DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL HAVENDO TESTAMENTO VÁLIDO

Como  se sabe, o inventário e a partilha extrajudicial, feito através de escritura pública é autorizado por lei, em casos onde todas as partes forem capazes e concordes. In verbis:

Código Civil

Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.

Art. 2.016. Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.

Código de Processo Civil

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

§ 1o  Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

[...]

A divergência existe justamente em razão da expressa previsão legal que exige a abertura do inventário judicial em situações de existência de testamento válido (art. 610, caput do CPC), obstando a faculdade prevista  no parágrafo primeiro do mesmo artigo.

Diversos tribunais já se posicionaram no mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 982 DO CPC. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. SENTENÇA CASSADA.

I - O interesse de agir é condição de ação cuja presença é detectada desde que presente o binômio necessidade-adequação, o qual decorre da imprescindibilidade da submissão do litígio à análise do Judiciário e a via processual utilizada condiz ou é adequada à pretensão/solução da lide.

II - A nova redação do art. 982 do CPC permite seja feito o inventário e a partilha por escritura pública, desde que capazes e concordes os interessados. Trata-se de faculdade atribuída aos interessados os quais "podem" (no sentido de possibilidade e não de dever) optar pela lavratura de escritura em cartório ou pelo procedimento judicial. Todavia, referida faculdade é obstada em caso de existência de testamento ou de interessado incapaz, hipótese em que, conforme dispõe a legislação processual, proceder-se-á necessariamente ao inventário judicial. (Apelação Cível nº 10024133078444001, TJMG, Relator: Peixoto Henriques, julgado em 09/05/2014).

INVENTÁRIO E PARTILHA. LEI 11.441/2007. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE ESCOLHA DAS PARTES. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. OBRIGATORIEDADE DA VIA JUDICIAL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. 1. Pela nova redação do art. 982 do CPC, primeira parte, a regra permanece sendo a realização do inventário pela via judicial, tendo a lei apenas facultado às partes a opção pela via administrativa. 2. Embora a realização do inventário pela via administrativa possa dar maior celeridade ao procedimento de partilha de bens, a opção pela via judicial pode ser mais conveniente para os interessados, conferindo-lhes também maior segurança. 3. Havendo testamento, a Lei é clara ao dispor que deve ser o inventário procedido pela via judicial. [...] (Apelação Cível Nº 70036344562, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 31/03/2011)

Todavia, é evidente que a intenção do legislador é de tornar o mais célere possível os procedimentos da sucessão, desburocratizando-a, e, ao mesmo tempo, aliviando a carga do judiciário em casos que podem ser resolvidos longe de sua tutela, sem prejuízo para as partes.

Diante desse quadro, afigura-se razoável a interpretação proposta, ao dispensar o inventário judicial após regular abertura e registro de testamento, ausente interesse de incapazes ou de fundações e dissenso entre herdeiros e legatários.

Há ainda de se destacar o Enunciado nº 600, da VII Jornada de Direito Civil, ocorrida em Brasília, entre os dias 28 e 29 de setembro de 2015, sob a coordenação geral do Ministro Ruy Rosado de Aguiar:

Após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial.

Almeja-se então, a desjudicialização dos procedimentos, quando ausentes conflitos, tornando-os mais céleres. Ao passo que o deslocamento à via extrajudicial alcança esse desiderato, desafoga-se o Poder Judiciário.

Acerca da possibilidade cobiçada, colhe-se recente julgado publicado em São Paulo:

2ª VRP|SP: Consulta – Tabelionato de Notas – Lavratura de inventário notarial em existindo testamento válido – Herdeiros maiores e capazes – Inexistência de fundação – Necessidade apenas de processamento em unidade judicial quanto à abertura e registro do testamento – Possibilidade da realização de inventário extrajudicial, desde que autorizado pelo juízo competente. (Processo nº: 0072828-34.2013.8.26.0100 – Pedido de Providências, Requerente: 10° Tabelião de Notas da Capital, Justiça Gratuita, Juiz(a) de Direito: Dr(a). Tatiana Magosso).

Logo, entende-se que a autorização pelo juízo competente para abertura e registro do testamento, para posterior realização extrajudicial do inventário e partilha, traz diversas benesses, não só aos interessados que veem opção para deslinde da sucessão, bem como ao judiciário, que poderá envidar esforços no que é relevante de fato, a resolução de conflitos.

Prestigia-se então a pacificação social.

Por Pedro R. B. Polastro

Advogado