Atrasados da aposentadoria

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovou uma súmula confirmando que o segurado que pede a aposentadoria por invalidez diretamente na Justiça, sem fazer requerimento administrativo, tem atrasados desde a citação. Essa etapa ocorre no início da ação, quando o INSS é informado sobre o processo.

Aposentado pode ter adicional

Para a TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juízes Federais), o bônus de 25% é aplicável a qualquer aposentado que comprovar a necessidade de assistência permanente de terceiros.

Limite de procurações

Especialistas alertam que, caso isso não seja feito, o poder de decidir algo na assembleia pode acabar nas mãos de poucas pessoas. A procuração permite que um proprietário seja legalmente representado por outras pessoas.

Principais revisões

O aposentado pode aumentar o valor do seu benefício quando o INSS cometeu algum erro no momento da concessão da aposentadoria. A seguir, algumas dicas sobre as principais revisões que podem ser pedidas nos postos do INSS ou na Justiça. A primeira dica é analisar a carta de concessão da aposentadoria e conferir se alguma contribuição ao INSS feita no decorrer da vida ficou de fora. Erros que tenham prejudicado a média salarial, como tempo especial não reconhecido ou salários que foram lançados pelo antigo patrão com valores menores, podem gerar revisão. Em alguns casos, com a alteração, o aposentado pode atingir a pontuação e garantir a aposentadoria pela regra 85/95, que dá benefício sem desconto do fator.

Sem papel

Empresas enquadradas no Simples não precisarão mais imprimir, encadernar ou autenticar livros fiscais na Junta Comercial de Santa Catarina. Bastará informar os dados por meio de um arquivo eletrônico, eliminando o uso de papel. A medida vale para a escrituração a partir do exercício de 2015.

Lactose em alimentos

O governo sancionou lei que obriga a indústria a informar, no rótulo das embalagens, a presença de lactose (açúcar do leite) nos alimentos. A medida valerá em 180 dias. A justificativa é a alta no diagnóstico de pessoas com intolerância à lactose.

Pensão aos netos

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o avô não precisa assumir a obrigação de pagar pensão alimentar ao neto em caso de morte do pai. O caso envolvia um rapaz que recebia pensão, além do pagamento da mensalidade de um curso universitário. A decisão do STJ cassou acórdão de Tribunal de Justiça que determinava a obrigação.

Idade mínima

Quem está a cinco anos de se aposentar deve ficar fora das mudanças na aposentadoria que devem ser feitas pelo governo até o final do ano. O governo ainda não bateu o martelo, mas tende a ceder ao pedido dos sindicalistas para que outras medidas, como a criação de uma idade mínima de 65 anos na aposentadoria, a diminuição em três anos da diferença para a aposentadoria entre homens e mulheres, e o corte nas pensões de viúvas, possam ser discutidas com mais facilidade.

Centrais sindicais

O apoio das centrais sindicais à proposta do governo à reforma da Previdência não está garantido. Apesar de terem concordado em conversar sobre o tema e reconhecerem o rombo nas contas públicas, os sindicalistas sabem que a repercussão para eles será negativa.

Alternativa à alteração

Aumentar as exigências para concessão de benefícios não é o único caminho para colocar o caixa da Previdência no azul, segundo as centrais sindicais. O combate às fraudes, o fim de isenções ao agronegócio e a criação de novas arrecadações são alternativas apontadas por elas.

Trabalhista

Pelo Brasil afora, juízes trabalhistas têm se posicionado contrários a variados pontos de uma possível reforma trabalhista, que flexibiliza as regras em vigor nas relações entre patrões e empregados. Diante dessa constatação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) e associações locais, se unem e estão fazendo ponderações no sentido de que mudanças são essenciais à melhora do ambiente de negócios.

Roleta em pauta

Pode ser votado nos próximos dias no Plenário do Senado, o projeto que legaliza o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e vídeos jogos. Conforme o texto, será credenciada, por município, uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes. No caso de cassinos, deverão funcionar junto a complexos integrados de lazer, construídos especificamente para esse fim, com hotéis e restaurantes.

Perícia

Uma liminar concedida pela Justiça do Mato Grosso determina que o INSS ofereça perícia aos segurados em até 60 dias após o requeri