ESTANTE JURÍDICA

JUSTIÇA PAGA ATRASADOS
No mês de abril, 38 mil segurados do INSS irão receber uma bolada da Justiça, que pode chegar a R$ 27.900, referente ao pagamento de ação judicial contra a Previdência. O processo ganho pode ter sido de revisão ou de concessão de algum benefício previdenciário que foi negado pelo INSS em seu posto, mas reconhecido na Justiça Federal. Os tipos mais comuns de revisão no valor do benefício são o da URV e o da ORTN. Porém, o segurado pode ter ganho uma ação de revisão questionando qualquer direito que não tenha sido considerado pelo INSS na época da concessão.
PARCELAMENTO DE DÍVIDAS
Os deputados aprovaram projeto que autoriza que débitos com a Receita Federal, existentes até novembro do ano passado, sejam pagos em até 180 meses, com desconto em multa e juros, sem limite de valor. A regra vale para empresas e pessoas físicas. Hoje, o prazo máximo é de 60 meses, com correção pelos juros do Banco Central. O texto ainda precisa passar pelo Senado e ter a assinatura do presidente da República.
PRECATÓRIOS
O governo catarinense deve R$ 410 milhões em precatórios (sentenças judiciais com decisão definitiva, para as quais não cabem mais recursos). Está pagando aproximadamente R$ 20 milhões por ano. Mas, em 2009, o valor a ser utilizado para esta finalidade será menor. A informação é do diretor de Investimentos e Participações do Estado.
AÇÕES DA POUPANÇA
Uma norma interna usada pela Caixa Econômica Federal permite que o banco não recorra mais das decisões em favor do poupador no caso do Plano Verão. Isso valeria para ações em todo o país. Em nota, a Caixa leva em consideração a Jurisprudência já pacificada, além das peculiaridades de cada caso. Isso quer dizer que, como já é um entendimento pacificado na Justiça de que o poupador tem ganho de causa, o banco segue essa instrução. As ações contra a Caixa podem ser feitas, ainda, sem a necessidade dos extratos da época. Valem então, como prova, protocolos de pedidos de extrato, declarações de Imposto de Renda da época em que conste o número da conta, além de extratos mensais da época. Assim, será mais fácil ganhar as ações.
PRAZO MAIOR
As micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional ganharam mais tempo para pagamento de tributos. O Comitê gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação do prazo para pagamento mensal dos tributos incluídos no programa. Hoje, o pagamento é feito no último dia útil da primeira quinzena do mês seguinte. Agora, passará a ser feito no dia 20 ou no primeiro dia útil seguinte. A medida já passa a valer para o próximo vencimento.
BEM DE FAMÍLIA
O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento, assentou entendimento de que o bem de família pode sim ser penhorado em caso de fiança prestada em contrato de locação, caso o locatário não honre com a sua obrigação de pagamento dos aluguéis. Assim, não há qualquer impedimento para a penhora do bem de família de fiadores de contrato de locação, devendo o fiador que dispõe apenas de um bem imóvel. Pensar e meditar muito antes de prestar garantia para quem quer que seja, num contrato de locação, pois seu único imóvel corre o sério risco de ser penhorado pelo credor, numa eventual ação de cobrança.
STF NEGA SUSPENSÃO
O Supremo Tribunal Federal (STF) utilizou uma série de dados econômicos ao negar, a liminar na ação proposta pelos bancos para suspender mais de 550 mil processos a respeito de perdas nos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e II. A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) que pediu urgência na concessão de liminar para suspender esses processos, sob alegação de que os bancos podem ter de pagar R$ 180 bilhões nessas ações.
FURTO DE PEQUENO VALOR
Furtos de pequeno valor não devem ser considerados crimes, conforme já se manifestaram todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamentos do tribunal. Levantamento do próprio Supremo mostra que ao menos 14 casos julgados em 2008, a Corte considerou “insignificante” os delitos praticados. Ao analisar recursos (habeas corpus) que chegaram à Corte, os ministros mandaram arquivar ações penais que corriam na primeira instância (etapa inicial do processo), mandando soltar aqueles que ainda estavam presos por casos como o furto de um violão, de um alicate industrial, entre outros. Os recursos chegaram ao Supremo após passar por todas as instâncias – normalmente três.
REVISÕES GARANTIDAS
A Justiça aceitou neste ano pelo menos sete novos tipos de ação de revisão do INSS, que garantirão correção nos benefícios dos segurados em processos judiciais semelhantes em 2009. Entre as novas revisões, está o uso do auxílio-doença no cálculo da aposentadoria por invalidez. Para a Justiça, o INSS deve contar como contribuições todos os períodos em que o segurado recebeu o auxílio, o que pode aumentar a aposentadoria em até 14%. O Judiciário também aprovou a revisão do teto. Quem começou a receber o benefício antes de 1998, mas não ganhou o valor integral porque o cálculo apontava um valor acima do teto da Previdência, pode ter a incorporação dos extras relativos ao aumento real do teto naquele ano.