Cuidado com as ligações
A Previdência não solicita dados dos segurados por meios eletrônicos ou telefone.
·        INSS x previdência privada
As contribuições que o trabalhador com carteira assinada e o autônomo pagam ao INSS não têm nenhuma ligação com planos de previdência privada.
·        Falsas revisões
Não forneça dados para terceiros em busca de revisões.
·        Pagamento antecipado
Nunca deposite dinheiro para a concessão de benefícios ou revisões.



segunda-feira, 14 de agosto de 2017

ESCAPE DAS FALHAS NO PEDIDO E ACELERE O BENEFÍCIO DO INSS


O segurado que acerta no pedido consegue receber mais rápido e foge da fila para apresentar recurso.
O segurado que faz corretamente o pedido de benefício ao INSS escapa da dor de cabeça que é precisar pedir um recurso ao órgão. A espera pela concessão ou revisão quando se recorre de um pedido negado no posto é, em média, de 100 dias.
Para acertar na solicitação, porém, o segurado precisa driblar obstáculos que vão desde a complexidade das regras para a concessão de benefícios até informações desencontradas fornecidas por funcionários do instituto.
O principal motivo para que as aposentadorias sejam negadas é a falta de comprovação de tempo de contribuição, segundo o INSS. Mas, muitas vezes, o segurado só descobre que não cumpriu essa exigência quando recebe a carta negando o pedido.
A melhor dica para evitar esse transtorno é também a mais básica: o segurado precisa entender as regras antes de fazer qualquer pedido.

Mudanças frequentes
Os servidores das agências da Previdência estão preparados para dar as principais instruções aos segurados, mas não é raro surgirem informações desencontradas, o que é resultado das constantes mudanças nos procedimentos de atendimento.
Um exemplo recente é a alteração para o acerto de vínculos, que dá direito ao segurado de corrigir o seu Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e incluir tempo de contribuição que não está nos registros do instituto. Há pouco tempo, o trabalhador podia ligar para o 135 e agendar uma data para levar documentos à agência. Agora, o INSS não faz mais o agendamento para esse serviço.
O INSS informa que o serviço continua disponível nas agências, mas sem agendamento. Nos postos da Previdência, porém, parte dos funcionários não faz a correção.

Recurso é lento e pode não resolver
O segurado que apresenta um recurso a um benefício negado pelo INSS espera, em média, 100 dias, segundo o órgão. Por isso, quem teve um benefício negado deve avaliar se vale a pena recorrer ao instituto ou ir para a Justiça. Nos casos em que a negativa é para auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o recurso administrativo não costuma resolver.

Para não ter o auxílio ou a aposentadoria negados
Informações desencontradas, falhas no atendimento e desconhecimento das regras do INSS por parte dos segurados podem levar o trabalhador a ter o benefício negado. Quem faz um pedido errado e não consegue a concessão ou a revisão solicitada amarga uma longa espera se precisar entrar com um recurso.
·        Fuja da espera
Após ter o pedido negado pelo INSS, o segurado pode entrar com um recuso contra a decisão. Hoje, o tempo médio de espera para apresentar essa solicitação ao INSS está em 100 dias. Esse é o tempo que o segurado leva entre o agendamento e a apresentação do recurso na agência. No ano passado, essa espera estava em 99 dias.
·        Pedido de recurso
O número de pedidos de recurso também se mantém estável. Neste ano, a média de solicitações por mês está em 5,3 mil pedidos.
·        Saiba identificar se o recurso vale a pena
Para não perder tempo, o segurado precisa saber identificar como e quando vale a pena apresentar um recurso ao INSS. O principal erro de quem recorre é não acrescentar informações ou provas novas ao processo administrativo.
·        Recurso vale a pena
A contagem de tempo especial é um exemplo de quando o recurso vale a pena. Quando o INSS nega, é possível que exista algum erro no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Ao corrigi-lo, a aposentadoria pode sair. No posto, os atrasados saem mais rápido.
·        Melhor ir à Justiça
Há situações, porém, em que não vale a pena recorrer ao INSS, pois o melhor caminho é a Justiça. É o caso do auxílio-doença, por exemplo, quando a perícia do INSS insiste em que o segurado pode trabalhar. Perícias judiciais tendem a ser mais precisas, pois a Justiça costuma designar especialistas na doença em questão.

Evite erros na documentação
Falhas na documentação  que comprovam o tempo de contribuição são o principal motivo para que o INSS negue os pedidos de benefício. Esses erros atrapalham a concessão e podem ser motivo de uma nova negativa, mesmo após o segurado entrar com recurso.
Existem diversos documentos que comprovam o tempo de contribuição ao INSS. Essas provas deverão ser apresentadas para o acerto de vínculos. Confira:
·        Carteira profissional
As anotações originais na carteira profissional são a principal prova para contagem do tempo de contribuição, mas não pode haver rasuras.
·        Rescisão
O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, que o trabalhador recebe quando é demitido, também pode ajudar a comprovar as contribuições.
·        Ficha de registro
Cópias das fichas de registro das empresas, com os dados do trabalhador, podem compensar a falta da carteira profissional original. Se a empresa não existe mais, o segurado precisará localizar o síndico na massa falida na Junta Comercial do Estado.

Regras para pedir o benefício
·        Aposentadoria por tempo de contribuição
São necessários 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos, para as mulheres: 1) Fator 85/95 – não tem desconto na aposentadoria o segurado que, na soma da idade com o tempo de contribuição, tem: 85 pontos, para as mulheres e 95 pontos, para os homens; 2) Fator previdenciário – é aplicado quando o segurado não atinge o 85/95. Atenção – Só tem direito à regra 85/95 quem cumpre o tempo mínimo de contribuição exigido.
·        Aposentadoria por idade
É preciso ter 65 anos, no caso dos homens, e 60 anos, no caso das mulheres, além de 15 anos de pagamentos ao INSS.
·        Auxílio-doença
O segurado incapacitado para o trabalho pode pedir o auxílio após 15 dias de afastamento. Ele tem que agendar uma perícia, pois é o perito que determina se ele terá o benefício.
·        Aposentadoria especial

É concedida com 15, 20 ou 25 anos de atividade insalubre. O tempo de contribuição exigido varia conforme o tipo de exposição. Quem não tem todo o tempo em atividade prejudicial pode converter o tempo especial em comum. 

domingo, 6 de agosto de 2017

APOSENTADORIA POR IDADE DO INSS PASSA A SER AUTOMÁTICA


Instituto oficializa regra que permite ao segurado aceitar o benefício com telefonema ao 135.
Os segurados do INSS poderão pedir a aposentadoria por idade sem que seja necessário enfrentar filas nas agências da Previdência Social. O reconhecimento do direito ao benefício será automático e, após ser avisado por carta pelo órgão, o segurado poderá aceitar o início dos pagamentos com um telefonema para o número 135.
O novo procedimento foi estabelecido por portaria publicada no Diário Oficial da União em 28 de julho deste ano, quando passou a valer. Hoje, o segurado pode agendar a solicitação da aposentadoria pelo 135, mas precisa comparecer a um posto de atendimento, na data marcada, para formalizar o processo.
A aposentadoria urbana por idade, a única que terá reconhecimento automático por enquanto, é um direito dos cidadãos que contribuem com o INSS por ao menos 15 anos e completam 60 anos de vida, se mulheres, ou 65 anos, se homens.
O INSS deverá processar lotes mensais de segurados com direito ao reconhecimento automático da aposentadoria, para então enviar as correspondências.
Ao receber o comunicado, o interessado que ligar para a central 135 poderá ter o benefício liberado imediatamente após a confirmação de dados pessoais ao atendente. Mas, segundo as regras oficiais da medida, haverá situações em que o INSS precisará retornar o contato com o beneficiário para confirmar a concessão.
Se a aposentadoria foi confirmada, a data de concessão será a mesma da ligação para a central 135. Quem receber a carta não é obrigado, porém, a aceitar o benefício. Além disso, o aposentado também tem prazo de dez anos para pedir revisão do cálculo da renda. Após o saque do primeiro pagamento, a aposentadoria não poderá ser recusada.

Cuidado
O INSS não telefona para os segurados para oferecer benefícios e, principalmente, não cobra quaisquer valores para a liberação da aposentadoria.

Benefício sem filas
O INSS deu início à concessão automática da aposentadoria por idade. O segurado poderá pedir o benefício sem precisar ir ao posto do INSS.
·        Como funciona
O sistema do INSS identifica os segurados que já podem se aposentar. Se tudo estiver em ordem, o direito é reconhecido automaticamente. Os segurados são avisados por carta sobre o direito ao benefício. Quem recebe a carta pode entrar em contato com o instituto. O segurado precisa informar se aceita a aposentadoria por idade.
·        Para aceitar o benefício
Depois de receber a carta, o segurado liga para o telefone 135. O atendente irá confirmar os dados pessoais do beneficiário.
·        Ligação para o 135
A central de atendimento 135 funciona de segunda a sábado, das 7h às 22hs. Do telefonema fixo ou público, a ligação é gratuita. Quem usa o telefone celular paga a ligação local.
·        Início do benefício
A data da ligação para o 135 será considerada o início da aposentadoria.
·        Não é obrigatório
O segurado que recebe a carta não é obrigado a aceitar o benefício. A concessão só ocorrerá se o beneficiário confirmar o seu interesse.

Carta de concessão
Após a aceitação, o INSS enviará uma carta ao segurado confirmando a concessão. O documento deverá informar os dados do processo de concessão e do pagamento.
·        Está valendo
A concessão automática da aposentadoria por idade urbana foi publicada no Diário Oficial da União no último 28 de julho e, segundo a publicação, já está valendo.
·        Se arrependeu?
O segurado que se arrepender de aceitar a aposentadoria pode recusá-la. Para isso, basta não sacar o primeiro pagamento depositado pelo INSS.
·        Revisão
O prazo para pedir a revisão do benefício é de dez anos. A contagem começa no dia em que o benefício foi sacado.

Regras da aposentadoria por idade
A aposentadoria por idade também pode garantir um benefício vantajoso.
·        Regra
O segurado que atinge 15 anos de contribuição pode se aposentar ao completar a idade de 65 anos, se homem ou 60 anos, se mulher.
·        Cálculo
Para quem se aposenta com 15 anos de contribuição, o valor do benefício é equivalente a 85% da média salarial do segurado. Cada ano a mais de recolhimento ao INSS acrescenta mais 1% da média salarial ao valor da aposentadoria, até o limite de 100%.
·        Exemplo
Uma mulher de 60 anos se aposenta com 15 anos de contribuição. A média dos recolhimentos dela é de R$ 2 mil. O benefício será de 85% da média salarial: R$ 1.700, que será o valor do benefício.

Novas regras para benefícios
O ministro da Fazenda afirmou que a reforma da Previdência deve ser votada na Câmara e no Senado até outubro. O ministro disse também que a previsão é que a reforma tributária seja votada logo em seguida, entre outubro e novembro.
No entanto, admitiu que a reforma tributária poderá ser apresentada antes da aprovação de novas regras de aposentadoria. Idealmente espera-se que a Previdência seja votada em primeiro lugar, disse.
O governo está trabalhando duro da reforma tributária e ela vai ser apresentada ao Congresso proximamente. Se até lá a Previdência não tiver sido votada, pode votar a tributária primeiro.
O ministro negou haver espaço para mais concessões na reforma da Previdência em relação ao último desenho apresentado e aprovação em comissão na Câmara. Parlamentares vem defendendo um fatiamento do texto com o objetivo de facilitar a aprovação, mantendo somente a criação da idade mínima para os benefícios do INSS.


domingo, 30 de julho de 2017

REVISÃO DO TETO DÁ ATÉ R$ 560 MIL EM ATRASADOS


A correção foi aplicada em aposentadorias concedidas em 1990, período conhecido como buraco negro.

A revisão do teto pode pagar até R$ 560 mil em atrasados aos aposentados do INSS que tiveram o benefício concedido entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991, período chamado de buraco negro.

Em duas decisões recentes, o TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul, garantiu a correção a um aposentado e a uma pensionista que foram prejudicados pelo INSS.

As aposentadorias foram concedidas em 1990 e foram limitadas ao teto, que é o valor máximo pago pela Previdência. Em um dos casos, o erro ocorreu em 1992, quando o benefício passou pela revisão do buraco negro. Quem conseguiu a correção foi a viúva. O benefício subirá de R$ 2.542,69 para o teto de R$ 5.531,31 hoje, e os atrasados foram calculados em mais de R$ 563 mil.

No outro caso, o erro foi na concessão do benefício. O aposentado, que hoje recebe R$ 2.613,88, terá a aposentadoria reajustada para o teto do INSS. Os atrasados ultrapassam os R$ 558 mil.

Segundo advogados, a correção na renda mensal deve ser feita em breve, pois o INSS já não pode mais recorrer da decisão. Já os valores atrasados serão pagos só em 2019.

A revisão do teto existe porque, em 1998 e em 2003, o governo aumentou o valor do teto. Quem já era aposentado na época, mas recebeu menos porque o benefício foi limitado ao teto, ou teve limitação na concessão ou na revisão, saiu perdendo.
O INSS foi obrigado a revisar os benefícios no posto, mas excluiu os aposentados de 5 de outubro de 1988 a 4 de abril de 1991. No entanto, em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal garantiu essa revisão.

Não há prazo para pedir a correção

A Justiça entende que, diferentemente da regra geral, não se aplica o prazo-limite de dez anos nos pedidos de revisão do teto. Isso porque, no entendimento judicial, não se trata de uma falha na concessão do benefício.

Na revisão, o segurado recebe os atrasados referentes às diferenças de cinco anos antes do início do seu processo, ou ainda, dos cinco anteriores à ação civil pública que obrigou o INSS a corrigir o erro, em 2011.

Bolada na Justiça

A revisão do teto garante uma boa grana de atrasados para quem se aposentou entre 1988 e 1991, época chamada de buraco negro.

·        Pensões também dão direito

Os pensionistas também podem se dar bem, se a aposentadoria da qual a pensão derivou foi limitada ao teto e tem direito à revisão. Decisão recente garantiu a uma viúva mais de R$ 560 mil em atrasados.

·        Decisões que garantem atrasados de mais de R$ 500 mil

Caso 1 – uma viúva entrou na Justiça contra o INSS e conseguiu a revisão do teto da época do buraco negro. A aposentadoria do marido foi concedida em 1990 e a revisão foi pedida em 2011. A viúva recebe hoje R$ 2.542,69. O benefício vai para o teto do INSS de R$ 5.531,31. O valor dos atrasados: R$ 563.295,04 calculados desde 2006, cinco anos antes do pedido.

Caso 2 – aposentado desde 1990, o segurado entrou na Justiça contra o INSS em 2012. O valor atual do benefício é de R$ 2.613,88. Com a revisão, ele vai receber R$ 5.531,31. Valor dos atrasados: R$ 558.690,16 calculados desde 2007.

·        Processo já chegaram ao fim

Os dois processos já chegaram ao final, com o trânsito em julgado, o que significa que o INSS não pode mais recorrer. A Justiça está terminando o cálculo dos atrasados e deve pedir para o instituto corrigir as aposentadorias em breve. No entanto, a bolada só deve ser paga em 2019, conforme o cronograma de precatórios federais. Para entrar no lote do ano que vem, o atrasado teria que ter sido liberado até 1º de julho deste ano.

Entenda a revisão

Em 1998 e em 2003, o governo reajustou o valor do teto do INSS acima da inflação. Esse aumento, porém, não foi repassado para quem já estava aposentado e teve seu benefício limitado ao teto. Esses aposentados acabaram sendo prejudicados, pois ficaram com um valor menor do que poderiam ganhar.

·        Acordo

O pagamento foi feito só depois que o caso chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal). Além disso, o INSS só fez essa revisão administrativamente depois que o Ministério Público Federal e o Sindicato dos Aposentados foram à Justiça.

·        Nas agências

Administrativamente, o INSS só fez a revisão para benefícios que foram concedidos de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003.

·        Buraco negro

Quem se aposentou entre 5 de outubro de 1988 a 4 de abril de 1991, no buraco negro, só consegue a revisão do teto na Justiça. No início do ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou que esses aposentados também têm direito à correção.

·        Sem prazo

A Justiça entende que não há decadência na revisão do teto. Isso porque o erro no benefício aconteceu depois da concessão.

Quando houve o erro

A limitação ao teto pode ter ocorrido:

·        Quando o benefício foi concedido

Será preciso verificar a carta de concessão da aposentadoria.
·        Quando o benefício foi revisto

Será preciso consultar o demonstrativo de revisão ou o processo administrativo da aposentadoria. Para os aposentados de 1988 a 1991, a falha ocorreu, na maioria das vezes, quando o benefício foi revisado pelo INSS. Na época, a revisão do buraco negro foi paga pelo INSS para corrigir falhas na correção monetária das contribuições.

Como sei se tenho direito?

·        É preciso verificar
Se a aposentadoria foi concedida no período que dá direito à revisão. Se o benefício foi limitado ao teto na época da concessão ou quando foi revisto. Se o INSS ainda não pagou a correção administrativamente, para quem se aposentou a partir de 5 de abril de 1991.



domingo, 9 de julho de 2017

VEJA COMO INCLUIR TRABALHOS ANTIGOS PARA SE APOSENTAR


As contribuições mais antigas não estão no cadastro do INSS, mas devem ser consideradas.
O segurado do INSS que começou a trabalhar cedo pode ter dor de cabeça ao tentar se aposentar. Isso porque os períodos trabalhados antes de 1976 não constam no cadastro de contribuições do INSS, o Cnis. Até essa época, o governo não tinha um arquivo unificado das informações dos trabalhadores e, por isso, muitos dados se perderam.
Porém, esses períodos de contribuição antigos podem ser comprovados pelo segurado e devem ser reconhecidos pelo órgão na hora da aposentadoria. Eles não entram na conta do benefício, mas elevam o tempo total de contribuição, o que faz o segurado conseguir se aposentar antes e ajuda a aumentar o valor da renda mensal.
Para as contribuições que não estão no Cnis, o INSS deve aceitar a comprovação pela carteira de trabalho. Porém, é preciso que a certeira esteja bem cuidada e sem rasuras.
O segurado pode reunir outros comprovantes para apresentar na data do atendimento no posto do INSS, para garantir que os períodos sejam incluídos no cálculo do tempo de contribuição.
Uma das opções é pedir o extrato analítico do FGTS à Caixa. O INSS exige que o documento esteja assinado e carimbado por um servidor do banco.
A ficha de registro ou a declaração do ex-patrão também pode ajudar na comprovação dos trabalhos mais antigos. Mas, se a empresa já fechou, conseguir essa documentação vai dar mais trabalho. Será preciso buscar o responsável pela papelada da empresa, chamado de síndico da massa falida, na Junta Comercial. O segurado deve levar todos os documentos ao INSS no dia em que marcou o atendimento para pedir a aposentadoria.

Garanta todo o tempo de contribuição
Os trabalhadores que têm contribuições antigas podem incluir esses pagamentos e se dar bem na aposentadoria. O valor dos salários não entra na conta, mas os pagamentos ajudam a completar antes o tempo total para a aposentadoria. Com mais tempo de contribuição, o trabalhador consegue um benefício maior.
·        Entenda as falhas
O trabalho antes de 1976 não tem nenhum registro consolidado nos órgãos do governo. A Rais (Relação Anual de Informações Sociais), que contém registros e salários, começou a valer somente em 1976. Já o Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais) foi implantado em 1989.
·        Como comprovar os pagamentos ao INSS
A carteira profissional é o principal documento na aposentadoria e todos os períodos anotados nela devem ser aceitos pelo INSS. No entanto, se há rasuras ou falhas, será preciso apresentar outros documentos que comprovem o tempo de contribuição.

Veja que documentos apresentar
Original ou cópia autenticada da ficha de registro de empregados ou do livro de registro de empregos, onde consta o registro. Original ou cópia autenticada do cartão, do livro ou da folha de ponto do trabalhador. Contrato de trabalho. Rescisão do contrato de trabalho, desde que seja registrada na DRT (Delegacia Regional do Trabalho). Comprovante de recebimento do FGTS. Extrato analítico da conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado pelo funcionário da Caixa Econômica Federal (é preciso constar os dados do patrão). Recibos de pagamento ou holerites antigos. Qualquer tipo de documento que possa comprovar o vínculo empregatício no período.
·        Testemunhas
O segurado pode levar testemunhas que comprovem o seu vínculo empregatício. Ex-colegas de trabalho ou mesmo o porteiro do local podem ser testemunhas. Irmãos, familiares e menores de 16 anos não podem ser levados.

Só na aposentadoria
A inclusão dos períodos de trabalho deve ser feito no Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais). No entanto, o INSS não faz mais essa atualização antes da aposentadoria. Para não peregrinar por agências da Previdência, os advogados orientam os segurados a levarem os papéis somente na hora da aposentadoria.

Como é feito o cálculo

Para calcular o benefício, a Previdência utiliza os 80% maiores salários após julho de 1994. Porém, as contribuições antigas entram na conta do instituto para aumentar o tempo de contribuição.