quinta-feira, 27 de novembro de 2014

Com o objetivo de esclarecer como proceder para averbar tempo de aprendiz na CTPS, segue a presente matéria explicativa:

A comprovação de vínculo como aluno aprendiz é bem complexa e há várias formas de acordo com cada época em que a atividade foi exercida. Por isso não é fácil analisar casos específicos e muitas vezes não temos como dizer se o vínculo pretendido será ou não aceito. Para reunir as normas em que o INSS está se baseando para aceitar a comprovação dos vínculos como aluno aprendiz transcrevo abaixo os artigos da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010 que se referem a esse assunto.

Art. 92. Os períodos de aprendizado profissional realizados até 16 de dezembro de 1998, data da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, serão considerados como tempo de serviço/contribuição independentemente do momento em que o segurado venha a implementar os demais requisitos para a concessão de aposentadoria no RGPS, podendo ser contados:

I - os períodos de frequência às aulas dos aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviárias;

II - o tempo de aprendizado profissional realizado como aluno aprendiz, em escolas técnicas, com base no Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Industrial), a saber:

a) período de frequência em escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto nº 31.546, de 6 de outubro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria – SENAI, ou Serviço Nacional do Comércio – SENAC, ou instituições por eles reconhecidas, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor; e

b) período de frequência em cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados, em escolas próprias para essa finalidade, ou em qualquer estabelecimento de ensino industrial;

III - os períodos de frequência em escolas industriais ou técnicas da rede federal de ensino, estadual, distrital e municipal, bem como em escolas equiparadas, ou seja, colégio ou escola agrícola, desde que tenha havido retribuição pecuniária à conta do Orçamento da União, ainda que fornecida de maneira indireta ao aluno; e

IV - os períodos citados nos incisos anteriores serão considerados, observando que:

a) o Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Industrial, vigente no período compreendido entre 30 de janeiro de 1942 a 15 de fevereiro de 1959, reconhecia o aprendiz como empregado, bastando assim a comprovação do vínculo;

b) o tempo de aluno aprendiz desempenhado em qualquer época, ou seja, mesmo fora do período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Industrial, somente poderá ser considerado como tempo de contribuição, desde que comprovada a remuneração e o vínculo empregatício, conforme Parecer MPAS/CJ nº 2.893, de 12 de novembro de 2002; e

c) considerar-se-á como vínculo e remuneração a comprovação de frequência e os valores recebidos a título de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, entre outros.

Art. 93. A comprovação do período de frequência em curso do aluno aprendiz a que se refere o art. 92, far-se-á:

I - dos aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviárias, por meio de certidão emitida pela empresa;

II - de frequência em escolas técnicas a que se refere o inciso II do art. 92, por certidão escolar, a qual deverá constar que:

a) o estabelecimento era reconhecido e mantido por empresa de iniciativa privada;

b) o curso foi efetivado sob seu patrocínio; ou

c) o curso de aprendizagem nos estabelecimentos oficiais ou congêneres foi ministrado mediante entendimentos com as entidades interessadas;

III - por CTC na forma da Lei nº 6.226, de 14 de junho de 1975, e do Decreto nº 85.850, de 30 de março de 1981, tratando-se de frequência:

a) em escolas industriais ou técnicas da rede federal, bem como em escolas equiparadas citadas no inciso III do art. 92; ou

b) em instituição estadual, distrital ou municipal cujo ente federativo tenha RPPS instituído; e

IV- por meio de certidão emitida pela instituição onde o ensino foi ministrado no caso de ente federativo sem RPPS, constando as seguintes informações:

a) a norma que autorizou o funcionamento da instituição;

b) o curso frequentado;

c) o dia, o mês e o ano do início e do fim do vínculo de aluno aprendiz; e

d) a forma de remuneração, ainda que indireta.

Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso IV do caput, deverá restar comprovado que o funcionamento da instituição foi autorizado pelo Governo Federal, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942.


segunda-feira, 24 de novembro de 2014

    SENADO APROVA DIREITO AO TEMPO
              ESPECIAL COM PROTEÇÃO

O equipamento de segurança não exclui o risco à saúde e, por isso, o tempo especial deve ser reconhecido.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou projeto de lei que garante a contagem do tempo especial na aposentadoria do INSS aos trabalhadores que utilizam equipamento de proteção em ambientes prejudiciais à saúde.

A proposta acrescenta parágrafo na lei e define que o fornecimento e o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), por si só, não eliminam os agentes nocivos ou o risco que caracteriza o trabalho em condições especiais, que dá direito à aposentadoria especial. Se não houver recurso para votação em plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. O INSS informou que não comenta projetos em andamento no Congresso Nacional.

O benefício especial é pago com menos tempo de contribuição a quem exerce atividade prejudicial à saúde durante 15, 20 ou 25 anos. O tempo varia de acordo com o nível de insalubridade.

O STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não concluiu o julgamento do recurso que trata do tema. A decisão valerá para todos os processos que estão em andamento ou suspensos na Justiça. Está em discussão a possibilidade de o trabalhador se aposentar de forma especial mesmo utilizando equipamento de proteção contra os agentes insalubres.

Projeto pode anular decisão do Supremo

O advogado Theodoro Agostinho afirma que a validade do projeto do Senado, se aprovado, é superior a uma decisão judicial. “Estamos tratando de lei. A decisão do Supremo não teria mais força do que um artigo da Constituição”, afirma.

O INSS, parte na ação em andamento no Supremo, já defendeu que, quando ficar comprovada a eliminação dos riscos ao profissional que usa proteção, a concessão da aposentadoria especial não deve ocorrer. Porém, entende que o uso do chamado EPI deve ser avaliado em cada caso específico. O instituto também afirma que a decisão poderá gerar gastos de R$ 800 milhões ao ano para os cofres da Previdência Social. A eficácia do equipamento é informada pelo empregador.

Quem poderá ser beneficiado

Quem trabalha com atividade prejudicial à saúde, mas a documentação da empresa informa que o equipamento de proteção fornecido retira a insalubridade.  Ou seja, para o patrão, o equipamento de proteção evita que o trabalhador seja prejudicado pelos agentes nocivos. Nos formulários, está escrito que o equipamento é “eficaz”.
Algumas profissões que podem ter documentação com EPI eficaz, mas podem conseguir o tempo especial na Justiça: soldadores, metalúrgicos, trabalhadores na área da saúde.

Principais dificuldades do trabalhador

As empresas tendem a tentar comprovar que não há qualquer risco na atividade exercida pelo trabalhador. O motivo é que o INSS cobra um adicional dos patrões que expõem os funcionários a algum tipo de risco.
Para conseguir o tempo especial no posto, o trabalhador terá de entrar com um recurso no INSS. Se os documentos fornecidos pela empresa informarem que o equipamento de proteção é “eficaz”, ele precisará apresentar uma contestação à Junta de Recursos após ter seu pedido negado. Na maioria das vezes, é preciso ir à Justiça para garantir o tempo especial.

Nas mãos da Justiça

O STF (Supremo Tribunal Federal) terá que decidir se os trabalhadores que usam equipamento de proteção individual têm direito ao tempo especial na aposentadoria. No dia 3 de setembro, o ministro Luiz Fux, relator do tema, votou contra os trabalhadores. Para o ministro. O uso de equipamento de proteção individual eficaz descaracteriza o direito à aposentadoria especial.
Quando for concluído, o que ficar decidido pelos ministros do Supremo valerá para todas as ações parecidas que estiverem na Justiça. O processo tem repercussão geral. O julgamento, entretanto, foi suspenso, pois o ministro Roberto Barroso pediu mais tempo para analisar o tema.
Não dá para considerar só o que está escrito na documentação porque é apenas o patrão quem informa que o equipamento de proteção fornecido retira a insalubridade.

Regras da aposentadoria especial


São exigidos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial, em contato com agentes nocivos à saúde. Para a maioria das atividades, são exigidos 25 anos. O benefício é integral à média salarial do trabalhador. A média salarial equivale aos 80% maiores salários pagos desde julho de 1994.