SEUS DIREITOS...

PENTE-FINO EM APOSENTADORIAS

                     E PENSÕES

Servidores do Posto receberão bônus para analisar benefícios que sejam suspeitos de irregularidades.

O governo planeja ­­enviar ao Congresso Nacional uma medida provisória criando um pente-fino para todos os benefícios pagos pelo INSS. Para viabilizar a operação, a MP criará o pagamento de um bônus de R$ 57,50 a técnicos e analistas do seguro social que identificarem irregularidades em aposentadorias e pensões. O modelo é parecido com o usado pela gestão anterior no pente-fino realizado nos auxílios-doença e nas aposentadorias por invalidez pagos há mais de dois anos. Desde 2016, os peritos médicos previdenciários estão recebendo R$ 60 por exame extra realizado nos postos do INSS.

Até o dia 15 de dezembro de 2018, quase 1,2 milhão de perícias tinham sido realizadas no pente-fino dos benefícios por incapacidade. Cerca de 651 mil segurados, praticamente a metade dos que foram avaliados nos exames periciais, tiveram o pagamento cortado. A economia com esses pagamentos foi de R$ 13,8 bilhões.

Segundo pessoas que participaram da elaboração da MP, o bônus dos peritos será prorrogado por mais um ano, o pente-fino dos benefícios por incapacidade será estendido e a atuação dos médicos será ampliada. Eles trabalharão em ações judiciais e revisões de BPC (Benefício de Prestação Continuado). As perícias do pente-fino, que até então convocaram benefícios sem avaliação há mais de dois anos, chegarão a segurados que recebem auxílio ou aposentadoria por invalidez há mais de seis meses.

O governo estima gastar R$ 56,9 milhões com o bônus aos técnicos e analistas previdenciários. No ano passado, o INSS tentou viabilizar uma bonificação para acelerar a análise de pedidos de benefícios e revisões e reduzir os gastos com a correção monetária da espera, mas o dinheiro não foi liberado. Sempre que o INSS leva mais de 45 dias para responder, o benefício quando concedido, é pago corrigido pelo INPC. O governo calcula gastar R$ 600 milhões ao ano com a correção. A expectativa do atual governo é que o incentivo à conclusão de processos suspeitos gere economia mensal de R$ 188 milhões.

Mais rigor nas concessões

O governo planeja editar uma medida provisória para reduzir gastos previdenciários. O foco principal desse trabalho será o combate a concessões realizadas regularmente. Na prática, o governo quer criar um pente-fino sobre todos os benefícios do INSS, como aposentadorias e pensões por morte.

Principais pontos da medida

- Exigências de novos documentos para comprovação de união estável em caso de pensão por morte;

- Endurecimento das análises dos benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez);

- Maior rigor para concessão de benefícios assistenciais dentro do Loas, para deficientes de baixa renda;

- Veto à emissão de certidão de tempo de contribuição se o pagamento previdenciário não tiver sido realizado;

- Mudança nas regras de concessão do auxílio-reclusão;

- Pagamento de bônus para servidores que descobrirem possíveis irregularidades em benefícios;

- Transformação da carreira de perito médico previdenciário em perito médico federal.

- R$ 9,3 bilhões é quanto o governo espera economizar em 12 meses com a adoção das medidas.

- 4,2% é quanto esse valor representa do déficit da Previdência previsto para 2019.

Mudanças nos benefícios

·        Aposentadorias

Proíbe a emissão de certidão de tempo de contribuição para segurados individuais ou especiais nos casos em que não houver pagamento previdenciário. Essa medida visa o evitar cômputo desse tempo para fins de cálculo da aposentadoria, ampliando o valor ou antecipando o benefício.

·        Pensão por morte

No caso de união estável, passará a ser obrigatória a apresentação de prova documental contemporânea da união e de dependência econômica. Hoje, o INSS exige apenas comprovação de casamento ou união estável na data em que o segurado morreu, mas sem explicitar que a prova seja atual.

Barrar a inscrição na Previdência de segurados autônomos e facultativos já mortos. O governo espera reduzir fraudes ao barrar provas apenas testemunhais ou com documentos simulados.

Se houver ação de reconhecimento de paternidade, o valor correspondente à pensão em discussão na Justiça será depositado em conta separada até o resultado do exame.

·        Auxílio-reclusão

A MP estabelece carência de, do mínimo, 12 meses de contribuição para concessão do benefício. Também passa a exigir aferição de baixa renda de acordo com a média salarial. Será proibida a acumulação com outros benefícios.

Prevê a criação de convênios com o sistema prisional para comprovação da reclusão (hoje, cabe ao dependente apresentar ao INSS o alvará de soltura para o cancelamento do benefício em caso de liberdade do preso).

47 mil é o número de pessoas que recebem o auxílio-reclusão, cujo gasto equivale a 0,11% das despesas previdenciárias.

·        Aposentadoria rural

Para comprovação do tempo de trabalho para a aposentadoria rural, o governo quer substituir a declaração do sindicato rural pela autodeclaração do segurado.

A autodeclaração deve ser homologada por entidades públicas credenciadas no Pronater (programa de assistência técnica na agricultura familiar).

Justiça pode ser alternativa

Parte dos segurados que tiveram o benefício por incapacidade cortado no pente-fino foram à Justiça para contestar a suspensão. Se o perito da Justiça discorda da análise administrativa, o segurado pode recuperar o benefício

·        Novo pente-fino

Quem tiver a pensão por morte cortada pelo INSS também poderá recorrer ao Judiciário.

·        Juizado

Para ações de até 60 salários mínimos, é possível ir ao Juizado Especial Federal. Neste ano, o limite passou a ser de R$ 59.880,00.

·        Vara

Processos com atrasados acima de 60 mínimos devem ser iniciados em uma vara previdenciária.